RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL INFANTIL - Criança agredida por colega de sala durante a aula - Lesão corporal de natureza leve atestada pela perícia - Fato incontroverso - Inobservância ao dever de vigilância inerente à atividade exercida pela ré - Prestação de serviço que exige dedicação integral e fiscalização constante dos prepostos, a fim de zelar pelo bem estar e integridade física daqueles entregues aos seus cuidados - Teoria do risco da atividade - Indenização devida pelas despesas médicas e hospitalares - Recurso improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. In casu, o crime de lesão corporal pelo qual denunciado o recorrente tem natureza grave (art. 129, § 1º, I, II e III, do CP), não estando, desta forma, sujeito à incidência das normas próprias da Lei 9.099/95, como o crime de lesão corporal de natureza leve. Assim, a ação penal...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... que o crime de lesão corporal, de natureza leve, cometido contra mulher seja processado, medi...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. REALIZAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o regi...
Extradição instrutória e executória. Requisitos parcialmente preeenchidos. Múltiplos delitos. Governo da Hungria. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Pedido formal devidamente apresentado pelo Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80). Crimes de lesão corporal de natureza leve, de natureza grave na forma tentada e de abuso de drogas, todos praticados pelo extraditando antes de completar 18 anos. Extraditando penalmente inimputável e sujeito a legislação especial, segundo a lei brasileira (arts. 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal). Ausência de dupla tipicidade. Precedentes. Crime de furto. Condenação. Execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 50 (cinquenta) dias. Ausência de uma das condições para o deferime...
Apelação - Violência doméstica e Ameaça (art. 129, §9° c.c. art. 147, 'caput', ambos do Código Penal) ? Absolvição pretendida ? Insuficiência probatória ? Inadmissibilidade ? Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Negativa do acusado isolada nos autos - Depoimento da vítima e testemunha presencial dando conta da agressão sofrida e das ameaças proferidas pelo réu contra sua ex-companheira - Exame de corpo de delito que atestou a ocorrência de lesão corporal de natureza leve - Pena criteriosamente fixada acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes ostentados pelo agente - Reincidência certificada nos autos - Regime inicial semiaberto bem aplicado - Sentença mantida ? Recurso improvido.
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 129, §1º, INCISOS I E II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. Para comprovação da natureza grave das lesões corporais, impositiva a elaboração de auto de exame de corpo de delito após os trinta dias do fato criminoso, não sendo possível ser aferida a gravidade das lesões por presunção do médico em exame realizado no dia do evento, bem assim dos peritos que elaboram aquele quando a vítima já gozava de plena saúde. QUALIFICADORA. PERIGO DE VIDA. AFASTAMENTO. O reconhecimento da causa qualificadora do inciso II do §1º do art. 129 do CP está atrelado a demonstração de risco efetivo a vida do ofendido em decorrência das lesões sofridas, que deverá estar consignado ...
...DECADÊNCIA. O delito de lesão corporal leve somente se processa mediante represe...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. O disposto no artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Ordem concedida. (HC 150.463/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 14/02/2011)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL INFANTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Criança agredida por ex-aluna dentro do berçário - Lesão corporal de natureza leve atestada pela perícia - Fato incontroverso - Inobservância ao dever de vigilância inerente à atividade exercida pela ré - Agressora desacompanhada dos pais ou responsável e, ainda, sem a supervisão de funcionários do estabelecimento - Negligência configurada - Obrigatoriedade da presença ininterrupta de funcionário na área do berçário - Prestação de serviço para crianças de tenra idade que exige dedicação integral e fiscalização constante dos prepostos, a fim de zelar pelo bem estar e integridade física daqueles entregues aos seus cuidados - Indenização devida - Recurso improvido. ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. JUSTIÇA COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUACTIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. Desclassificando, o magistrado da Justiça Comum, a conduta atribuída ao acusado na denúncia para outra considerada de menor potencial ofensivo; determinando o arquivamento dos autos e, concomitantemente, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, eventual recurso interposto contra tal decisão deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal hierarquicamente superior, por f...
... extinção do feito, por reconhecer que a lesão corporal causada à vitima seria de natureza leve,...
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