AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DO COMBUSTÍVEL ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ¿ SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A ÓLEO DIESEL ¿ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA ¿ CANCELAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ LICENCIAMENTO NÃO LIBERADO ¿ LEGALIDADE DO ATO, COM REGULAR PROCESSO PELA AUTARQUIA ¿ INCIDÊNCIA DA PORTARIA 23/94, DO DNC E DA RESOLUÇÃO Nº 25 DO CONTRAN. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024058075, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 02/07/2008)
... - impossibilidade - licenciamento não liberado - legalidade do ato, com regular processo...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNCIONÁRIO. NORMAS LEGAIS. PESCA. LICENÇA. APOSENTADO. O aposentado tem isenção legal do pagamento de taxa de obtenção de licença de pesca, não significando esteja liberado do licenciamento. O funcionário do IBAMA tem a obrigação de conhecer as normas legais e responde a Autarquia por dano causado por seu servidor, que, descurando de seu mister, provoca a abertura de inquérito policial, para a investigação de fato lícito, ocasionando constrangimento ilegal e dissabores ao administrado. A despeito do sofrimento causado, a fixação do valor do dano significa conceder apenas uma parcela de conforto ao prejudicado, com a qual ele pode dar uma satisfação àqueles que antes souberam do episódio. Leva-se em consideração a situação do ofendido...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. I ¿ PRELIMINAR. Alegação de incompetência da Câmara para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. O Órgão Fracionário restringe-se a afastar a interpretação pretendida pela Administração, não sendo caso de se suscitar incidente de inconstitucionalidade. II ¿ MÉRITO. - A não oportunização do direito de exercer defesa à aplicação da sanção administrativa constitui violação do princípio constitucional do devido processo legal substancial e formal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Edição da Resolução nº. 149 do CONTRAN que itera esta assertiva. Nulidade apenas dos procedimentos administrativos, restando hígidos os autos de infração ...
...Veículo liberado, com vedação de circulação enquanto não regullarizado o licenciamento. - Sucumbência recíproca. Possibilidade de compe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO LIBERADO. EXISTRÊNCIA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABE O DEFERIMENTO DA LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012765608, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 02/09/2005)
agravo de instrumento. direito público não especificado. licenciamento de veículo não liber...
... ser interpostos mediante simples petição, não prescindem da apresentação dos fundamentos de fa... veículo e arcou com as despesas de licenciamento e ao requerer a sua transferência foi surpreendid... contém aposição de que está liberado para licenciamento. O despacho da fl. 14 não foi ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE MOTOCICLETA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS ACIMA DE 30 DIAS, JUNTAMENTE COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. Trata-se de ação proposta com o intuito de ver liberada a motocicleta de propriedade do autor que foi apreendida por infringência ao art. 230, inc. V, do CTB, independentemente do pagamento de multa e de diárias que excedam o limite de 30 dias, tendo sido julgada procedente na origem. A retenção do veículo/motocicleta deve se dar apenas pelo tempo necessário para que se apurem eventuais irregularidades ou existência de ato infracional. Depois de autuado o motorista, deve findar a retenção. A retenção, portanto, se...
... despesas com guincho e estada pelo período não superior a 30 dias, . ut . art. 262 do CTB e regul... seu licenciamento, deve o veículo ser liberado. A devolução do veículo se faz impositiva porqu...
...AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTAS ANTERIORES À APREENSÃO. CONDIÇÕES PARA... a oposição dos embargos de declaração, não foram sanados vícios apontados; (b) arts. 131, ... 9.503/97, pois o veículo não pode ser liberado sem o pagamento das multas pretéritas. existentes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE GUINCHO E ESTADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS. Trata-se de mandado de segurança proposto com o intuito de ver liberado o veículo de propriedade do autor, apreendido por infringência ao art. 230, inc. V, do CTB (veículo sem licenciamento). Consoante a prova carreada aos autos e os fatos narrados na exordial, em que pese o veículo esteja registrado em nome de terceiro estranho à lide, restou comprovado que houve a tradição do bem e, na medida em que a propriedade de bens móveis transfere-se com a tradição, com fulcro no art. 1267 do ...
... despesas com guincho e estada pelo período não superior a 30 dias, . ut . art. 262 do CTB, deve o...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DETRAN. TUTELA ANTECIPADA. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1.Mostra-se legal, de regra, a exigência de regularização da situação do veículo para sua liberação, mediante o pagamento de taxas, impostos e multas, observando-se que as despesas de depósito devem ser restritas aos primeiros trinta dias de sua estada no depósito. 2.Necessidade do pagamento das despesas com a remoção (diárias de trinta dias e guincho) para que o veículo seja liberado no caso concreto, até porque inexistem multas vencidas e despesas com o licenciamento anual pendentes de pagamento. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agrav...
... devem ser limitadas ao prazo de 30 dias e não como pretende o requerido (período total). Aduziu...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO. FALTA DE LICENCIAMENTO. PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS DECORRENTES. LIBERAÇÃO. DEVIDA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. VISTORIA PARA LIBERAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. INAMISSIBILIDADE DA APREENSÃO, INVIABILIZANDO A PRÓPRIA VISTORIA. Não há qualquer ilegalidade na apreensão do veículo, tendo em vista que o demandante foi autuado em razão de o veículo não possuir licenciamento. Precedentes do TJRGS. Na hipótese dos autos, havendo necessidade da vistoria para a transferência do veículo, mostra-se indevida a manutenção da apreensão, inviabilizando a própria vistoria, devendo ser liberado o veículo, mediante prévio pagamento do valor da remoção e estadia pelo período de trinta dias, autorizado o transporte, vedada, contu...
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