CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. VALIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento de ação penal é medida de índole excepcional, somente admitida em sede de habeas corpus nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. Hipótese em que as alegações tangenciam a afirmação da inocência do paciente e da culpa exclusiva da vítima, adentrando na própria din...
...21, na direção de veículo automotor, agindo com culpa consciente... culpa consistente em improdência, causou lesão de natureza LEVE em Jonatan Geovane Fermino Dias, ...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste...
... a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automoto...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍTIMA CIVIL. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Cabe ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento de delito cometido por policial militar, em serviço, contra civil, à luz do Enunciado nº 6 da Súmula desta Corte Superior. O delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, corporifica hipótese não tipificada pela legislação castrense. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Vespasiano/MG, suscitado. ...
Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Imprudência demonstrada Responsabilização. Provocada o acidente pela imprudência do motorista do automóvel, eventual culpa da vítima não exclui a do réu, certo que em Direito Penal não há compensação de culpas.
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MAJORADOS PELA OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. O réu foi condenado às penalidades de dois anos e oito meses de detenção em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, bem como de oito meses de detenção no que diz respeito ao injusto de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A primeira sanção prescreve em oito anos, conforme inciso IV do art. 109 do Diploma Penal Substantivo. E entre os marcos interruptivos constantes dos autos (recebimento da denúncia - 28/03/2003 - e data da publicação da sentença condenatória -...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste...
... a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automoto...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei nº 10.259/01 e Lei nº 11.313/06 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o art. 61 da Lei nº 9.099/95. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão da matéria. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito do ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO CULPOSA. FATOS NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Recurso ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70022238307, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/04/2010)
..., o denunciado EDEGAR JOCELEI BORGES, na direção do veículo Ford/Escort, placas IFU 4999, praticou... Ford/Escort, placas IFU 4999, praticou lesão corporal culposa em JOSUÉ ACLAE LATRONI MORAES, p...
APELAÇÃO CRIME. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. A condenação pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor deve ser mantida, pois a análise das provas colhidas foi realizada corretamente, assim como não merece prosperar a alegações interposta em apelo defensivo quanto à culpa da vítima, pois a conduta do apelante demonstrou falta de zelo ao dirigir, o que, por si só, foi condição suficiente para a ocorrência do acidente. Consideradas as circunstâncias judiciais examinadas, a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, devendo, por simetria e pelos mesmos fundamentos, ser a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo ser também fixada no mínimo legal. Pena restritiva de liberdade substituída p...
APELAÇÃO-CRIME. IMPUTAÇÃO INICIAL DE LESÃO CORPORAL POR DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento a tese ministerial de que o réu agiu com dolo eventual ao atropelar a vítima, vez que, apesar de estar conduzindo o ônibus em excesso de velocidade, esta não era absurda, a ponto de evidenciar que tivesse assumido o risco de colher transeunte que tentasse atravessar a rodovia. Ao contrário, a prova dos autos sequer evidencia que o réu tivesse percebido com antecedência a tentativa do ofendido em atravessar a rodovia, o que caracteriza culpa inconsciente. Desclassificação mantida. PRESCRIÇÃO. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBI...
... à sua frente, no mesmo sentido de direção, parou no acostamento da via, assumindo o risco do... redundar num resultado idôneo a produzir lesão ou perigoso de lesão a um bem jurídico.”[3] An...
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