APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do CPC, qual seja, de comprovar que o protesto ocorreu por falta de aceite e não por falta de pagamento, bem como sequer juntou aos autos o contrato que ensejou o saque da letra de câmbio, demonstrando claramente um comportamento abusivo em face do apelado, haja vista que sacou letra de câmbio representativa de saldo devedor de contrato bancário em seu favor, sem o aceite do apelado e a levou a protesto, sem comprovar que o mesmo efetivamente ocorreu por falta de aceite. Dessa feita, evid...
... a título de honorários deve ter por base o valor do título levado a protesto e não o valo... previa a emissão de duplicata de prestação de serviços. Protesto cambial utilizado exclusiva...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do CPC, qual seja, de comprovar que o protesto ocorreu por falta de aceite e não por falta de pagamento, bem como sequer juntou aos autos o contrato que ensejou o saque da letra de câmbio, demonstrando claramente um comportamento abusivo em face do apelado, haja vista que sacou letra de câmbio representativa de saldo devedor de contrato bancário em seu favor, sem o aceite do apelado e a levou a protesto, sem comprovar que o mesmo efetivamente ocorreu por falta de aceite. Dessa feita, evid...
... a título de honorários deve ter por base o valor do título levado a protesto e não o valo... previa a emissão de duplicata de prestação de serviços. Protesto cambial utilizado exclusiva...
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caput do art. 2o.../Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabel... digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o di... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5o Considera-se elevada oscilação da taxa d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
... previa a emissão de duplicata de prestação de serviços. Protesto cambial utilizado exclusiva...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
... previa a emissão de duplicata de prestação de serviços. Protesto cambial utilizado exclusiva...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
... previa a emissão de duplicata de prestação de serviços. Protesto cambial utilizado exclusiva...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
... previa a emissão de duplicata de prestação de serviços. Protesto cambial utilizado exclusiva...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
... previa a emissão de duplicata de prestação de serviços. Protesto cambial utilizado exclusiva...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. LETRA DE CÂMBIO. A emissão de letra de câmbio pressupõe a existência de dívida líquida, certa e exigível, com prova prévia do negócio subjacente que lhe deu origem. Caso concreto em que a cártula foi emitida pela Administradora de Condomínio, que nela lançou suposto valor referente à cobrança do fornecimento e consumo de água. Considerando que o título não contém o aceite da autora, o aponte a protesto deveria, de rigor, ter sido por falta deste requisito e, não, por falta de pagamento, o que configura abusividade e ilegalidade do protesto. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023925365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em ...
...vel.; que o aceite "deu-se por força do contrato antes mencionado." Alegou, ainda, não haver abusi... há bastante tempo, além de exercer prestação de serviços auxiliares de administração ao Cond...-se no caso de Letra de Câmbio sacada com base em cláusula inserida no contrato de prestação d...
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