APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A ré Lojas Colombo S.A. cedeu à litisconsorte Rainbow Holdings do Brasil S/A os direitos relativos a um cheque emitido pelo autor em 1998. Esta, posteriormente, sacou a letra de câmbio discutida, como forma de ressuscitar a eficácia executiva do cheque, levando-a a protesto. A cedente do cheque não teve nenhuma participação na relação de direito material plasmada na letra de câmbio. Ilegitimidade passiva reconhecida, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Quantum indenizatório majorado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes do Colegiado. 3. Ônus de sucumbência redimensionados, inteligência dos arts. 20 e ...
...(fls. 19-20 e 27). Em escorço histórico, os autos demonstram que a ré Lojas Colombo S.A. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A ré Lojas Colombo S.A. cedeu à litisconsorte Rainbow Holdings do Brasil S/A os direitos relativos a um cheque emitido pelo autor em 1998. Esta, posteriormente, sacou a letra de câmbio discutida, como forma de ressuscitar a eficácia executiva do cheque, levando-a a protesto. A cedente do cheque não teve nenhuma participação na relação de direito material plasmada na letra de câmbio. Ilegitimidade passiva reconhecida, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Quantum indenizatório majorado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes do Colegiado. 3. Ônus de sucumbência redimensionados, inteligência dos arts. 20 e ...
...(fls. 19-20 e 27). Em escorço histórico, os autos demonstram que a ré Lojas Colombo S.A. ...
..., seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de t... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de... obras de valor artístico, cultural ou histórico. #Vide Lei nº 5.025, de 1966. Parágrafo único. ...
Tal questão se revela extremamente atual não só porque se tem verificado um grande número de ações versando sobre o tema (...)
..., em situações como o livre mercado, o câmbio e os fatores econômicos cujos efeitos se propagam... que o Direito seja um fenômeno histórico, revestido de temporalidade e que, nos primórdios..., o genial lusitano invoca a irreverente letra do também genial Chico Buarque de Holanda, parodi...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...Histórico de Fiscalizações:. FISCALIZAÇÕES 2004 2005 200...a) alta volatilidade da taxa de câmbio, no período de interesse - outubro de 2002 a junh..., conforme estabelece o subitem 13.1, letra "D", do contrato. Essa informação é relevante, ...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... mínima exigida no item 2-Público-alvo, letra a, Capítulo 13, Título 4 do Manual Básico de Op...adiantamento de contrato de câmbio - ACC, no valor de US$ 953.000,00, em maio de 1999...Histórico das cartas reversais/renegociações no período d...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com a redação dada pela LC nº 56/87. A questão acerca da taxatividade da lista de serviços do DL 406/89 encontra-se superada tanto nesta Corte como do E. STF. Sobreleva notar, contudo, que a jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idênti...
..., não se está criando exação contra a letra do art. 108, § 1º do CTN, notadamente porque a a... e parlamentares), os antecedentes históricos da disciplina legal (estudo histórico), enfim, o ... basicamente em operações de crédito e câmbio sujeita ao IOF; e as secundárias ou acessórias, ...
Es innegable que, como elemento inescindible de las manifestaciones sociales a lo largo de la historia, el proceso civil haya sido contemplado desde el prisma de cada contexto histórico en que se ha desarrollado, absorbiendo la ideología latente propia de cada estación histórica. Y una de las ideologías más importantes de las que se nutrió el proceso civil es el liberalismo. En ese sentido, el presente artículo expone los rasgos del proceso y de las consecuencias que tuvo la implantación del pensamiento liberal en aquél, así como su rechazo a partir de la reforma del proceso civil en el Perú. No menos importante que ello, el autor también desarrolla el rol que tuvo el juez bajo la ideología...
... la decisión –que debía fundarse en la letra expresa de la ley– no era otra cosa que una fór...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...- com amplo histórico documentado de utilização segura, ou com a incor...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EMISSÃO DE DUPLICADAS E PROTESTO INDEVIDOS. Em 2008, quando emitidas as duplicatas levadas a protesto, já se encontrava prescrita a dívida original, que datava de 1998, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil de 2002. VERBA HONORÁRIA. Não verificada a inadequação alegada, resta mantida a fixação dos honorários. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043215854, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)
... duplicatas foram emitidas pelo valor histórico dos serviços, com vencimento previsto para 30.06....REPARAÇÃO DE DANOS. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO PR... do título representado por letra de câmbio, emitida para cobrança de cheque prescrito, sem o...
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