PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...
PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE. VALOR INDIVIDUAL (07 AUTORES) É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Perfeitamente possível o levantamento do valor incontroverso pelos credores, sendo desnecessária a prestação de caução idônea, bem como de comprovação de trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. 2. A prestação da caução é dispensável para o levantamento do valor incontroverso, especialmente considerando-se que a impugnação se restringe ao excesso de execução, remanescendo incontroversa a a dívida no montante de R$ 82.049,06, inexistindo qualquer efeito suspensivo a obstar tal levantamento, porquanto, nos termos do art. 475-O do CPC, a execução provisória será realizada nos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. Caso em que as razões de agravo regimental não ilidem os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ora mantidos. II. Não havendo a parte agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação da Súmula 182 do STJ. III. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orient...
..., não é necessária a prestação de caução para levantamento da quantia depositada em juízo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE. VALOR INDIVIDUAL (07 AUTORES) É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Perfeitamente possível o levantamento do valor incontroverso pelos credores, sendo desnecessária a prestação de caução idônea, bem como de comprovação de trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. 2. A prestação da caução é dispensável para o levantamento do valor incontroverso, especialmente considerando-se que a impugnação se restringe ao excesso de execução, remanescendo incontroversa a a dívida no montante de R$ 82.049,06, inexistindo qualquer efeito suspensivo a obstar tal levantamento, porquanto, nos termos do art. 475-O do CPC, a execução provisória será realizada nos...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO. CAUÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. Caução prestada pelos autores da possessória para garantir que a lenha fosse mantida depositada. Possibilidade de levantamento da caução. A lide restou transacionada. A questão ambiental foi solucionada com a firmatura de Termo de Ajustamento de Conduta. Não se justifica penalizar o depositário dos bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044166411, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - CARÁTER DEFINITIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. - Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra sentença de improcedência dos Embargos, já que revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, desn...
..., desnecessária a prestação de caução para levantamento de valores depositados pelo exeq...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 588, II, DO CPC. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA A TÍTULO DE PENHORA. CAUÇÃO IDÔNEA PRESTADA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interp...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO. CAUÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. Caução prestada pelos autores da possessória para garantir que a lenha fosse mantida depositada. Possibilidade de levantamento da caução. A lide restou transacionada. A questão ambiental foi solucionada com a firmatura de Termo de Ajustamento de Conduta. Não se justifica penalizar o depositário dos bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044166411, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA EXEQUENTE. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. Precedentes. Na hipótese, a análise da pretensão do recorrente de que não estaria suficientemente comprovad...
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