HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV). IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO EXAME. A hipótese dos autos revela a elaboração de quesito que não poderia sequer ter sido objeto de indagação aos jurados, pois tratou de tema que não foi alvo de debate e discussão durante o processo, de modo que a ausência de impugnação por parte do Ministério Público sobre a interrupção da votação da mencionada questão dá ensejo à preclusão do exame da matéria, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes. PACIENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. ITEM REFERENTE AO DOLO EVENTUAL JULGADO PRE...
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA, PRONÚNCIA, LIBELO-CRIME E QUESTIONÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVID...43); ERINALDO VALDECI DE MORAES, vulgo 'Pezão' (qualificado indiretamente a fls. ... a defesa da ofendido, mataram André Vinícius de Souza Santos, para tanto desferindo contra a v...
...Propõe-se como esboço de um libelo contra a domesticação das dissonâncias num temp... onde há espaço, bem disse já em 1950 Vinícius que o “tempo é quando”. . O suposto projeto c...Nova Antologia poética. Vinícius de Moraes. São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 93, So...
PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Preliminar argüida pelo Ministério Público ¿ Não conhecida. No que tange ao não conhecimento do apelo, na parte em que o recorrente demonstra inconformidade com a redação dos quesitos - pois não realizado protesto após a leitura, segundo afirma o Ministério Público -, confunde-se com o mérito e lá deverá ser enfrentada. É que, quando da interposição, o apelante invocou os termos da alínea "a¿ do inciso IIII do art.593 do CPP. - Argüição de nulidade do processo posterior a pronúncia. Ausência de correlação entre o libelo e a pronúncia. Preclusão. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Argüições de nulidade. Sessão de Julgamento: - Ausência de oitiva de testemunha residente em outra comarca. Cláusula de Imprescindib...
...-42 PP- 09163 Parte(s) PACTE.: MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES IMPTES.: HELIO BIALSKI E OUTRO COA... investigado na morte de Antônio Carlos Moraes Casagrande, morto dentro da Câmara (..) soube atr...
...RECORRIDO: COLÉGIO VINÍCIUS DE MORAES LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GU... que, só por só, infirma a tese do libelo. Outrossim, asseverou referida testemunha que se a...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE VILMAR: REJEITADA. - Jolcemar, como aponta a defesa, foi ouvido na fase inquisitorial e informou, em suma, que ¿foi abordado por uma viatura da BM¿ e apresentado na Policial Civil ¿... onde foi liberado por não ter nenhuma conexão com os fatos.¿. Não foi arrolado como testemunha de acusação, nem como testemunha de defesa dos ora recorrentes e demais acusados. Resulta, daí, que não assiste qualquer razão a Defesa, que reconhece que a testemunha não foi arrolada por nenhuma das partes pois ¿ ... não foi dada qualquer importância as declarações prestadas pelo Sr. Jocelmar.¿ - Além disso, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, por sua egrégia Quinta Turma: ¿...
... - ocasião em que se identificou como Vinicius -, acompanhado de advogada, pouco esclareceu sobre... Claudiomiro de Almeida e Sérgio Adriano Moraes Trindade, somente não consumando o desiderato cri... FORMULADO NO MOMENTO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. RECURSO DESPROVIDO. Não se acolhe alegação de ...
APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, as alíneas ¿a¿, ¿c¿ e ¿d¿. ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DE V.A.M.. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRETENSÃO A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ALUSÃO À CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há, pois, a pretensa nulidade, impendendo que se ratifique a respeito do tema, o contido no parecer do ilustre Procurador de Justiça, acrescentando-se que nem mesmo quando ...
...493/507) o RSE sob nº 70019528066. LIBELO. CONTRARIEDADE. Oferecido libelo-crime acusatório... - ocasião em que se identificou como Vinicius -, acompanhado de advogada, pouco esclareceu sobre...Otaviano Brenner de Moraes, ilustre Procurador de Justiça e Professor, ao co...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRADAS. A análise da condição do réu, bem assim o fim que almejara, servem de base para enquadrá-lo no art. 312, caput, do Código Penal. Justifica-se, portanto, a aplicação, in casu, da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP. O réu não conseguiu provar sua inocência, limitando-se tão-só a meras ilações, atribuindo a prática delitiva, que lhe está sendo imputada a terceiros, sem, entretanto, apresentar provas ratificadoras dessa afirmação. Materialidade e autoria delitiva demonstradas através de vasta documentação, inclusive por laudo grafotécnico, que aponta o preenchimento pelo réu de documentos que serviram para desvio de dinheiro. ...
...Sebastião Moraes de Carvalho, que, em nenhum momento, deu seu depoi... há na hipótese verdadeira alteração do libelo (mutatio libeli), mas, simplesmente uma corrigenda...O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (REVISOR) (CONVOCADO): -. Fiz a revis...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CO-AUTORIA (ARTIGO 121- § 2º-I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRONUNCIADO E JÁ DESIGNADO O DIA 28 (VINTE E OITO) DE AGOSTO DE 2008, ÀS 09 (NOVE) HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI LOCAL, CONFORME INFORMADO PELA DIGNA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. A segregação do paciente decorre, agora, da pronúncia, sendo a prisão efeito imediato da referida sentença, conforme a norma processual atinente. A instrução processual do feito já foi encerrada com a pronúncia do paciente. Diz a jurisprudência que a prisão decorrente da pronúncia vige até o final do julgamento do processo, não estando sujeita a prazo (STF, RTJ 95/1090 e RT 645, 367). A manute...
... o Ministério Público já apresentou o libelo, o qual foi contrariado pela defesa (fls. 201/202 ...|MARCELO BRUNO MORAES NASCIMENTO |IMPETRANTE. |ALEXANDER GUEDES PIRES |P... figurando como paciente o co-réu Marcos Vinicius Telles dos Santos, tendo sido denegada a ordem imp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM OUTROS DELITOS CONEXOS - DESAFORAMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - DIAGNÓSTICO EXCLUDENTE DE QUALQUER PATOLOGIA MENTAL - CAPACIDADES COGNITIVA E VOLITIVA ATESTADAS PELOS PERITOS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME QUE NÃO SE JUSTIFICA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INIMPUTABILIDADE - SEMI-IMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA CABAL - PRELIMINARES REJEITADAS - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - DECOTE DE QUALIFICADORAS IMPUTADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRET...
... a segunda-feira de natal, na Rua Vinícius de Moraes, nº 272, fundos, Bairro Chácara Alvora... precisamente a partir do recebimento do libelo-crime acusatório pelo Juiz Sumariante. No mais, c...
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