Letra de câmbio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;. ... à correção monetária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas:. a) a correção será ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007. ARTIGO 18. As negociações do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. ARTIGO 19. Os negócios ocorridos durante período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...Art. 12. O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das ...II - com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período compreendido entre a data ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...São títulos executivos extrajudiciais:. I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973. I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver ...104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... será calculado sôbre a quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, se não ... promessa de cessão de habitações que satisfaçam os requisitos da letra anterior;. VIII - Operações diversas:. a) ato relativos à aquisição e ...
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Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4., aquela superior a percentual determinado ...
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Acórdão nº 2009/0126443-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos...
...LETRA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. ... -
Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota . ... -
Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG...
...nominados, v.g., letra" de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, . cédulas e \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO. 1. Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. 2. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. 3. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato. (REsp 900.005/SP,...
...EMENTA. LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO. 1. Não é ilegal o saque de ... -
Acórdão nº 2013/0361933-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. OFENSA AO ART. 1.102-A DO CPC E AO ART. 38 DA LEI 5.764/71. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA...
...EM RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO MONITÓRIA. . LETRA DE CÂMBIO. . AUSÊNCIA . DE . ACEITE. . INEXISTÊNCIA . DE . ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...24, letra " e" e 29, letra "i ", da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 e o ... Moeda e do Crédito reservará verba especial nos orçamentos de câmbio. ARTIGO 39. A exportação ou importação clandestina dos materiais ...
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Acórdão nº 2006/0284658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Contratos bancários. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. - Inviável o recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. - Inadmissível o recurso especial se o...
...Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento. Consonância do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5333 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A SUA QUITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais pelo juízo singular e majorado pela Corte Estadual.
... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A SUA QUITAÇÃO - DECISÃO ... -
Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento,
...PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há ... -
Acórdão nº 2004/0182645-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE. Consoante julgados reiterados, é nula a cláusula contratual, em pacto de adesão, que autoriza o credor a sacar letra de câmbio, na qual o devedor figura como sacado, sendo aplicável, por extensão, o enunciado da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 713.842/MG, Rel. Ministro
...AGRAVO INTERNO. COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE. Consoante julgados reiterados, é nula a cláusula ... -
Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. Não padece de omissão o acórdão que se acha lastreado em fundamento suficiente, sob sua ótica, ao deslinde da controvérsia. II. É inválida a emissão...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério ...câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de ...ário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento ...