APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de manifestação da parte autora quanto à possibilidade de substituição do fármaco postulado por outro constante das listas SUS, na medida em que o medicamento pleiteado nesta ação é prescrito por médica psiquiátrica que atende pelo próprio Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 2. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos...
... METILFENIDATO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 18mg. A sentença julgou PROCEDENTE o pedido, conf... municipal e nem pelo metilfenidato de liberação imediata, que causou arritmia cardíaca a esta pac...
ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. PRIORIDADE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento dos medicamentos de que necessita a criança. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente os medicamentos de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames e medicamentos. Incidência dos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 4. Inexiste o cerce...
... o medicamento Metilfenidato de Liberação Prolongada 40mg, na quantidade prescrita no receit...
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de manifestação da parte autora quanto à possibilidade de substituição do fármaco postulado por outro constante das listas SUS, na medida em que o medicamento pleiteado nesta ação é prescrito por médica psiquiátrica que atende pelo próprio Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 2. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos...
... METILFENIDATO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 18mg. A sentença julgou PROCEDENTE o pedido, conf... municipal e nem pelo metilfenidato de liberação imediata, que causou arritmia cardíaca a esta pac...
Prestação de serviços. Confecção e instalação de móveis. Prolongada demora na finalização dos serviços. Descumprimento parcial do contrato. Serviços concluídos por terceiro. Reparação de danos. Agravo retido. Reiteração. Ausência. Não comporta conhecimento agravo retido não reiterado nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação. A experiência comum revela que, em contrato de confecção e instalação de móveis, o contratante dos serviços paga um sinal no início do ajuste e só quita o valor total após a entrega dos serviços finalizados, donde se conclui que a autora não cometeu nenhum deslize ao reter o saldo devedor enquanto todos os móveis adquiridos não estivessem instalados em sua residência. Ainda que as partes não tenham convencionado prazo para a conclusão dos serviços, não se ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a União Federal e outros contra a liberação da soja Roudup Ready para plantio e comercializaç... efeitos após exposições mais prolongadas. Esses estudos têm como objetivo testar uma faixa...
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A redução da capacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatado mediante a realização de prova pericial. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, de acordo os artigos 131 e 436 do CPC. Hipótese em que o conjun...
... deambulação e bipedestação prolongada, conforme o certificado da fl. 21. Afirma que em d...Com esta indicação e liberação, a autora faria jus ao auxílio-acidente, apesar d...
Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Transporte Irregular de Passageiros. Apreensão do Veículo da Impetrante. Liberação Condicionada ao Pagamento de Multa. Inadmissibilidade. Súmula 323, do Stf. Precedente Jurisprudencial. Possibilidade de Cobrança Adequada do Crédito Tributário. Segurança Concedida. Sentença Confirmada.
... do writ, a retenção irregular e prolongada de veículo automotor como meio coercitivo para co...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. Não havendo nos autos elementos de convicção suficientes para agasalhar a manutenção da internação provisória do paciente, imperiosa a sua imediata liberação. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70045888781, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)
... a necessária celeridade, sendo que a prolongada internação provisória, no caso em exame, estari...
Aquisicao De Medicamentos De Alto Custo- Octreotida 0,1mg/ml, 20mg E 30mg
... De Octreotida 0,1 Mg/ml E Octreotida Liberação Prolongada 20 E 30 Mg Injetaveis Em Julgamento:. L...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. Não havendo nos autos elementos de convicção suficientes para agasalhar a manutenção da internação provisória do paciente, imperiosa a sua imediata liberação. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70045888781, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)
... a necessária celeridade, sendo que a prolongada internação provisória, no caso em exame, estari...
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