liberacao veiculo

1 similar search for liberacao veiculo
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for liberacao veiculo
  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM CONCEDIDA.

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"...

  • AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...

    ... DO GRAVAME QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO. Torna-se inviável o levantamento do gravame ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM CONCEDIDA.

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviária federal demitida após processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplin...

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM CONCEDIDA.

  • REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM CONCEDIDA.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. LIMITAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DEVE ESTAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E MULTAS VENCIDAS, DAS QUAIS FOI O INFRATOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO, DAS DEPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADAS ESTAS EM TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70048017149, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/04/2012)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company