Ponderações de um hippie-velho à proposta de liberação das drogas i com grande interesse cívico, no início da semana, que a comissão de juristas encarregada do anteprojeto para alterações no Código Penal aprovou proposta que descriminaliza o uso de drogas.
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
..., especialmente aos traficantes de drogas, por não constituir medida suficiente para a prev..."A maioria das drogas causa a liberação de hormônios do organismo responsáveis por acele...
...A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrog... considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de ...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância ilícita de entorpecentes e de que a segregação cautelar é necessária, sobretudo, para sustar a atividade, que continuava a ser exercida. É de se considerar, sobretudo, o fato de, no caso, tratar-se de organização destinada à promoção do crime de tráfico de drogas em larga escala, abrangendo a região de Resende/RJ e cidades vizinhas. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de...
... dos delitos (recebimento de propinas, liberação de cargas e anistia de multas de veículos), o que...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância ilícita de entorpecentes e de que a segregação cautelar é necessária, sobretudo, para sustar a atividade, que continuava a ser exercida. É de se considerar, sobretudo, o fato de, no caso, tratar-se de organização destinada à promoção do crime de tráfico de drogas em larga escala, abrangendo a região de Resende/RJ e cidades vizinhas. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de...
... dos delitos (recebimento de propinas, liberação de cargas e anistia de multas de veículos), o que...
... ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação. § 3º Nenhum pedido de restituição será conhe...
...28, da Lei de Drogas ou o reconhecimento da atipicidade de sua conduta,..., cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incrim...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... terapêuticas, considere parcelar a liberação de recursos públicos, condicionados à prestaçã...
INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME EM TESE - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos que em tese se subsumem a um tipo penal, não há motivo para decretar a nulidade da sentença por inépcia da denúncia, mormente quando já se tenha alcançado a condenação. TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELOS ACUSADOS - DELAÇÃO DO FILHO DE DOIS DOS RÉUS - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - DILIGÊNCIAS QUE SE INICIARAM APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - DELITO CARACTERIZADO. É torren...
...a para absolvê-la do crime de tráfico de drogas ao argumento de ausência de provas para imposiç..."A maioria das drogas causa a liberação de hormônios do organismo responsáveis por acele...
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - A materialidade do delito encontra apoio nos seguintes documentos: (a) "AUTO DE APREENSÃO"; (b) "LAUDO (PROVISÓRIO) DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA" ; e (c) na conclusão constante dos LAUDOS n.ºs 28921-41/2007, 28922-41/2007 e 28920-41/2007 , estes do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. - O réu, quando do flagrante, acompanhado do advogado F.A., confessou que a droga apreendida era de sua propriedade, informando que não sabia os "dados de quem comprou". Em Juízo, admitiu tão-somente que "(...) possuía em torno de 15 a 20 gramas de maconha, para uso próprio (...)". Asseverou, neste passo, que não é verdadeira a acusação de que "(...) guardasse em seu caminhão um tijolo de maconha". Afirmou, então, a ocorrência de "enxer...
... aos bares da Madeireira, estaria vendendo drogas a moradores do local. (..)”. Ouvido em Juízo, c...Requer, ainda, a liberação do caminhão apreendido. Sustenta para tanto, em s...
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