letra hipotecaria do banco do brasil

• Acórdãos nº 485634 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Penhora - Pedido de substituição por letras hipotecárias - Indeferimento - Exegese dos artigos 1.419 do Código Civil e 655, § Io, do CPC - Ausência, ainda, de elementos sobre efetiva existência de valor de mercado dos títulos em questão - Agravo desprovido.

... e ANTÔNIO CARLOS ARVANI sendo agravado BANCO DO BRASIL S/A. . ACORDAM, em 15a Câmara de Direit...

• Acórdão nº 1.0145.07.412601-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Novembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LETRA HIPOTECÁRIA EMITIDA COM FULCRO NO DECRETO 41.093 DE 06 DE MARÇO DE 1957. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DESTA DEFESA COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006 - MATÉRIA ALEGADA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. AÇÃO AJUIZADA APÓS 08 DE MARÇO DE 1997 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 269, DO CPC. - A União Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se exige o pagamento de Letra Hipotecária emitida pelo Banco do Brasil S/A. em atenção ao contido no Decreto nº 41.093, de 06 de março de 1957. - As modificações int...

• Acórdão nº 70024072340 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CESSÃO DE CRÉDITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando que a declaração de insuficiência de recursos posta não se reveste de caráter absoluto, não tendo a parte postulante comprovado a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, impõe-se o indeferimento do benefício. NULIDADE DA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS. Desacolhido o pedido de nulidade da sentença. Readequada a decisão ao pedido inicial. Juros moratórios fixados em 1% a.a.. COBRANÇA DOS JUROS DE FORMA AUTÔNOMA. Expressa previsão de cobrança dos juros de forma autônoma. Cláusula com respaldo no artigo 3º, inciso V, letra "a", da Resolução 2.471/98 do Banco Central do Brasil. PROVA PERICIAL. Devidamente intimado acerca d...

• nº 1999.36.00.007117-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Abril de 2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO OS PEDIDOS ENCONTRAM- SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, POSSIBILITANDO A DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO § 3.º DO ART. 515 DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 10.352/2001. SISTEMA HIPOTECÁRIO - SH. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ART. 6.º, LETRA 'E', DA LEI 4.380/64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DO ART. 6.º, LETRA 'C', DA LEI 4.380/64. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 9.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI 70/66. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR MENSAL DO PRÊMIO D...

... firmado sob a modalidade carteira hipotecária, não se aplica a limitação da taxa a 12% (doze ... de financiamento e atribuiu competência ao Banco Nacional de Habitação - BNH para editar instruç..., sendo este sucedido pelo Banco Central do Brasil - BACEN na competência para expedir instruções ...

• Acórdão nº 70021309893 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Novembro de 2007

AÇÃO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO. LEI 11.382/06. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS ATOS PRATICADOS. DISPOSITIVOS DE CUNHO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DE ACORDO COM O ART. 651 DO CPC, NÃO HÁ FALAR EM REMIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DA REMIÇÃO DA DÍVIDA, A SER VEICULADA ANTES DA ALIENAÇÃO, COM O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO QUE SEQUER SE MOSTRA ADMITIDA, ATÉ PORQUE MAIORES SUBSÍDIOS NÃO FORAM FORNECIDOS PELOS RECORRENTES, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO PELO ART. 525, II, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021309893, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/11/2007)

...|DIOGO FIUZA STRELOW E OUTROS |AGRAVANTE. |BANCO DO BRASIL S/A |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relata... PARA A REMIÇÃO DOS BENS ATRAVÉS DE LETRA DE HIPOTECA DO BANCO DO BRASIL. Em suas razões, e... a complementação através de letra hipotecária do Banco do Brasil. Desse requerimento, o magistra...

• Acórdão nº 2005/0004842-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Outubro de 2007

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHECER COMPENSAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA PROVA PORMENORIZADA DO CRÉDITO DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL EM SEU TODO. - A compensação pode ser argüida como defesa do executado tanto em embargos do devedor quanto nos próprios autos da execução, desde que, nesta última hipótese, seja possível a sua constatação prima facie. - É impossível se reconhecer a compensação, nos autos da execução e às vésperas da praça, quando o crédito do devedor depende de apuração mediante prova. - O cânone hermenêutico da totalidade faz com que a interpretação da decisão judicial seja feita como um todo em si mesmo coerente, e não a partir de simples frases ou trechos is...

... TEDESQUE DA CUNHA E OUTRO(S)RECORRIDO :BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:WILSON BONILHA GONÇALVES E... juntar aos autos por simples petição, letra hipotecária emitida pelo exeqüente, requerendo a...

• Decisão Monocrática nº 70028449924 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DISCUTINDO O DÉBITO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ORA EXECUTADO QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI RECHAÇADA EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70028449924, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 04/02/2009)

...|ARNILDO JOSE DEBORTOLI |AGRAVANTE. |BANCO DO BRASIL S/A |AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vi..., visando encontrar soluções, localizou a Letra Hipotecária do Banco do Brasil nº 012135, série...

• nº 841734300 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 09 de Março de 1999

... PALMEIRAS PAPÉIS LTDA E OUTRO e agravado BANCO DO BRASIL E/A. PRAZO . Recurso - Agravo do dosOros..., ofereceu em pagamento do veículo, uma Letra Hipotecária da Carteira de Colonização do Banco...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, cuja gestão est�... gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, é um fundo constituído por repasses do su...Execução Hipotecária. Embargos de Terceiro. Seguro Habitacional. 1. Em ... Soberano; que trata do lançamento de letras do Tesouro, aumentando a dívida pública interna;...

• Acórdão nº 2005.01.00.063243-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2007

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. LETRA HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A SUA VALIDADE, RESGATE E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA QUARTÃO SEÇÃO. A matéria de fundo, controvertida nestes autos, versa questão que tem similitude com as de natureza tributária, porquanto objetivam os autores da ação ordinária obter declaração de validade e eficácia de Apólice da Dívida Pública, para fins de compensação do respectivo crédito com débitos que têm junto ao Banco do Brasil. Nos termos do art.8º, § 4º, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, os feitos relativos a contribuições sociais e outras de natureza tributária, exceto as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F...