APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. Inadmissibilidade do protesto de letra de câmbio contra sacado que não a aceitou, tornado-se o saque de letra de câmbio, a benefício do próprio sacador, notoriamente indevido e abusivo, ainda mais com o subseqüente protesto. Súmula n. 60 do STJ. TARIFA DE ABE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CONTA CORRENTE. LETRA DE CÂMBIO APONTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ACEITE. NULIDADE. É nula a letra de câmbio emitida contra o correntista em virtude de cláusula mandato. Súmula nº 60 do STJ. Inadmissibilidade do protesto de letra de câmbio por falta de pagamento contra sacado que não a aceitou. Precedentes jurisprudenciais. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028911220, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/03/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. LETRA DE CÂMBIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. I - A emissão da letra de câmbio, pela ré, foi abusiva, visando exclusivamente burlar a prescrição, pois, ao adquirir o cheque em 2007, tinha plena ciência de que a cártula estava prescrita. Outrossim, o protesto realizado também se mostra incorreto, tendo em vista que o autor sequer foi notificado pessoalmente do aponte pelo Cartório. II - O protesto irregular do título enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. III - Fixação do montante indenizatório considerando-se o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. AGRAVO PROVIDO (Agravo Nº 70043150085, Décima Câmara Cí...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. PROTESTO. LETRA DE CÂMBIO. CHEQUE PRESCRITO. ILICITUDE E ABUSIVIDADE. VERIFICADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. É abusivo o saque de letra de câmbio fundada em cheque prescrito. Outrossim, é ilícito e abusivo o protesto da letra de câmbio em desfavor do sacado, quando não aceita, em razão da ausência de relação cambiária a vinculá-lo. Doutrina e Precedentes. Consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão. O protesto indevido de título engendra a conclusão da ocorrência de dano moral puro. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA A PARTIR DE CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Letra de câmbio sacada a partir de cheque nominal prescrito. Não comprovação da regularidade do título pela requerida. Ausência de endosso à detentora do título. Inexistência de aceite na Letra de Câmbio. Protesto por falta de pagamento indevido. Declaração de nulidade do título. Dano moral por presunção. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença mantido. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041988361, Décima Câmara...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A emissão de letra de câmbio em substituição a cheque prescrito caracteriza ato ilícito, porquanto é manifesta a intenção da credora de descaracterizar a prescrição da cártula originária. Inexigibilidade da letra de câmbio. Precedentes do TJRS. O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, sendo este in re ipsa. 2. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Observadas as circunstâncias que e...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. PROTESTO. LETRA DE CÂMBIO. ILICITUDE E ABUSIVIDADE. VERIFICADAS. É ilícito e abusivo o protesto da letra de câmbio em desfavor do sacado, quando não aceita, em razão da ausência de relação cambiária a vinculá-lo. Doutrina e Precedentes. Honorários mantidos. DESPROVERAM O APELO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70042891705, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LETRA DE CÂMBIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. É inválida a emissão pelo credor de letra de câmbio sem aceite do devedor, para recebimento de valores devidos em contrato de abertura de crédito, com base em apuração unilateral. DANOS MORAIS. Demonstrado o protesto indevido, o corolário lógico é a existência de direito à indenização por dano moral, independente da prova do prejuízo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70042454736, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LETRA DE CÂMBIO, CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO, EXCLUSÃO DO NOME DO ESPÓLIO DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LICITUDE DA CLÁUSULA MANDATO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 60 DO STJ. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação por dano extrapatrimonial há que considerar as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrar o quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos. A análise de tais critérios, aliadas às particularidades do caso concreto, conduz à ...
... de inexigibilidade de letra de câmbio, o cancelamento de protesto, a exclusão do nome d...
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