Letras imobiliarias

• LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4380, 11 de Setembro de 1964
• Lei Ordinária

• Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 69079 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 1970

LETRAS IMOBILIARIAS. NOS TERMOS DA LEI N 5.232, DE 20.1.1967, O ANO BASE PARA O CALCULO DA SUBSCRIÇÃO DE LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO PASSOU PARA 1965, APENAS ACRESCIDO DO MES DE DEZEMBRO DE RECURSO PROVIDO APENAS EM PARTE.

• LEI ORDINÁRIA Nº 5455, DE 19 DE JUNHO DE 1968. Altera Dispositivo da Lei 4380, de 21 de Agosto de 1964, que Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios, de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição de Casa Propria, Cria o Banco Nacional de Habitação (bnh), e Sociedade de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5455, 20 de Junho de 1968
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO UNIBANCO Quanto ao Recurso Ordinário desse Reclamado, a Turma proferiu julgamento unânime, prevalecendo o voto do Juiz Relator, a que peço vênia, igualmente, para adotar os seus fundamentos. DA EXCLUSÃO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. DA RELAÇÃO PROCESSUAL Assiste razão ao recorrente...

... reais) aos depósitos à vista, poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias, letras hipotecá...

• Acórdão nº 1998.01.00.030510-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Novembro de 2005

Na lição de Wagner Brússolo Pacheco, na ação popular, a legitimação passiva atinge os beneficiários "que diretamente se tenham locupletado com a prática ou a omissão do ato, excluídos, então, os que, indireta e reflexamente, e portanto circunstancialmente, se tenham beneficiado". Legitimidade do BANCO CENTRAL DO BRASIL, porque órgão que cuidou da liquidação extrajudicial das sociedades de crédito rés; Legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sua posição de sucessora dos créditos do extinto Banco Nacional da Habitação, matéria já pacificada nesta Corte Regional e à época, já em decorrência de ter o Banco Nacional de Habitação honrado, através dos Fundos de Assistência e Liquidez - FAL e de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI, as garantias regulamentares, pas...

• Acórdão nº 75515 de Primeira Turma, 15 de Junho de 1973

LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVE-LAS ERA EXTENSIVA AOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS LOCADOS PARA FINS COMERCIAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 65612 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE LETRAS IMOBILIARIAS DO B.N.H. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA L. 4.494, DE DISTINÇÃO ENTRE ANO-BASE E EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 75515 de Primeira Turma, 15 de Junho de 1973

LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVE-LAS ERA EXTENSIVA AOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS LOCADOS PARA FINS COMERCIAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 67686 de 2ª Turma, 17 de Outubro de 1969

SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. ANO BASE E EXERCÍCIO FINANCEIRO NÃO SE CONFUNDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.