APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEXOTAN. FLUOXETINA. PROLOPA. LABIRIN. ANGIPRESS. Comprovada a necessidade dos medicamentos e a carência financeira para adquiri-los, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem alguns dos medicamentos das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-los ao usuário que não dispõe de recursos para custeá-los e necessita do tratamento. Previsão do art. 1º da Lei Estadual nº 9.908/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a verba fixada, consideradas as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042558700, Segunda Câmara Cível, Tr...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Venlift OD 75 mg, Tryptanol 25mg, Lexotan e Isketan. Enfermidade: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticas e transtorno mental não especificado (F 33.2 e F33.3). Custo trimestral: R$ 296,16. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que a julgadora a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de fornecimento do medicamento pela Denominação Comum Brasileira. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não mere...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Enalabal 10mg, Antigeron AP 75mg, Lexotan 6mg, Pressat 5mg e Tylex 30mg. Enfermidade: CID 10 E05. Custo mensal: R$ 181,33. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. Compete aos Entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do cidadão, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se im...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Venlift OD 75 mg, Tryptanol 25mg, Lexotan e Isketan. Enfermidade: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticas e transtorno mental não especificado (F 33.2 e F33.3). Custo trimestral: R$ 296,16. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que a julgadora a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de fornecimento do medicamento pela Denominação Comum Brasileira. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não mere...
Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora da ?Hipertensão Arterial Sistêmica?, ?Dislipidemia?, ?Hipotireoidismo? e ?Ansiedade?, objetivando o recebimento dos medicamentos ?Co-Pressotec 20/12mg?, ?Puran T4 75mgc?, ?Lipless 100mg?, ?Clinfar 40mg?, ?Pondera 20mg?, ?Lexotan 6mg? e ?Atenolol 50mg? necessários para o seu tratamento. Demanda julgada procedente. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Há comprovação médica de que a autora é portadora das doenças referidas, necessitando dos medicamentos indicados, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o respectivo custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Fede...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: LEXOTAN 3MG, PANTOZOL 20MG, WELLBUTRIN RS 150MG, CITALOPRAN 20MG, FOLIN 5MG E CYMBALTA 60MG. ENFERMIDADE: DEPRESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. BLOQUEIO DE VALORES. Cabível o bloqueio de valores, em caso de descumprimento de comando judicial, pois ao juízo faculta a lei, sejam determinadas as medidas necessárias para o seu cumprimento. NEGADO SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034656884, Primeira ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: HIDONTAL 100MG, PROLOPA 250MG, SIFROL 0,25MG, NUCLEO CMP E LEXOTAN 3MG. ENFERMIDADE: MAL DE PARKINSON, ISQUEMIA CEREBRAL E PARAPLEGIA PERMANENTE. CUSTO MENSAL: R$ 542,75. PERDA DO OBJETO. ÓBITO. É o caso de julgar prejudicado o apelo e o reexame necessário, tendo em vista o óbito do autor, destacando a extinção da ação, por se tratar demanda personalíssima, sendo a situação do óbito considerada na forma do art. 462 do CPC. PROCESSO EXTINTO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70037049319, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 06/10/2010)
... indicados na inicial - Clopidogrel 75 mg, Lexotan 3 mg e Burpriona 150 mg -, "além de todo o tratam...
Apelação Mandado de Segurança impetrado por pessoa portadora de ?Insuficiência Renal Crônica?, ?Síndrome das Pernas Inquietas?, ?Hipotireoidismo? e ?Transtorno Depressivo?, objetivando receber diversos medicamentos. Segurança parcialmente concedida para determinar o fornecimento dos medicamentos ?Omeprazol 20mg?, ?Lexotan 3mg?, ?Frisium 10mg?, ?Citalopram 20mg? e ?Sifrol 1mg?. Recurso da Fazenda Estadual buscando a reforma do julgado. Inviabilidade. Comprovação médica de que a recorrida é portadora das doenças referidas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o respectivo custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Recursos oficial e vol...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE: TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE EPISÓDIO ATUAL MODERADO E ENXAQUECA. MEDICAMENTOS: PAROXETINA 20MG, DEPAKOTE ER 500MG E LEXOTAN 6MG APELO DA AUTORA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. Não cabe condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em face da ocorrência do instituto da confusão. CUSTAS. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento de custas processuais, por ser o cartório em que tramitou o processo estatizado. APELO DO ESTADO LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medic...
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