AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I - Conforme a jurisprudência consolidada nos Tribunais, não é admissível a expedição de alvará nos casos em que houver pretensão resistida que caracterize questão de alta indagação, mormente em se tratando de levantamento de vultuosa importância em dinheiro. II - Da análise dos autos, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1293343/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. I - A Reclamação é instrumento de garantia da higidez e da congruência do sistema jurisdicional, ligado à própria necessidade de hierarquização da Organização Judiciária, em virtude da qual estabelecida toda a pirâmide de órgãos judiciários, que começa no 10 Grau, passa pelas Cortes dos Estados ou Regiões e, no tocante a lei infra-constitucional, termina neste Superior Tribunal de Justiça. Daí se segue que, analogamente ao que ocorre com o Mandado de Segurança contra até jurisdicional, inadmissível quando cabe outro Recurso ou Correição (Súmula STF 267), incabível Rec1amação quando cabe recurso ou correição contra decisão contrastante de decisã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. Título extrajudicial. Apelação, nos embargos à execução, somente no efeito devolutivo. Art. 520, V, CPC. Execução definitiva. Art. 587, CPC. Levantamento de dinheiro que não depende de caução. Depósito em garantia do juízo. Ato diverso do pagamento. Mora que não se elide. Remuneração peculiar dos depósitos judiciais. Art. 3º, § 1º, da Lei nº. 12.069/2004. Dívida corrigida pelo IGP-M, com juros de mora de 12% ao ano. Art. 406, CC. Abatimento do valor depositado com a correção do depósito do total devido. Impossibilidade de prejuízo ao credor. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. I - A Reclamação é instrumento de garantia da higidez e da congruência do sistema jurisdicional, ligado à própria necessidade de hierarquização da Organização Judiciária, em virtude da qual estabelecida toda a pirâmide de órgãos judiciários, que começa no 10 Grau, passa pelas Cortes dos Estados ou Regiões e, no tocante a lei infra-constitucional, termina neste Superior Tribunal de Justiça. Daí se segue que, analogamente ao que ocorre com o Mandado de Segurança contra até jurisdicional, inadmissível quando cabe outro Recurso ou Correição (Súmula STF 267), incabível Rec1amação quando cabe recurso ou correição contra decisão contrastante de decisã...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, V, CPC). EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. A agravante ajuizou ação de execução diversa de título extrajudicial (nº 2004.34.00.025743-0/DF) em face da Caixa Econômica Federal, objetivando receber o valor de R$ 10.830,51. Após a citação, a Caixa Econômica Federal efetivou o depósito da referida quantia e opôs embargos à execução, que foram liminarmente rejeitados por serem intempestivos. A CEF interpôs recurso de apelação, o qual foi provido por esta Turma, tendo sido determinada remessa dos autos à Vara de origem, com vista ao reg...
...No caso de efetivação de depósito em dinheiro na execução fundada em título extrajudicial nã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. Desnecessária juntada de nova procuração quando aquela já existente nos autos confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para o levantamento de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039233937, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM PROCESSO PELOS ADVOGADOS MANDATÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS OUTORGANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR PREJUDICADA. A questão da prescrição já foi decidida em anterior Acórdão, sem recurso. Prejudicada a alegação. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM PROCESSO PELOS ADVOGADOS MANDATÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS OUTORGANTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INIDONEIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR PREJUDICADA. A arguição atinente à suposta impropriedade da via processual escolhida, porque, no caso, se trata de cobrança de valor fixado, consistente em um levantamento de dinheiro depositado em conta judicial em favor dos apelados, resta superada, porquanto já decidida, sem recurso, em ant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. CAUÇÃO. Título judicial transitado em julgado. Recurso, na impugnação ao cumprimento da sentença, somente no efeito devolutivo. Art. 527, III, CPC. Execução definitiva. Levantamento de dinheiro que não depende de caução. Art. 475-O, CPC. Precedentes. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041515685, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 11/03/2011)
LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DO DINHEIRO PENHORADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042913475, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/08/2011)
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. LEVANTAMENTO. DINHEIRO. 1. A extinção da execução pela satisfação do crédito exige prévia intimação do credor. 2. O credor tem interesse recursal em reformar a sentença que extinguiu a execução antes do levantamento do dinheiro penhorado. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044265106, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 04/08/2011)
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