Liberdade Aérea
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Em vigor
Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ... Separação de praças especiais ... praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... X - regular e fiscalizar os ... Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – ... XXII – segurança da navegação aérea" e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e ... ça condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... h) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... liberdade estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ... Art. 166. Quando a entrada no território nacional ocorrer por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto do local de destino de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 5. de ... 2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; ... 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026449320144058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0002644-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ANDRé PASSOS DE PAULA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA HABITUAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇ
... ária, fixando-a de forma proporcional à pena privativa de liberdade após a sua diminuição decorrente do presente recurso ... O MPF ... ), porquanto a introdução das mercadorias no país se deu por via aérea ... Pena privativa de liberdade definitiva : redução de 03 anos e 06 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ) organização dos efetivos, aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução das ... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a Secretaria de Polícia ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à ... leasing deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar ... 2. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma ...
- Acórdão nº HC 150437 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Da Remuneração ... Art. 55. Sem prejuízo da liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das ... , em casos de urgência, assistência médica e remoção, por via aérea, para retorno à base ou ao local de tratamento ... Do Uniforme ...
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Decisão monocrática Nº 0002210-66.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-07-2023
... estabelecidas pela companhia aérea, argumentando que não transporta animais de apoio ... emocional fora da ... que a decisão agravada viola os princípios da legalidade liberdade ... tarifária e políticas da companhia aérea, bem como, ameaça ...
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Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
... que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de ... , a partir da ótica dos direitos fundamentais à vida e à liberdade, à pena humanitária, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao ... -
Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... em conseqncia ao princpio anterior, ser assegurada aos usurios a liberdade de escolha da modalidade de transporte que mais adequadamente atenda s ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ão prévia do comandante de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea correspondentes, ressalvado o disposto no Art. 15, ainda deste ... , mediante requerimento apresentado depois de postos em liberdade. Deverão anexar, ao citado requerimento, atestado de boa conduta do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana ... § 2º O não ...
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Julgamento 0000152-07.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2013
... corpus , requerendo , liminarmente , qu e sej a post o e m liberdade ... N o mérito , ped e a confirmaçã o d a limina r pretendid a e ... PECULATO-FURTO ... PISTOLA D Ê PROPRIEDAD E D A FORÇ A AÉREA ... LATROCÍNIO ... PRISÃ O PREVENTIVA ... ALEGAD O EXCESS O D E PRAZ O ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Faz parte da sua liberdade de ser e de evitar intromissões em suas características pessoais, ... consciência para negar-se a atender um passageiro de uma companhia aérea Argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa ...
- Julgamento 0000141-41.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2015
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Cachorro não é mala: pet que morreu em voo passou mais de sete horas confinado em compartimento de carga
... , a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac), na sua resoluo 400, d liberdade para que cada companhia area estabelea seus critrios para transporte de ...
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Cachorro não é mala: pet que morreu em voo passou mais de sete horas confinado em compartimento de carga
... , a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac), na sua resoluo 400, d liberdade para que cada companhia area estabelea seus critrios para transporte de ...