(Reg. Ac. 472.094). Relatora: Desa. Leila Arlanch. Recorrente: MPDFT. Recorrido: L. B. X. (Defensoria Pública).Decisão: desprover. Unânime.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. In casu, o crime de lesão corporal pelo qual denunciado o recorrente tem natureza grave (art. 129, § 1º, I, II e III, do CP), não estando, desta forma, sujeito à incidência das normas próprias da Lei 9.099/95, como o crime de lesão corporal de natureza leve. Assim, a ação penal...
(Reg. Ac. 399.861). Relator: Des. Mario Machado. Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Carlos Roberto Teodoro de Barros.Decisão: prover parcialmente. Unânime.
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a natureza da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal é pública condicionada à representação. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1124371/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011)
... de que 'a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, n...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - DECISÃO DO STJ PELA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima". Negado provimento ao recurso, ressalvado o posicionamento contrário da Relatora.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. Recurso especial improvido. (REsp 109704...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SÚMULA 83/STJ. Cinge-se a controvérsia à necessidade de representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pois trata-se de ação pública condicionada. Com relação à Lei n. 11.340/2006, a jurisprudência e a melhor doutrina vêm adotando o entendimento de que, nos casos de lesão corporal cometida em decorrência de violência doméstica, a ação apenas se procede mediante representação da ofendida. No caso do autos,...
APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. POSSIBILIDADE. O crime de lesão corporal leve quando praticado contra mulher e no âmbito doméstico, não é de ação penal pública incondicionada. Precedentes da Câmara e do 1º Grupo Criminal. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70033668732, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 31/03/2010)
..., somente se processa mediante representação da ofendida no prazo previsto no art. 38 do CPP. I...
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