APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância como excludente de tipicidade, além do valor da res furtiva, deve ser considerado o "desvalor da conduta", as circunstâncias do fato, o modo de agir do agente, a intensidade do dano causado à vítima e a repercussão social do fato. O fato de o delito ter sido qualificado, por si só, não desfigura o caráter insignificante da conduta. Este entendimento, aliás, é sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça: "o fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignifi...
..., “prest barba”; um pacote de cigarro Lexus; uma caixa de chocolate marca Batom; uma caixa de ...
... que os bens apreendidos, a saber, veículos Lexus ES300, placa GVF-1983 e Toyota Land Cruiser, placa...
Brasil fica de fora. Peugeot convoca donos do Hoggar
..., por motivos de segurança, de 245 mil Lexus nos Estados Unidos, para a instalação de sensore...
Procedimento de dúvida suscitado por titular do Registro de Imóveis. Registro de instrumento particular de promessa de permuta. Justifica-se a objeção ao registro quando a parte figurante no instrumento contratual não é a titular do direito pela matrícula. Por maioria de razão quando há ação judicial buscando a resolução do negócio por inadimplemento da promitente compradora e permutante. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70044853307, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/10/2011)
... Ltda (nova denominação social de Lexus Comércio Importação e Exportação Ltda), como ...
Procedimento de dúvida suscitado por titular do Registro de Imóveis. Registro de instrumento particular de promessa de permuta. Justifica-se a objeção ao registro quando a parte figurante no instrumento contratual não é a titular do direito pela matrícula. Por maioria de razão quando há ação judicial buscando a resolução do negócio por inadimplemento da promitente compradora e permutante. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70044853307, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/10/2011)
... Ltda (nova denominação social de Lexus Comércio Importação e Exportação Ltda), como ...
Não se dá margem para compreender que uma conciliação homologada perante esta Justiça especializada dispusesse acerca da entrega da documentação para seguro desemprego pelo empregador, se não fosse para garantir o direito por ela agraciado. Evidentemente que, ao dispor sobre a entrega das guias para percepção do seguro desemprego, o acordo homologado visa a que o reclamante perceba tal benefício, e não meramente as guias respectivas. Entender de outro modo seria negar a eficácia do provimento jurisdicional, exegese que não se coaduna com as bases de nosso ordenamento jurídico. Correta a decisão que converteu a obrigação de fazer em obrigação de pagar Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provi...
...P. Maciel. Agravante : LEXUS HOTÉIS E TURISMO LTDA. Agravado : JORGE AUGUSTO D...
RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade. Interposição por advogado sem instrumento de mandato. Ato inexistente. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado....
...2ª Turma, 06.05.2008. Partes. Embte.(s): Lexus Factoring Fomento Mercantil Ltda. adv.(a/S): Felip...
... Ltda ME, It’s New Cosméticos Ltda., Lexus Importação e Exportação Comercial Ltda. e Soce...
Ilegitimidade ativa 'ad causam' - Declaratória - Depósitos bancários efetivados pela autora para pagamento de dívida contraída por terceiro - Demandante que, na qualidade de terceira pessoa não interessada, postula o reconhecimento judicial de que os depósitos dirigiram-se ao pagamento do débito - Legitimidade caracterizada - Recurso improvido. Coisa julgada material - Ofensa inocorrente - Ação anterior aforada por pessoa jurídica - Pleito 'sub judice' formulado por pessoas físicas - Pessoas jurídicas que têm existência jurídica distinta da dos seus membros - Distinção entre os pedidos de ambas as ações - Identidade de ações inexistente - Recurso improvido. Conexão - Ação anteriormente ajuizada decidida em Primeiro grau - Impossibilidade de julgamento simultâneo - Conexão desnuclearizad...
... DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 aforada por Lexus Factoring Fomento Mercantil Ltda. contra o insurge...
... teria sido contratado pela empresa LEXUS CONSULTORIA LTDA., estranha à lide, para realizar...
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