APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO CONTRATUAL. LETRA DE CÂMBIO. 1- Capitalização dos juros: capitalização dos juros, em periodicidade mensal, é admitida, em caso de prévia estipulação em contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que o pacto tenha sido firmado após 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória nº 1.963, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 2 Multa e juros pela mora: permitida a cobrança de comissão de permanência, fica vedada a incidência de outros encargos moratórios. 3- Cadastro de inadimplentes: inviável a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pois está sendo declarado abusivo encargo incidente no período da normalidade. Precedentes jurispru...
...REVISÃO CONTRATUAL. letra de câmbio. 1- Capitalização dos juros: capitalização dos... encargos cobrados pela instituição financeira, a nulidade da letra de câmbio é medida impositi...
Ação anulatória de letra de câmbio. Saque de letra de câmbio em desfavor do demandante. Nulidade da denominada cláusula-mandato. Segundo a Súmula 60 e os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como a orientação da Colenda Câmara, é nula a cláusula contratual que permite à instituição financeira emitir letra de câmbio e obrigar-se cambiariamente, em nome do devedor. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030464366, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA-MANDATO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há limitação legal para a taxa de juros remuneratórios quando se trata de instituições financeiras em geral. É possível a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Por se sujeitar o devedor ao puro arbítrio da parte contrária, especialmente no que tange à indicação unilateral do valor da dívida no título de crédito, entende-se que a previsão de cláusula-mandato, que autoriza a instituição financeira a emitir letras de c...
... financeira a emitir letras de câmbio representativa de quantia devida pelo cliente é n...
Ação anulatória de letra de câmbio. Saque de letra de câmbio em desfavor do demandante. Nulidade da denominada cláusula-mandato. Segundo a Súmula 60 e os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como a orientação da Colenda Câmara, é nula a cláusula contratual que permite à instituição financeira emitir letra de câmbio e obrigar-se cambiariamente, em nome do devedor. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030464366, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Cerceamento de defesa afastado - Perícia desnecessária - Matéria de direito - Apuração de eventual valor devido em sede de liquidação de sentença - Juros - Inexistência de limite legal para as instituições financeiras -Cobrança de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade - Capitalização dos juros afastada Aplicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 e da Lei 10.931/2004 - Inexistência de cláusula expressa autorizando a capitalização - Letra de câmbio emitida pela instituição financeira apelada - Protesto em razão de falta de aceite do título - Saque de letra de câmbio para cobrança de saldo devedor de conta corrente consiste em conduta inadequada - Indenização por dano moral -Protesto indevido de título inde...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Ilegitimidade Passiva Banco - O só fato de a parte autora ser correntista da bancária na instituição financeira contra a qual o cheque foi emitido, não a torna legítima para a ação em que se discute o protesto de letra de câmbio emitida por cessionária de crédito para cobrar cheque prescrito. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por ...
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LETRA DE CÂMBIO PROTESTADA. 1.Apelo conhecido. Razões que impugnam diretamente a sentença. Atendidos os requisitos do art.514 do CPC. 2.Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão interlocutória que encerrara a instrução e que restou irrecorrida. Preclusão da matéria atinente à produção de prova. 3.Agravo retido. 3.1.Não obstante a ação tenha sido direcionada, além do Banco, contra o Tabelionato, as manifestações apresentadas por este demandado o foram também em nome do Tabelião, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Diante disso e também em face da aplicação do princípio da economia processual, deve ser mantida a decisão que determinara a inclusão no polo pas...
...letra de câmbio protestada. 2. Nulidade da sentença por cerceamen... da dívida pela instituição financeira ré. Débito transferido para “créditos em liqu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Ilegitimidade Passiva Banco - O só fato de a parte autora ser correntista da bancária na instituição financeira contra a qual o cheque foi emitido, não a torna legítima para a ação em que se discute o protesto de letra de câmbio emitida por cessionária de crédito para cobrar cheque prescrito. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por ...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO, SEM O DEVIDO ACEITE, POR FALTA DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE DO PROTESTO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038117826, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 24/11/2011)
...Protesto de letra de câmbio, sem o devido aceite, por falta de pagamento. Irre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO - Objetivo de afastar das últimas declarações e do esboço de partilha a inscrição de débito, em tese, prescrito -Possibilidade - Primeiras declarações com a indicação de letra de câmbio protestada por instituição financeira em 2004 - Decurso do tempo, inclusive com a retirada do apontamento do Tabelionato SA de Protesto, além da ausência de ação para exigir a dívida, t permitem sua desconsideração, tendo em vista a inércia do C~ credor, deixando transcorrer "in albis" o prazo para cobrança. tO Io Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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