liberacao mandado seguranca veiculo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte...
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE ... de veículo ... -
Acórdão nº 2014/0185942-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE ... VEICULO" APREENDIDO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Acórdão nº 2008/0174129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que é legal a exigência de prévio pagamento das multas de trânsito, tributos e despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido,...
... AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Acórdão nº RMS 29765 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.765 - SP (2009⁄0109271-0) ... da exigência de liberação de veículo mediante o recolhimento das taxas de pátio. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Acórdão nº 2005/0046124-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INFRAÇÃO DE ... APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DA MULTA ...
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Acórdão nº 2008/0036293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO" DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇ\xC3" ... LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7 ...
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Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE ... veículo apreendido pela Agência Goiana de Regulação, ...
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Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE ... veículo apreendido pela Agência Goiana de Regulação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Acórdão nº MS 19239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.239 - DF (2012⁄0207090-2) ... PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NAEXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DOVEÍCULO NÃO VERIFICADA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADOCOMO PET. ERRO GROSSEIRO DA PARTE.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridadecoatora permita a liberação o CRLV do veículo do impetrante adespeito das multas de trânsito que lhe foram...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... conduta de liberação de veículo ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... "a) interceder pela liberação de veículo" sem a devida autuação: art. 117. ... IX\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.529399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS. EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 661.702/DF (TEMA N.º 546). REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O...
... Cuida-se de mandado de segurana impetrado por Cardoso e Costa Ltda ... - DETRAN/DF; III - vistoria obrigatria do veiculo realizada pelo Departamento Metropolitano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202455120204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820245-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Flavio De Souza Senra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... 339), segundo a qual "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no MANDADO ... na manutenção e peça de veículo, ...