APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A emissão de letra de câmbio em substituição a cheque prescrito caracteriza ato ilícito, porquanto é manifesta a intenção da credora de descaracterizar a prescrição da cártula originária. Inexigibilidade da letra de câmbio. Precedentes do TJRS. O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, sendo este in re ipsa. 2. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Observadas as circunstâncias que e...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. LETRA DE CÂMBIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. I - A emissão da letra de câmbio, pela ré, foi abusiva, visando exclusivamente burlar a prescrição, pois, ao adquirir o cheque em 2007, tinha plena ciência de que a cártula estava prescrita. Outrossim, o protesto realizado também se mostra incorreto, tendo em vista que o autor sequer foi notificado pessoalmente do aponte pelo Cartório. II - O protesto irregular do título enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. III - Fixação do montante indenizatório considerando-se o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. AGRAVO PROVIDO (Agravo Nº 70043150085, Décima Câmara Cí...
?PRESCRIÇÃO - Ação monitoria - Contrato de mútuo - Alegação de prescrição em razão do prazo de três anos previsto na Lei Uniforme de Genebra Descabimento - Referida lei que trata apenas de questões relacionadas à Letra de Câmbio e ã Nota Promissória - Prescrição, no caso, que é aquela prevista no Código Civil, vez que o título em causa é o contrato de mútuo inadimplido e não a cambial - Interrupção do prazo prescricional que ocorre por meio de ato inequívoco do credor acerca da constituição dos devedores em mora Prejudicial rejeitada. MONITORIA - Contrato de mútuo - Insurgência contra os cálculos apresentados - Descabimento Alegações sem respaldo probatório algum - Embargantes que não negam a existência da dívida, nem tampouco indicam o valor que entendem ser correto, apenas buscam de e...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. I - A emissão da letra de câmbio, pela ré, foi abusiva, visando exclusivamente burlar a prescrição, pois, ao adquirir o cheque em 2008, tinha plena ciência de que a cártula estava prescrita. Outrossim, o protesto realizado através de Edital também se mostra incorreto, tendo em vista que o autor sequer foi notificado do aponte pelo Cartório de Protestos, muito embora tenha endereço certo, o qual consta na letra de cambio e é o mesmo da petição inicial. II - O protesto irregular do título enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. III - Minoração do montante indenizatório considerando-se o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. I - A emissão da letra de câmbio, pela ré, foi abusiva, visando exclusivamente burlar a prescrição, pois, ao adquirir o cheque em 2008, tinha plena ciência de que a cártula estava prescrita. Outrossim, o protesto realizado através de Edital também se mostra incorreto, tendo em vista que o autor sequer foi notificado do aponte pelo Cartório de Protestos, muito embora tenha endereço certo, o qual consta na letra de cambio e é o mesmo da petição inicial. II - O protesto irregular do título enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. III - Minoração do montante indenizatório considerando-se o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. A emissão de letra de câmbio em substituição a cheque prescrito caracteriza ato ilícito, porquanto é manifesta a intenção da credora de descaracterizar a prescrição da cártula originária. Inexigibilidade da letra de câmbio. Precedentes do TJRS. O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, sendo este in re ipsa. 2. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Observadas as circunstâncias que envolvem a causa e conside...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. A emissão de letra de câmbio em substituição a cheque prescrito caracteriza ato ilícito, porquanto é manifesta a intenção da credora de descaracterizar a prescrição da cártula originária. Inexigibilidade da letra de câmbio. Precedentes do TJRS. O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, sendo este in re ipsa. 2. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Observadas as circunstâncias que envolvem a causa e conside...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO. EMBORA NÃO SEJA RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO VERIFICAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NÃO PODERIA O TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PROTESTAR LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE CONTRA O SACADO, MORMENTE QUANDO ESTE MANTINHA DOMICÍLIO EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DO MUNICÍPIO E ESTADO DE SUA DELEGAÇÃO (ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94). QUANTUM DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER CONFIRMADO, REPRESENTANDO MAIS DE 100 VEZES O VALOR DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO, DADO OS CRITÉRIOS DA CÂMARA EM FEITOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036270262, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzhei...
... Extrajudicial protestar Letra de Câmbio sem aceite contra o Sacado, mormente quando este m... pela verificação da ocorrência da prescrição ou caducidade da cártula a ser apontada, conforme...
RESPONSBILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA. CHEQUE DECLARADO PRESCRITO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. CESSÃO DO TÍTULO PARA TERCEIRO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A apelante cedeu à empresa de recuperação de crédito um cheque declarado prescrito pelo Poder Judiciário em demanda anterior, que tramitou junto aos Juizados Especiais. De posse do cheque, a empresa de recuperação de crédito lançou letra de câmbio e efetuou novo protesto do título. Considerando que a prescrição do cheque foi reconhecida mediante decisão judicial, a cessão do crédito e a reedição dos atos de cobrança são visivelmente abusivos. Incidência do artigo 187, Código Civil de 2002, e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, deve...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. ILEGITIMIDADE DO TABELIONATO. 1. Expirados os prazos para a apresentação do cheque, conforme arts. 33 e 59 da Lei 7.357/85, o credor não mais se encontra legitimado ao protesto, que se revela abusivo, notadamente quando já adveio a prescrição executiva do título. O ato de protestar a letra de câmbio, por falta de aceite, sacada em razão de débito inicialmente materializado em cheque prescrito, tem como único respaldo a tentativa ilegal de forçar o adimplemento, quando o beneficiário do título deveria ter utilizado os meios regulares de cobrança para a satisfação de seu crédito. Conduta abusiva ensejadora do reconhecimento de danos morais. 2. Revela-se adequado o valor fixad...
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