Lesão orgânica
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:. ... e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e ... do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições ... colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no ... da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada. #Redação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da ...157, § 2º-B);. c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);. III – extorsão qualificada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições ... colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... § 2º - Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e Legislação posterior em relação aos segurados ... não acumulável, devida ao trabalhador vítima de enfermidade ou lesão orgânica, total e definitivamente incapaz para o trabalho, observado o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... total e permanente, resultante de idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica, comprovada mediante perícia médica requerida à Delegacia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,
...Orgânica...lesão... -
Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
...Administração Pública, ao dever de licitar, e pela lesão" ao Erário. II. De acordo com os autos, a permuta \xC2"...Orgânica . ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ingressar na previdência social portador de moléstia ou lesão que venha, posteriormente, a ser invocada como causa de concessão de ...á a publicação, dentro de 30 (trinta) dias, do texto da Lei Orgânica...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... total e permanente, resultante de idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica, comprovada mediante perícia médica a cargo da Delegacia ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000401-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTATIVO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO.Se a contratação temporária autorizada na Lei Orgânica do Município restringe-se à hipótese de calamidade pública, nulo é o contrato temporário firmado pelo ente municipal que...
... No âmbito do Município de Alto do Rio Doce, cuidou a Lei Orgânica nº 502/09, em seu art. 2°, tratou de estabelecer quanto à contratação ...ção de Fabiana da Conceição Alves, uma vez que não há prova de lesão ao erário se o serviço foi prestado pela contratada. Com ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000401-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTATIVO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO.Se a contratação temporária autorizada na Lei Orgânica do Município restringe-se à hipótese de calamidade pública, nulo é o contrato temporário firmado pelo ente municipal que...
... No âmbito do Município de Alto do Rio Doce, cuidou a Lei Orgânica nº 502/09, em seu art. 2°, tratou de estabelecer quanto à contratação ...ção de Fabiana da Conceição Alves, uma vez que não há prova de lesão ao erário se o serviço foi prestado pela contratada. Com ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;. b) a proposta de orçamento do ...V - as de demissão, nos casos de:. a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000969-46.2010.5.06.0010 (00718-2009-121-06-00-9)), 02-02-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DA CTU. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do disposto nos arts. 11, da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, é, via de regra, de cinco anos, no curso do contrato, e de dois, após sua extinção. Na hipótese, a privatização da CTU - que deu origem à CTTU (v. fls. 125/128) - efetivou-se em março de 2000
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.151369-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBSTAR FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O legitimado passivo para fins de mandado de segurança é o subscritor do ato que estaria lesando ou ameaçando de lesão o direito do...
...ça é o subscritor do ato que estaria lesando ou ameaçando de lesão o direito do qual o impetrante se afirma titular - A teoria da o desonera a parte lesada de conhecer minúcias da estrutura orgânica da entidade, permitindo que autoridades diversas daquela que praticou a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.024989-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBSTAR FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- O legitimado passivo para fins de mandado de segurança é o subscritor do ato que estaria lesando ou ameaçando de lesão o...
...ça é o subscritor do ato que estaria lesando ou ameaçando de lesão o direito do qual o impetrante se afirma titular. Essa lesão precisa ..., desonerando a parte lesada de conhecer minúcias da estrutura orgânica da entidade, autoriza que autoridades diversas daquela que praticou a ... -
Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER INVESTIGATIVO. MAGISTRADO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. 2. "É cabível a interrupção da...
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Decisao Nº 0503135-70.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122234-44.2021.8.19.0001 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. ÁRVORE LOCALIZADA EM ÁREA PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMLURB E FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO SEM RESPOSTA POR 03 (TRÊS ANOS). CIÊNCIA DO RISCO DE QUEDA E DA URGÊNCIA DO PEDIDO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO...
...CIÊNCIA DO RISCO DE. QUEDA E DA URGÊNCIA DO PEDIDO. LEI. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E RESOLUÇÃO. DA SMAC QUE EXIGEM A AUTORIZAÇÃO. DANO L DEVIDO. LESÃO A DIREITO. DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE NO. QUE SE REFERE A SUA ... -
Acórdão nº 2007/0181807-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela legitimidade passiva da Autoridade...
... Tribunal de origem que a Lei Complementar n.º 51/2001 - Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de Roraima - é omissa quanto à necessidade ... o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". . 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-50.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PARCELA SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A pretensão do reclamante é relativa ao recebimento de diferenças decorrentes do pagamento equivocado do benefício sexta-parte previsto na Lei Orgânica do Município de Bariri. Logo, a prescrição da pretensão do autor é apenas parcial, tendo em vista que, não obstante a lesã
... pagamento equivocado do benefício sexta-parte previsto na Lei Orgânica do Município de Bariri. Logo, a prescrição da pretensão do autor é enas parcial, tendo em vista que, não obstante a lesão decorrer de ato único do empregador, a parcela está garantida em lei ... -
Acórdão nº 1.0702.06.288671-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LESÃO ORGÂNICA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MEIO POR CENTO AO MÊS. HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ. ISENÇÃO AUTÔNOMA DE CUSTAS. VOTOS VENCIDOS. O auxílio-doença é devido àquele segurado que estiver...
...LESÃO ORGÂNICA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0007183-09.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
"APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Delegados de polícia que ministram aulas em Instituição de ensino superior – Sindicância administrativa instaurada para averiguar eventual transgressão funcional pelo exercício da docência – Arguição de ofensa ao princípio do juiz natural na instauração e andamento da Sindicância Disciplinar – À época dos fatos não havia delegado de polícia de classe...
... Ato praticado em conformidade com a Lei Orgânica da Polícia Civil Não caracterizada lesão a direito ...