RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE TREM. DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. DIREITO À REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula 387/STJ), ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado. Na hipótese em exame, entende-se configurado também o dano estético da vítima, além do já arbitrado dano moral, na medida em que, em virtude de queda de trem da companhia recorrida, que trafegava de portas abertas, ficou ela acometida de "tetraparesia espástica", a qual consiste em lesão medular incompleta, com perda parcial dos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSIONAMENTO. LESÃO MEDULAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. A antecipação de tutela depende de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do autor. No caso em pauta, o deslinde do feito depende da produção de provas, devendo ser perquirida a culpa pelo acidente, por se tratar de responsabilidade subjetiva. No atual momento processual, antes da angularização do feito, não é prudente inverter-se o ônus da demora do processo, ante a ausência de prova inequívoca acerca das alegações do agravante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Agravo a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045805611, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Ju...
...PENSIONAMENTO. lesão medular. ausência de verossimilhança. A antecipa...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSIONAMENTO. LESÃO MEDULAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. A antecipação de tutela depende de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do autor. No caso em pauta, o deslinde do feito depende da produção de provas, devendo ser perquirida a culpa pelo acidente, por se tratar de responsabilidade subjetiva. No atual momento processual, antes da angularização do feito, não é prudente inverter-se o ônus da demora do processo, ante a ausência de prova inequívoca acerca das alegações do agravante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70046310173, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umbert...
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MEDICAMENTOS ? Mandado de Segurança ? Impetrante portador de lesão medular e ?bexiga neurogênica?, necessitando de cateteres urinários e absorventes masculinos para incontinência urinária para o controle de sua enfermidade - Admissibilidade ? Direito fundamental à vida assegurado ? Aplicação do art. 196, da Constituição Federal ? Recurso oficial improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE LESÃO MEDULAR TRAUMÁTICA (CID 010 T093). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. FÁRMACOS E INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM A LISTAS DE SUA COMPETÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. O MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ...
... a procura do Judiciário, sob pena de lesão a direito constitucionalmente garantido. Além dis...
Ação ordinária - Fornecimento de cadeira de rodas a portadora de "seqüela de lesão medular nível TIO", devido ao quadro de "esquistossomose medular" - Admissibilidade - Dever do Estado - Artigo 196 da Constituição Federal ? Precedentes ? Sentença de improcedência da ação - Provimento ao recurso da autora.
Mandado de segurança. Lesão medular, esclerose múltipla e epilepsia refratária doenças graves que impõe risco de vida ao paciente. Hipossuficiência comprovada. Fornecimento de medicação pelo Estado. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde competência comum (art. 23, II da CF). Violação à separação dos poderes não configurada. Nega-se provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. LESÃO MEDULAR DE NÍVEL CERVICAL COM CONSEQUENTE TETRAPLEGIA. FORNECIMENTO DE GUINCHO ELÉTRICO PARA TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS TETRAPLÉGICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamento, materiais, equipamentos e tratamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petiçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. LESÃO MEDULAR DE NÍVEL CERVICAL COM CONSEQUENTE TETRAPLEGIA. FORNECIMENTO DE GUINCHO ELÉTRICO PARA TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS TETRAPLÉGICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamento, materiais, equipamentos e tratamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petiçã...
MANDADO DE SEGURANÇA - Forne cimento de prótese a portador de paraple gia e disfunção sexual neurogênica, decor rente de lesão medular - Procedência - Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Consti tuição Federal - Recurso desprovido.
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