AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA COMPONENTE DE SOCIEDADE SIMPLES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. É possível a requisição de patrimônio declarado no Imposto de Renda de pessoa jurídica de firma simples, pertencente à pessoa física executada, mesmo que não componha pólo passivo da demanda. In casu. Não se apresentam motivos relevantes para apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos. Para levantamento patrimonial, basta a última declaração. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE FORMA MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043350388, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/06/2011)
EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de indevida constrição sobre aluguel de bem que fora sublocado - Comprovação de total confusão patrimonial entre a empresa executada e a embargante - Manutenção da constrição devida Não há falar em levantamento da constrição sobre os aluguéis vincendos devidos à agravante, uma vez que patente a confusão patrimonial da empresa executada e da ora embargante, beirando a má-fé as alegações proferidas na inicial do agravo, motivo porque merece total improvimento o recurso - Recurso improvido
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. VALOR PATRIMONIAL APLICÁVEL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO INDEFERIDO. - Valor Patrimonial aplicável. Há de ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de levantamento do valor depositado como garantia do juízo, por não configurado o excesso de penhora apontado, uma vez que a tese de que o valor patrimonial aplicável ao cálculo das ações devidas não deve corresponder àquele fixado no balanço imediatamente anterior à integralização do capital, mas àquele do dia da integralização, apurado em balancete mensal, é absolutamente insubsistente. Nítida pretensão de rediscussão do j...
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592, II E 596 DO CPC. NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipót...
... no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimoni... o desvio de finalidade, ou confusão patrimonial da sociedade formalmente existente. Não há notí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A.. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO DIFERENCIAL ACIONÁRIO. A fim de não ofender-se a coisa julgada, o critério de conversão das ações deve respeitar ao disposto na decisão transitada em julgado, que dispôs que a conversão deve se dar pelo valor patrimonial da ação da data da subscrição. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. Não há como pretender apreciar esta matéria, sob pena de supressão de uma instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70037411881, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/09/2010)...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... pela Massa Falida do Banco Santos, o levantamento dos valores mantidos sob indisponibilidade relativ..., não assumindo o fundo feição patrimonial, tanto que no caso de abertura de sucessão, não ...
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592, II E 596 DO CPC. NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipót...
... no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimoni... o desvio de finalidade, ou confusão patrimonial da sociedade formalmente existente. Não há notí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS QUE APONTAM AO DESVIO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ADOTADO TAL PROCEDIMENTO, NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. FRAUDES PERPETRADAS PELOS SÓCIOS COM O INTUITO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027584846, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 30/04/2009)
*Agravo regimental. Recurso contra decisão que manteve a competência da E. 17ª Câmara de Direito Privado para apreciação e julgamento do agravo de instrumento. Descabimento. Hipótese que não se enquadra na disposição do art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo ao direito da parte. Evolução das regras do Regimento Interno do E. Tribunal. Atribuição de prevenção a esta E. Câmara. Agravo regimental ao qual se propõe improvimento. -Agravo de instrumento. Embargos à execução julgados improcedentes. Irresignação contra o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Afirmação de que a excussão poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Acerto da decisão. Aplicabilidade dos artigos 520, V e 587, ambos do CPC. Execução...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO LIMINAR DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. Havendo discussão acerca do valor patrimonial da ação a ser considerado para efeito de cálculo do diferencial acionário, inviável a pretensão de levantamento dos valores que estão a garantir o juízo, antes da decisão do incidente de impugnação. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO. De acordo com o comando judicial exeqüendo, o qual inclusive já se encontra sob o manto da coisa julgada, a subscrição de ações deve ser feita com base no valor patrimonial da ação verificado no último balanço aprovado na assembléia geral anterior à data da co...
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