Lesao organica

• Acórdão nº 1.0702.06.288671-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LESÃO ORGÂNICA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MEIO POR CENTO AO MÊS. HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ. ISENÇÃO AUTÔNOMA DE CUSTAS. VOTOS VENCIDOS. O auxílio-doença é devido àquele segurado que estiver incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. De acordo com a súmula 45 do ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Não se encontra prescrito o direito de ação da servidora pública celetista do Município de Passo Fundo, com contrato em vigor, para vindicar reparação de alegada lesão a direito adquirido a três períodos de licença prêmio, sob a égide da Lei Orgânica Municipal, pois esta faculta, além da averbação do respectivo tempo como de serviço em dobro para fins de aposentadoria, a conversão em dinheiro, desde que não fruído o benefício, a pedido do trabalhador, sem fixar prazo para o requerimento, seja para fruição ou seja para a conversão em pecúnia.

• Acórdãos nº 207306 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL Erro médico Pleito cuja procedência depende de prova de culpa do cirurgião (art. 14, § 4o, do CDC) Prova pericial que não apontou constatação de lesão física, orgânica, obstrutiva ou funcional Ausência de nexo causal entre a conduta do médico e o suposto prejuízo Responsabilidade solidária do Hospital condicionada à prova de culpa do preposto Improcedência bem decretada Apelo desprovido.

• nº 1999.01.00.096421-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI Nº 8.237/91. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO. LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 5º, XXXVI, E ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA. O servidor público não tem direito ao regime jurídico de composição de seus vencimentos, mas somente direito à irredutibilidade de vencimentos. A Lei nº 8.237/91, ao reduzir os percentuais da Gratificação de Compensação Orgânica dos servidores militares não afetou o valor nominal da remuneração, pois, em contrapartida, o valor dos soldos teve significativo aumento não havendo ofensa a direito adquirido do servidor militar. Custas e honorários de advogado, arbitrado em 10% do valor atualizado da causa, pelo Autor. Apelação e r...

• Acórdãos nº 022691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEQUELA PÓS-OPERATÓRIO ERRO MÉDICO INOCORRÊNCIA É FATO INCONTROVERSO QUE A LESÃO SOFRIDA PELO PACIENTE DECORREU DA PRÓPRIA SUSCETIBILIDADE ORGÂNICA DO SEU ORGANISMO PARA INFECÇÕES, JÁ QUE ERA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS E HEPATOPATIA ALCOÓLICA CRÔNICA QUE PROMOVEM IMUNOSSUPRESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA RECURSO DESPROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 2011/0103596-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 27 de Maio de 2011

... de nova eleição observando-se a Lei Orgânica do Município (fl. 86/92). O MM. Juiz de Direito d... demonstrado qual seria a grave lesão à ordem e à economia do Estado, provocada pela d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do disposto nos arts. 11, da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, é, via de regra, de cinco anos, no curso do contrato, e de dois, após sua extinção. Na hipótese, a privatização da CTU - que deu origem à CTTU (v. fls. 125/128) - efetivou-se em março de 2000, dispondo os autores/recorrentes de prazo até março de 2005 para a postulação de recebimento da indenização estabelecida no art. 159, da Lei Orgânica do Município. A suposta lesão não dá ensejo a prestações sucessivas. Daí o atingimento do respectivo direito de ação pela prescrição. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 02 de fevereiro de 201...

• Acórdão nº 21041 de Tribunal Pleno, 13 de Março de 1992

MANDADO DE SEGURANÇA - DIVISA ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E DE RONDONIA - PONTA DO ABUNA - ADCT/88, ART. 12, PAR- ATOS EMANADOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO MINISTRO DA JUSTIÇA E DO GOVERNADOR DO ACRE - ATO COMPLEXO NÃO CONFIGURADO - COAÇÃO INEXISTENTE. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - AUTORIDADE NÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETENCIA DA CORTE - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. PRESIDENTE DA REPUBLICA - INTERVENÇÃO FEDERAL - PODER DISCRICIONARIO - OMISSAO INEXISTENTE - 'WRIT' DENEGADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTADO-MEMBRO EM FACE DE ATOS DO GOVERNADOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INTELIGENCIA DO ART. 102, I, 'f', da CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 'WRIT' CONHECIDO, MAS DENEGADO. - O instituto da intervenção f...

• Acórdãos nº 994081895556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2009

Apelação cível - Procedimento Administrativo TC n. 415/026/99 - Prestação de Contas pela Câmara Municipal de Casa Branca (exercício 1999) - Lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa não caracterizados - Lei Complementar n. 709/93 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Legalidade das intimações, realizadas via imprensa oficial, dos atos e decisões do Tribunal de Contas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70039253893 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, §3º, V, ambos do Código Civil. Caso em que não restou configurada a implementação do prazo prescricional. - SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO - O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 22...

...A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como ... finalidade direta a tutela de proteger a lesão ao patrimônio e demais valores as pessoas e, de f...