PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"...
AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...
... DO GRAVAME QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO. Torna-se inviável o levantamento do gravame cons...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA. O Decreto 2.521/98 regulamenta as disposições da lei 8.987/95 e a imposição de penalidades nele previstas não infringe o princípio da reserva legal. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido de que não pode ser exigido o pagamento de multa como condição para liberação de veículo apreendido, por dispor a Administração Pública de meios coercitivos para exigir o pagamento da penalidade, podendo ser exigido, tão-somente, o pagamento das despesas de transbordo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas. Dá-se parcial provimento aos recursos de apelação.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. LIMITAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DEVE ESTAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E MULTAS VENCIDAS, DAS QUAIS FOI O INFRATOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO, DAS DEPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADAS ESTAS EM TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70048017149, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E PAGAMENTO DE MULTAS. CORRETA A APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E MULTAS VENCIDAS, DAS QUAIS FOI O INFRATOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO, DAS DEPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADAS ESTAS EM TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040806010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/05/2011)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante visa o reconhecimento do seu direito líquido e certo à liberação de seu veículo apreendido independentemente do pagamento de multa, tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. É inconstitucional e ilegal condicionar a liberação de veículo removido em razão da prática de infração ao tráfego - transporte intermunicipal de passageiros - ao pagamento da multa. A retenção do veículo deve se dar apenas pelo tempo necessário para que se apurem eventuais irregularidad...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante visa o reconhecimento do seu direito líquido e certo à liberação de seu veículo removido, independentemente do pagamento de multa, em que lhe foi concedida a segurança pleiteada na origem. É inconstitucional e ilegal condicionar a liberação de veículo removido em razão da prática de infração ao tráfego - transporte intermunicipal de passageiros - ao pagamento da multa. A retenção do veículo deve se dar apenas pelo tempo necessário para que se apurem eventuais irregularida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO. ATRIBUIÇÕES DE CRVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. Em decorrência do efeito translativo do agravo de instrumento, pode o Tribunal extinguir o processo com base em questões de ordem pública. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O titular de Centro de Registro de Veículos Automotores é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objetivo é a liberação de veículo removido a depósito e o impedimento de leilão, por não possuir autoridade para a realização de tais atos. Competência exclusiva do DETRAN. EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. (Agravo de Instrumento Nº 70048265391, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da...
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