Liberalidade

175976 resultados para Liberalidade

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... 148 da Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937 ... Parágrafo único. A posse a que a União condiciona a sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu preposto, integralmente satisfeitas por êstes, ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... úblico participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades ... TÍTULO II Julgamento e fiscalização ... CAPÍTULO I Julgamento de contas ... SEÇÃO I ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o...

    ... jurídico  sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição  ... resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente) ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...

    ... DISTINTA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOAÇÃO POR MERA  ... LIBERALIDADE".  ... DILAPIDAÇÃO  ... PATRIMONIAL,  COM  BASE  EM  MANDATO  E  CURATELA,  DE  ... RECONHECIDAMENTE  ... PROTELATÓRIOS. INOCORR\xC3" ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... § 2° É vedado ao administrador: ... a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; ... b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ...
  • Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....

    ... remunerações,  proventos  de  aposentadoria,  pensões,  pecúlios  e  montepios,  as  ... quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e  ...
  • Liberalidade sueca está custando vidas na pandemia?
    Para alguns, o epidemiologista-chefe da Agência de Saúde Sueca, Anders Tegnell, é um defensor da liberdade e da sensatez cuja antipatia por confinamentos permitiu que os suecos continuassem esquiando, fazendo compras e jantando fora sem máscara, enqu...
  • Acórdão nº 2006/0201862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias – férias...

    ... IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ ... 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de ...
  • Acórdão nº 2008/0075632-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS PERCEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. GANHOS (PRÊMIOS) EVENTUAIS. 1. O prêmio ao trabalhador é forma de remuneração inerente a um fator de ordem pessoal do empregado; ou geral, de vários empregados. O prêmio não habitual está vinculado a uma condição: uma vez verificado o resultado almejado pelo empregador, o prêmio é pago. Forçoso concluir

    ... EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS PERCEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. GANHOS (PRÊMIOS) EVENTUAIS ... 1. O prêmio ao trabalhador é forma de remuneração inerente a um fator de ordem pessoal do ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA

    ... LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  ... NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  ...
  • Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ATO DE LIBERALIDADE,...

    ... PROCEDENTE  ... VEICULADO  NA  DEMANDA,  A  FIM  DE  DECLARAR  ... PARCIALMENTE  NULO  O  ATO  DE  LIBERALIDADE,  ... ESPECIFICAMENTE  ... (CINQUENTA  POR  CENTO)  DO  PATRIMÔNIO  DOS  ...
  • Acórdão nº 2010/0160690-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE FATO. NÃO...

    ... LIBERALIDADE  DO  ... EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO  ... DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.004 DO CC/2002. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Tendo sido aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002, deve-se observar o critério...

    ... LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ  ... A DATA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:

    ... /RS, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, DJ 01.07.2005); f) ...
  • Acórdão nº 2015/0170601-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO. RECRUDESCIMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. DETERMINAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO NA PRIMEIRA FASE. LIBERALIDADE. SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está pautada na lei na medida em que o julgador deve recrudescer a

    ... RECRUDESCIMENTO  ... DETERMINAÇÃO  DA  LEI.  POSSIBILIDADE  DE  AGRAVAMENTO  NA  ... PRIMEIRA  FASE.  LIBERALIDADE.  SEM  OCORRÊNCIA  DE  BIS  IN  ... IDEM . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0223170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA.

    ... mês  a  mês  ao  empregado  em  razão  da  função  de  caixa  que  desempenha,  por  ... liberalidade  do  empregador,  a  Primeira  Seção  do  STJ  assentou  a  natureza  não  ...
  • Acórdão nº 2011/0256574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. I - Incide imposto de renda sobre as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador, na rescisão unilateral do contrato de trabalho. Precedentes. II

    ... A  DECISÃO  ATACADA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBA  RESCISÓRIA  ... PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA ... I - Incide imposto de renda sobre as verbas pagas espontaneamente ou  ...
  • Acórdão nº 2014/0294798-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO DO DIVÓRCIO JUNTADA PELO REQUERIDO. LIBERALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. PEDIDO DEFERIDO. 1. Para ser homologada, a senten&#x

    ... HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO  ... REQUERIDO.  ... LIBERALIDADE  QUE  NÃO  AFASTA  A  SUCUMBÊNCIA.  ... INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  20,  PRIMEIRA  PARTE,  DO  ...
  • Acórdão nº 2014/0282702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. "QUEBRA DE CAIXA". INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vêm decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada sua natureza remunerat

  • Acórdão nº 2015/0134414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA AS FÓRMULAS 1 E INDY. MERA LIBERALIDADE. EMPRESA TABAGISTA. PHILIP MORRIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de...

    ... DO  CPC.  DISTRIBUIÇÃO  DE  INGRESSOS  PARA  AS  ... FÓRMULAS  1  E  INDY.  MERA  LIBERALIDADE.  EMPRESA  ... TABAGISTA.  ... INTERPRETAÇÃO  ... RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL ...
  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM ...
  • Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

    ... liberalidade  deste  excedente,  podendo  ... haver  ação  de  anulação  ou  de  redução.  Da  mesma  forma,  a  redução  ...
  • Acórdão nº 2013/0271800-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O

    ... PRESCRIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ... 1.  O  pagamento  de  obrigação  prescrita  não  configura  mera  ... liberalidade,  pois  a  prescrição  não  extingue  a  obrigação,  ... apenas  afastando  a sua exigibilidade ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT