libelo crime acusatorio

• Acórdão nº HC 160882 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 713 do Excelso Pretório: "[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do ...

...-se que as nulidades referentes ao libelo crime-acusatório são relativas e, conforme esta Turma ...

• Acórdão nº 70022074157 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO MAJORADO; RECEPTAÇÃO; FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE DE ENTORPECENTES (ARTIGO 121- § 2°-V, COMBINADO COM O ARTIGO 14-II, (SEIS VÍTIMAS) AMBOS DO CP; ARTIGO 157 - § 2° - I E II (TRÊS VEZES); ARTIGO 180 ¿ CAPUT E ARTIGO 288 - § ÚNICO, AMBOS DO CP E ARTIGO 16, DA LEI N° 6.368/76, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP). CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADOS. COMPETÊNCIA: Diz a Súmula nº 147, do STJ: ¿...Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ...¿. Tal enunciado é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, porquanto a denúncia, acolhi...

... os seus termos até o oferecimento do libelo - crime - acusatório, descreve o crime de tentati...

• Acórdão nº HC 125069 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LATROCÍNIO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual, juntamente com a denúncia, fixa os limites da acusação. O Ministério Público não pode inovar sua tese principal durante o julgamento em Plenário, devendo ater-se ao que narrado na denúncia e contido na pronúncia, sob pena de ofensa ao contraditório expressamente garantido na Constituição Federal. Na hipótese, a pretensão do órgão acusatório de obter a condenação do paciente pela prática do cr...

• Acórdão nº 2008/0256134-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

PENAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO. PROCESSO PENAL. JÚRI. NULIDADE. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESITO. FORMULAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. As nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguídas logo depois de ocorrerem (art. 571, VIII, do Cód. de Pr. Penal), sob pena de preclusão. Se a denúncia, a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório não descrevem a exata participação do corréu, não é causa de nulidade a formulação genérica do quesito correspondente. Precedentes. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal do relator. (HC 121.280/ES, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 16/11/2010)

• Acórdão nº 88977 de 2ª Turma, 18 de Abril de 2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISSONÂNCIA ENTRE PRONÚNCIA E LIBELO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O fato de a denúncia ter mencionado que o paciente seria co-autor do crime de homicídio nela narrado não impede sua pronúncia por participação no mesmo crime. Os fatos, como narrados na denúncia e no posterior libelo-crime acusatório, demonstram que o paciente teria instigado a prática do crime, além de ter prestado auxílio material para a sua execução. 2. A proibição da contraprova em procedimento de acareação não apresenta qualquer irregularidade, pois a defesa não manifestou qualquer inconformismo durante todo o pr...

• Acórdão nº 1.0069.04.013444-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2006

JÚRI - HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - PRELIMINARES - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 417 DO CPP - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FITA DE VÍDEO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA PROVA POR PARTE DA DEFESA - PRECLUSÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DE OUTRO PROCESSO SOMENTE EM PLENÁRIO - SURPRESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPP - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - NÃO-COMPROVAÇÃO DA INIMIZADE ALEGADA - ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA FASE DO ART. 479 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PROTESTO ACERCA DA INCLUSÃO DE DETERMINADO QUESITO - NÃO-INCURSÃO NO MÉRITO DA TESE DEFENSIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA - INTERFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA SALA SECRETA - LEITURA DA PRO...

• Acórdão nº 2008/0120828-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA OCULTAR DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA ALEGADA APÓS A PRONÚNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE AS PROVAS QUE FUNDAM A ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, somente através de aprofundada incursão no contexto fático-probatório dos autos, seria possív...

• Acórdão nº 2006/0191202-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO, AMBOS NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CO-RÉU OBTEVE MENOR APENAMENTO. JULGAMENTO EM OUTRA SESSÃO PLENÁRIA. CONSELHOS DE SENTENÇA DIVERSOS. OUVIDA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO DO PACIENTE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA NO LIBELO DO CO-RÉU. JULGAMENTOS APRAZADOS, EM PRINCÍPIO, PARA A MESMA DATA. CISÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA DO PACIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA...

• Acórdãos nº 993030660480 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Janeiro de 2010

Por intermédio da D. Procuradoria Geral do Estado, José Wilton de Souza, definitivamente condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art 121, § 2o, IV, c.c art. 61, II, T, ambos do Código Penal, pretende (fls 17/19) anulação do processo ao argumento de cerceamento de defesa, porquanto a denúncia não descreveu a "base fática" que tipificaria a qualificadora em tela; vício também verificado no libelo-crime acusatório e na formulação do correspondepfeiquesito; subsidianamente, pleiteia mitigação da reprimenday^O^ ^^^ / A D. Procuradoria Geral de^yslíça (fls 21/22) é pelo indeferimento do pedido

• Acórdão nº 70024968026 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Maio de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DO QUESITO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO LIBELO-CRIME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Da preliminar de nulidade. Inocorrência. A ausência do quesito da agravante da reincidência do libelo-crime não constitui nulidade, diante do disposto pelo art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008, que atribui ao juiz-presidente a função, em caso de condenação, de considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates, não sendo necessária sua referência no libelo-crime acusatório. No mérito. Do apenamento. Revisão da pena imposta, valorada a culpabilidade do agente. Reconhecimento da continuidade delitiva, com quantu...