HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA DECRETADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese. Precedentes. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 9.613, de 03 de março ...
..., mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e o desbloqueio das contas bancárias...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. "O STJ ter declarado a inadequação de anterior mandamus não impede que a embargante ajuíze novo pleito e no 1º grau de jurisdição, conforme precedentes calcados no art. 1.049 do CPC e em expresso e específico decisum desse Tribunal. 2. A prova requerida pelo parquet foi deferida pelo magistrado a quo, não sendo efetivada por omissão do INCRA. Ausência de cerceamento de defesa, mormente quando a prova já foi realizada em outro feito, ainda que declarada a inadequação da via eleita. 3. Preliminares sem substância. Do mérito: 1. A embargante fez prova de que desde 1993 ocupa o imóvel por autorização do INCRA, com previsão de aquisição da...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE PELO DELITO DE SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DO INQUÉRITO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO FUNDAMENTADO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não cabe examinar, em habeas corpus, alegações tendentes à aplicação do princípio da consunção, uma vez que aferir a intencionalidade dos fins almejados exige análise aprofundada dos fatos da causa. Nulidades eventualmente ocorridas no curso do inquérito policial não infletem nem se transpõem para a ação penal dele decorrente. Precedentes. A quebra de sigilo das comunicações autorizada ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE. DESCONTOS LEGAIS. SEQUESTRO. DEVOLUÇÃO. -Os descontos previdenciários e de IPE-SAÚDE decorrem de lei e são exigíveis no momento do pagamento da RPV sobre o valor efetivamente recebido. Ressalva aos inativos, quanto ao desconto previdenciário, conforme EC 20/98 e até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, RGPS, a contar da vigência da LC 12.065/2004. -Verificado o sequestro e levantamento indevido da importância relativa ao desconto previdenciário e de IPE-SAÚDE, impõe-se a restituição aos cofres públicos. -Recurso provido, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC. (Agravo de Instrume...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. "O STJ ter declarado a inadequação de anterior mandamus não impede que a embargante ajuíze novo pleito e no 1º grau de jurisdição, conforme precedentes calcados no art. 1.049 do CPC e em expresso e específico decisum desse Tribunal. 2. A prova requerida pelo parquet foi deferida pelo magistrado a quo, não sendo efetivada por omissão do INCRA. Ausência de cerceamento de defesa, mormente quando a prova já foi realizada em outro feito, ainda que declarada a inadequação da via eleita. 3. Preliminares sem substância. Do mérito: 1. A embargante fez prova de que desde 1993 ocupa o imóvel por autorização do INCRA, com previsão de aquisição da...
?Mandado de Segurança? Levantamento de seqüestro - Impossibilidade. Destinado o seqüestro à garantia do Juízo para ressarcimento do prejuízo ocasionado à vítima do processo criminal, o levantamento só pode ser feito se houver excesso de garantia ou quando encerrado o feito, ausentes, no caso, ambas as hipóteses.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. "O STJ ter declarado a inadequação de anterior mandamus não impede que a embargante ajuíze novo pleito e no 1º grau de jurisdição, conforme precedentes calcados no art. 1.049 do CPC e em expresso e específico decisum desse Tribunal. 2. A prova requerida pelo parquet foi deferida pelo magistrado a quo, não sendo efetivada por omissão do INCRA. Ausência de cerceamento de defesa, mormente quando a prova já foi realizada em outro feito, ainda que declarada a inadequação da via eleita. 3. Preliminares sem substância. Do mérito: 1. A embargante fez prova de que desde 1993 ocupa o imóvel por autorização do INCRA, com previsão de aquisição da...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INJUSTIFICÁVEL DEMORA DA AUTORIDADE RECLAMADA EM CUMPRIR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA NOS EDCL NO RMS N. 26.399/BA. ORDEM PARA QUE O SEQUESTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, SÓ RECAIA SOBRE O PATRIMÔNIO DO DERBA, AUTARQUIA ESTADUAL, E NÃO SOBRE A CONTA DO ESTADO DA BAHIA. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ EVIDENCIADA. Reclamação proposta pelo Estado da Bahia ao argumento de que a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não cumpriu o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl no RMS n. 26.399/BA, ocorrido na assentada de 14.12.2010 (DJe de 4.3.2011). Em síntese, haveria demora injustificável em não determinar desbloqueio do sequestro em conta do Estado-membro que garantiria o pa...
..., são desinfluentes para fins de levantamento da ordem de sequestro contra o Estado da Bahia ema...
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. Se o pedido formulado em sede de mandado de segurança objetiva impedir o sequestro de verba estadual para pagamento de precatório, o posterior levantamento da quantia sequestrada enseja a perda de objeto da ação mandamental ante a impossibilidade de impedir-s...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, I, II, III E V, E 2º, I, DA LEI N. 8.137/90 E 288 DO CP. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO E CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não implica, de forma necessária, a extinção da punibilidade, que está condicionada ao pagamento integral do débito. No caso, somente se evidenciou a suspensão da pretensão punitiva em razão de adesão a programa de recuperação fiscal, consequentemente, inadequado o levantamento das constrições judiciais (art. 9º da Lei n. 9.964/2000). A garantia prestada para a homologação da opção pelo Refis é de natureza a...
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