Usucapião. Assistência Judiciária. Determinada a apresentação memorial descritivo do imóvel e levantamento planimétrico. Inadmissibilidade. Arts. 3o, V, e 9o, da Lei n. 1.060/50. Cabe ao i. Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.
AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PROPRIEDADE DOS AUTORES SOBRE O TERRENO. VIOLAÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS PELOS RÉUS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS DAS PROPRIEDADES. O laudo pericial é elucidativo e demonstrou que os réus estão invadindo o terreno dos autores. Demonstrada através do levantamento planimétrico a existência de sobra de área entre as divisas, correta a sugestão da perita em alinhar e dividir de forma razoável, mantendo-se o maior número de pontos de referência e marcos possíveis e as devidas proporções. Preliminares rejeitadas. Sucumbência mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041016577, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte...
REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - Apelo contra sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de prova - Descabimento - Laudo pericial bem fundamentado, por perito de notória especialização e idoneidade técnica - Levantamento planimétrico unilateral, levado a cabo pelo autor, indigno de fé como o perito assinalou - Improcedência bem decretada, apelo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. Caso em que a prova carreada aos autos não demonstra a posse e o esbulho. Ademais, restou comprovado que ambas as partes realizaram, juntas, em outubro de 2006, um levantamento planimétrico da área de terras, passando, então, a terem ciência da configuração dos terrenos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032670556, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. LICENÇAS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS APTOS A ENSEJAREM O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA. Em juízo perfunctório, não se afigura, na espécie, ilegalidade na concessão das licenças prévia e de instalação ao agravado. O Levantamento Planimétrico acostado aos autos não constitui prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos atos impugnados, porquanto realizado em desacordo com o que determina a legislação de regência. A medição realizada pelo profissional contratado pela parte autora não tomou como base o local onde instalados os reservatórios de combustív...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. LICENÇAS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS APTOS A ENSEJAREM O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA. Em juízo perfunctório, não se afigura, na espécie, ilegalidade na concessão das licenças prévia e de instalação ao agravado. O Levantamento Planimétrico acostado aos autos não constitui prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos atos impugnados, porquanto realizado em desacordo com o que determina a legislação de regência. A medição realizada pelo profissional contratado pela parte autora não tomou como base o local onde instalados os reservatórios de combustív...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA. IMPUGNAÇÕES OBJETIVAS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. Produzido laudo de levantamento planimétrico da propriedade cuja conclusão foi impugnada pelas partes, a prolação de sentença sem prévia oitiva do Ministério Público Federal, na forma como determina o art. 18, § 2º, da Lei nº 76/93, impõe a decretação da nulidade do decisum. Apelação provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. LICENÇAS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS APTOS A ENSEJAREM O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA. Em juízo perfunctório, não se afigura, na espécie, ilegalidade na concessão das licenças prévia e de instalação ao agravado. O Levantamento Planimétrico acostado aos autos não constitui prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos atos impugnados, porquanto realizado em desacordo com o que determina a legislação de regência. A medição realizada pelo profissional contratado pela parte autora não tomou como base o local onde instalados os reservatórios de combustív...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Documentos essenciais à propositura da ação Autores beneficiários da justiça gratuita Decisão de primeiro grau que determina a juntada de memorial descritivo e de levantamento planimétrico Descabimento Exigência legal restrita à planta do imóvel Providência adotada parcialmente Demais dados identificadores do imóvel que podem ser obtidos por meio da prova pericial Agravo provido
VOTO N°. 6.514 EMENTA APELAÇÃO - Usucapião Extraordinária - 1.. Autor que comprovou o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por prolongado período de tempo. Contestação dos réus citados por edital por negação geral, restando fragilizadas as alegações de fundo. Laudo que bem identificou o imóvel com levantamento planimétrico. Conjunto probatório compatível com a informação do
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