Liberalidades.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador ... § 1o É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a ...
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Liberalidades contratuais e previsibilidade de risco
Liberalidades contratuais e previsibilidade de risco
O modelo de proteção trabalhista, desde a formação do Direito do Trabalho, carrega particularidades que, em certos casos, traz resultado inverso ao pretendido e inibe iniciativas contratuais que poderiam estabelecer maior consistência e aderência ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017 ... § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 18. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador ... § 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da perda do emprego, inexistindo margem para o exercício de liberalidades" por ... parte do empregador. Enquanto que o tema apreciado no acórdão embargado ... é notoriamente diverso, pois aqui \xC2" ...
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Acórdão nº 1998/0018520-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida ... 3. Correto o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2009/0055524-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de um acordo de vontades para por fim à relação empregatÃcia, razão pela qual inexiste margem para o exercÃcio de liberalidades por parte do empregador. [ ... ] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [ ... ]" (REsp ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador ... 10. A verba paga a título de adesão ao PDV tem natureza jurídica de indenização, porque se destina à manutenção ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador ... 10. A verba paga a título de adesão ao PDV tem natureza jurídica de indenização, porque se destina à manutenção ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador ... 2. A verba paga a título de adesão ao PDV tem natureza jurídica de indenização, porque destina-se à manutenção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000603-67.2015.5.06.0192), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O desvio de função pressupõe que, contratada a empregada para determinada função, com desempenho de tarefas específicas, seja a mesma remanejada para exercício de função distinta, passando a exercê-la, em lugar daquela inicialmente pactuada, sem perceber o salário respectivo. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função,
... , situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo, os contratantes, liberalidades para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável, frise-se. Recurso patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2005-006-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP. I - A licença-prêmio e a -APIP- (Ausência Permitida para Interesse Particular) constituem liberalidades do empregador que não têm por finalidade a contraprestação do trabalho, donde se denota a sua natureza indenizatória, sendo que nem mesmo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-846/2005-001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP. I - A licença prêmio e a -APIP- (Ausência Permitida para Interesse Particular) constituem liberalidades do empregador que não têm por finalidade a contraprestação do contrato de trabalho, daí a natureza indenizatória dessas verbas. II - A possibilidade de conversão em pecúnia prevista no...
... I - A licença prêmio e a -APIP- (Ausência Permitida para Interesse Particular) constituem liberalidades do empregador que não têm por finalidade a contraprestação do contrato de trabalho, daí a natureza indenizatória dessas verbas. II - A ... -
Acórdão Nº 0005397-91.2011.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... ça que reconheceu a prescrição. Em tempo, todavia, registro que a redução das doações (que equivale à anulação parcial das liberalidades) não se confunde com a colação dos bens recebidos pelos herdeiros. Nos termos do artigo 2.003, do Código Civil de 2002, "A colação tem por fim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
... ício dos empregados, para uma crescente concessão pelo empregador de inúmeras outras vantagens, sem o receio, atualmente inibidor das liberalidades patronais, de futuros litígios sobre a sua repercussão em outros títulos trabalhistas. Recurso desprovido ... HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022436720214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0802243-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SCF - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: Rodrigo Goncalves Lima De Mattos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005629-57.1990.4.05
... Alega que não pode prosperar a intenção da Agravada de rever critérios de cálculo, eis que o processo não comporta, em vão, liberalidades, as quais têm consequências jurídico-processuais que não podem ser desconsideradas ... Aduz que a Recorrida peticionou explicitando como ocorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-77.2011.5.06.0016 (00206-2006-022-06-00-8)), 16-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pressupõe que, contratado o empregado para determinada função, com desempenho de tarefas específicas, seja o mesmo remanejado para o exercício de função distinta, passando a exercê-la, em lugar daquela inicialmente pactuada, sem perceber o salário respectivo. Nesse sentido, situa a doutrina pátria...
... a doutrina p á tria que a fun ç ã o, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribui ç õ es, possuindo, os contratantes, liberalidades para fixar aquelas a serem executadas no curso da rela ç ã o empregat í cia, desde que dentro dos limites do razo á vel, frise-se. Apelo ao qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-30.2013.5.06.0101), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pressupõe que, contratado o empregado para determinada função, com desempenho de tarefas específicas, seja o mesmo remanejado para exercício de função distinta, passando a exercê-la, em lugar daquela inicialmente pactuada, sem perceber o salário respectivo. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a funç
... a doutrina p á tria que a fun ç ã o, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribui ç õ es, possuindo, os contratantes, liberalidades para fixar aquelas a serem executadas no curso da rela ç ã o empregat í cia, desde que dentro dos limites do razo á vel, frise-se. Apelo patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001322-11.2012.5.06.0271), 16-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pressupõe que, contratado o empregado para determinada função, com desempenho de tarefas específicas, seja o mesmo remanejado para exercício de função distinta, passando a exercê-la, em lugar daquela inicialmente pactuada, sem perceber o salário respectivo. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a funç
... a doutrina p á tria que a fun ç ã o, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribui ç õ es, possuindo, os contratantes, liberalidades para fixar aquelas a serem executadas no curso da rela ç ã o empregat í cia, desde que dentro dos limites do razo á vel, frise-se. Apelo ao qual ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007518-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DOADO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPACIDADE DO AUTOR AO TEMPO DA LIBERALIDADE - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000775-48.2011.5.06.0192 (01027-2009-102-06-00-4)), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pressupõe que, contratado o empregado para determinada função, com desempenho de tarefas específicas, seja o mesmo remanejado para o exercício de função distinta, passando a exercê-la, em lugar daquela inicialmente pactuada, sem perceber o salário respectivo. Nesse sentido, situa
... a doutrina p á tria que a fun ç ã o, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribui ç õ es, possuindo, os contratantes, liberalidades para fixar aquelas a serem executadas no curso da rela ç ã o empregat í cia, desde que dentro dos limites do razo á vel, frise-se. Na hip ó ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566223-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - OBEDIÊNCIA ESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL - ACORDO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece acolhida a preliminar de violação à adstrição, quando o MM. Juiz de primeiro grau julga a lide exatamente nos limites em que fora proposta. O juiz é o...