... medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. SEÇÃO III Da Sucessão Defi... requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. ARTIGO 38. Pode-se requer...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições incompreensíveis o... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV complementar - Detectada a ocorrência de valores retidos indevidamente, a devolução das quantias deve se dar mediante a expedição de RPV complementar, via essa adequada à satisfação das obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública. A regra inserta no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda pagamentos complementares pela Fazenda Pública, não se aplica ao caso de integralização do débito original em razão de retenção indevida de valores quando do pagamento do débito. Imposto de renda - A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pe...
... contra decisão proferida nos autos de execução intentada por. CHRISTIAN ALEX LIPPERT STURMER, que..., é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade ...dica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ) (..... dos valores, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora. Sem prejuízo, expeça-... se a Fazenda Pública, quando efetua o depósito judicial de honorários periciais pode ou não ret...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
...Alega que somente houve entrega do vale alimentação a partir de janeiro de 2006 ... pagamento, o que vem ocorrer na execução judicial, ou seja, deverão ser descontados do cr... no tocante aos meses em que não houve depósito, inclusive 13ºs salários, aviso prévio e féria...Uma coisa é o pagamento decorrente da penalidade pela não ... trabalhistas até seu efetivo levantamento, sendo insuficiente o cômputo desse título pelos...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...
... se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeir... devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que exced... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Antes da vigência da Lei 10.352⁄01,.....) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial - adjudicatário ou ...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
...Em plena execução, o Município, alegando “contingências administ... à folha de pagamento, também depósitos judiciais de todos os processos e o pagamento do I..., aí cessando, evidentemente, por obra da coisa julgada. Essa incompreensão tem causado muitos de... prejuízo à recorrente que, com o levantamento do depósito judicial, terá os valores gastos dev... do prazo de vigência do contrato e não-entrega do objeto avençado. 3. Inexistindo nos autos elem...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL NÃO EXECUTADA POR MUITOS ANOS. DÉBITO ASTRONÔMICO QUE SE TORNOU INEXEQUÍVEL PARA A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO". CONDENAÇÃO INJUSTA DE MODO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDA...
...2.457,88, em fase de execução com penhora de imóveis e contassalário dos autor.... Realizado o depósito de 5% aludido no art. 488, inciso II, do CPC. . Ci... aos consumidores, procede a rigoroso levantamento ao empresário interessado no negócio, cedendo eq... quanto a essa cláusula, inexistência de entrega jurisdicional justa ou de se cuidar a presente aç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO. A incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC depende de intimação prévia do vencido para cumprimento voluntário da obrigação sob pena de execução forçada. Inteligência dos arts. 475-B e 475-J do CPC. MULTA. ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Na execução provisória, em regra, não há incidência da multa do art. 475-J do CPC, como passam a orientar novos precedentes do e. STJ. A aplicação deste entendimento, no entanto, passa pelo precedente de se ter exigido ou não a intimação do vencido para o cumprimento. Assim, dispensada a intimação específica para cumprimento justifica-se a não incidência de multa na execução provisória; exigida a intimação incidirá a multa...
... de dar celeridade e efetividade à entrega da prestação jurisdicional e, para tanto, o advo... seria o mesmo que lhe exigir o depósito para recorrer ou lhe imputar penalidade por ter ex... da sentença, o será para o levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos...ATRIBUIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. Na fase de cumprimento não é possível ...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
... reinclusão, bem como o nível de execução dos itens de serviço "Valeta de Proteção de Ate...o deve obediência ao direito adquirido, à coisa e ao ato jurídico perfeito"". Assim, postula a re... analisadas e aceitas pelo DNIT após a entrega da proposta e antes da homologação. 65. Aliás, ... no Estado), nisto incluído o depósito intertemporal destes mesmos interesses, põe-se a ...
Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de que trata o dispositivo legal em apreço, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do mesmo Estatuto Consolidado. Apelo provido quanto ao tema Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para anular a parte da sentença que trata da multa cominatória incidente na execução do julgado; por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Juiz Relator que o provia para declarar a natureza salarial ...
...Já o art. 71, § 4º, da CLT trata de coisa diferente, quando impõe uma sanção pecuniária ... procedesse ao cadastramento após a entrega pelo depoente da folha do pedido ao vendedor; que o depoente tinha que fazer o levantamento da mercadoria que constava na loja na qual trabalh... o estoque inclusive nas prateleiras e no deposito para manter os níveis previamente definidos pela ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... algum, a acusação fundamentou-se nos depósitos, como comprobatórios do crime; que somente PAULO ... de mercadorias ou autorizar a entrega diretamente ao contribuinte ou a seu representante...Ser enganado por documentos falsos é uma coisa, agora ver objetos pessoais integrantes de mudanç..."QUE faziam o levantamento dos custos e ao final dividiam o lucro", referindo... fiscaliza a empresa, controlando a sua execução". Não há como negar a função do réu ÂNGELO R...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
panificação equipamentos | Remissão | direito romano resumo | Rose Valley | Santista Alimentos S.A. | demarcus sears | road safety games | de minimis fringe
