Administração Pública. Responsabilidade Subsidiária. Cabimento. A Administração Pública responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, no caso de ser a tomadora dos seus serviços, consoante entendimento sedimentado no Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário em que são recorrentes MIRIAN FERREIRA MIGNAC, IONICE CAVALCANTI DA SILVA e VERA LÚCIA MARIA DA SILVA, recorridos FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS e PETROSERVICE - PETROLINA SERVIÇOS LTDA ª Vara do Trabalho de Recife, mediante a sentença de fls. 32/38 excluiu da relação processual a FUSAM - Fundação de Saúde Amaury de Medeiros e condenou a PETROSERVICE - Petrolina Ser...
...., ao pagamento do aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS (liberado mediante alvará judicial), acrescido da multa de ...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...
...V- integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministéri... anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberd...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DESPESAS DE PROCEDIMENTOS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM TEMPO OPORTUNO. GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. Da preliminar de sentença ultra petita 1.Não restou caracterizado julgamento ultra ou extra petita, pois a lide foi decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, levando em conta que houve despacho saneador com a determinação de integração do pólo passivo, sendo a parte regularmente citada, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. Da legitimidade passiva 2.A legitimidade está calcada na exordial na negativa de atendimento médico pela demandada mediante o programa do Sistema Único de Saúde, o que motivou o autor a procurar outro hospital diante da situação...
... atendimento, que iria demorar para estar liberado, e devido a urgência no atendimento que a esposa ...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao apelo para, julgando procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a REFRESCOS GUARARAPES LTDA., desde 02.09.2008, determinando a retificação da CTPS, e condená-l...
, § 2º, DO CPC, E DA SÚMULA N.º 74, DO C. TST. Inexistindo prova suficiente ao convencimento do Juízo de motivo relevante à ausência da demandada à sessão de audiência em que as partes seriam interrogadas e deveriam produzir provas, não há como afastar os efeitos da confissão ficta. O comando consolidado é expresso no sentido de que deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria (art. 843, CLT), sendo facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente (§ 1º). Ante a confissão ficta da empresa demandada, sobressai a presunção ...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Indícios de Sobrepreço. Reajuste Contratual Irregular. Ausência de Orçamento Detalhado em Planilhas. Não Comprovação de Superfaturamento. Determinações. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.não Cabe Aplicar Multa Ou Determinar A Glosa De Valores Co
... serviço o conjunto de atividades de integração e de Sistema, que deverão ser realizados no campo... etapa permitirá que o sistema seja liberado para entrada em operação comercial. Disposiç...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para julgando procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecer o vínculo de emprego do autor diretamente com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. - no período de 01.12.2007 a 01.08.2009, ao qual ca...
... semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não rep... deverá apontar o valor líquido a ser liberado ao autor e a Secretaria do Juízo deverá recolher...
?REVELIA Ação ordinária Juiz ?a quo? que acolheu a preliminar de nulidade de citação, aceitando o comparecimento espontâneo do réu e a contestação ofertada - Apelante que não recorreu de tal decisão Preclusão temporal configurada Recurso nesta parte improvido. CONTRATO BANCÁRIO Contrato de abertura de crédito em conta corrente e empréstimo Relação de consumo caracterizada conforme jurisprudência consolidada Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais e integração da relação jurídica pelo Poder Judiciário Recurso nesta parte provido. JUROS REMUNERATÓRIOS Contrato de abertura de crédito em conta corrente Taxas de juros cobradas pelo banco que devem ser previamente pactuadas - Ausência de estipulação contratual relativa à taxa de juros a ser cobrada Circunstância em que deve ser a...
A caracterização de prática de ato faltoso grave é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482, da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito, que atrai a aplicação do art. 333, inciso II, do CPC c/c com o art. 818, da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, também por unanimidade, dar parcial provimento ao ...
... títulos: aviso prévio, com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos (art. 4... deverá apontar o valor líquido a ser liberado à reclamante e a Secretaria do Juízo deverá rec...
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