REEXAME NECESSÁRIO. VEÍCULO FURTADO E RECUPERADO, RECOLHIDO AO DEPÓSITO CREDENCIADO AO DETRAN. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO PARA A LIBERAÇÃO. ABUSIVIDADE. O veículo deve ser liberado independentemente de licenciamento, porém deve ser transportado por guincho. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70043759331, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)
REEXAME NECESSÁRIO. VEÍCULO FURTADO E RECUPERADO, RECOLHIDO AO DEPÓSITO CREDENCIADO AO DETRAN. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO PARA A LIBERAÇÃO. ABUSIVIDADE. O veículo deve ser liberado independentemente de licenciamento, porém deve ser transportado por guincho. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70043759331, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE MOTOCICLETA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS ACIMA DE 30 DIAS, JUNTAMENTE COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. Trata-se de ação proposta com o intuito de ver liberada a motocicleta de propriedade do autor que foi apreendida por infringência ao art. 230, inc. V, do CTB, independentemente do pagamento de multa e de diárias que excedam o limite de 30 dias, tendo sido julgada procedente na origem. A retenção do veículo/motocicleta deve se dar apenas pelo tempo necessário para que se apurem eventuais irregularidades ou existência de ato infracional. Depois de autuado o motorista, deve findar a retenção. A retenção, portanto, se...
... seu licenciamento, deve o veículo ser liberado. A devolução do veículo se faz impositiva porqu...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNCIONÁRIO. NORMAS LEGAIS. PESCA. LICENÇA. APOSENTADO. O aposentado tem isenção legal do pagamento de taxa de obtenção de licença de pesca, não significando esteja liberado do licenciamento. O funcionário do IBAMA tem a obrigação de conhecer as normas legais e responde a Autarquia por dano causado por seu servidor, que, descurando de seu mister, provoca a abertura de inquérito policial, para a investigação de fato lícito, ocasionando constrangimento ilegal e dissabores ao administrado. A despeito do sofrimento causado, a fixação do valor do dano significa conceder apenas uma parcela de conforto ao prejudicado, com a qual ele pode dar uma satisfação àqueles que antes souberam do episódio. Leva-se em consideração a situação do ofendido...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DETRAN. TUTELA ANTECIPADA. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1.Mostra-se legal, de regra, a exigência de regularização da situação do veículo para sua liberação, mediante o pagamento de taxas, impostos e multas, observando-se que as despesas de depósito devem ser restritas aos primeiros trinta dias de sua estada no depósito. 2.Necessidade do pagamento das despesas com a remoção (diárias de trinta dias e guincho) para que o veículo seja liberado no caso concreto, até porque inexistem multas vencidas e despesas com o licenciamento anual pendentes de pagamento. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agrav...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE GUINCHO E ESTADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS. Trata-se de mandado de segurança proposto com o intuito de ver liberado o veículo de propriedade do autor, apreendido por infringência ao art. 230, inc. V, do CTB (veículo sem licenciamento). Consoante a prova carreada aos autos e os fatos narrados na exordial, em que pese o veículo esteja registrado em nome de terceiro estranho à lide, restou comprovado que houve a tradição do bem e, na medida em que a propriedade de bens móveis transfere-se com a tradição, com fulcro no art. 1267 do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB). VEÍCULO COM MOTOR CONVERTIDO PARA DIESEL. CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO LIBERADO NOS ANOS DE 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. INDEFERIMENTO AO CRLV. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO AO USO DE DIESEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70021383997, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/12/2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB). VEÍCULO COM MOTOR CONVERTIDO PARA DIESEL. CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO LIBERADO ¿ SEM RESTRIÇÕES - NOS ANOS DE 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. INDEFERIMENTO AO CRLV-2005. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO AO USO DE DIESEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DETRAN). ILEGALIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012190880, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 21/09/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LICENCIAMENTO ANUAL VENCIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. O fato de trafegar sem licenciamento autoriza a medida administrativa de remoção do veículo e o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. Entretanto, o proprietário tem o direito de ver seu veículo liberado do depósito a que foi recolhido mediante o pagamento das despesas de remoção e de estadia no depósito até o prazo máximo de 30 dias. Embora a singeleza da causa, impõe-se a majoração da verba honorária para quantia que se afigura razoável à remuneração do profissional do Direito, no exercício da sua função. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025431909, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Me...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ¿ CTB. VEÍCULO COM MOTOR CONVERTIDO PARA DIESEL. CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO LIBERADO ¿ SEM RESTRIÇÕES - NOS ANOS DE 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. INDEFERIMENTO AO CRLV-2006. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSFORMAÇÃO DO COMBUSTÍVEL DE GASOLINA PARA DIESEL. PROPRIETÁRIO QUE JÁ ADQUIRIU O VEÍCULO COM A ALTERAÇÃO REALIZADA E SEM RESTRIÇÃO NO SEU DOCUMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O CTB, em seus artigos 98 e 106, prevêem que qualquer alteração que afete a característica do veículo não poderá ser feita sem autorização da autoridade competente. No caso, a demandante já adquiriu o veículo, no ano de 2000, com a alteração no combustível...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 1980 2007 | belgica cidades | entrevista de trabalho | taxas de financiamento | Shandong Luneng Taishan | ministerio da cultura | Military Communications Center, Inc. | Coloplast Ltd | 39 usc 3001 f
