Estudo que visa analisar políticas públicas de enfrentamento à violência urbana. Interpreta o fenômeno como decorrência de fatores objetivos, destacando a desigualdade social e a falência do sistema de penas, e de fatores subjetivos, como a cultura do consumismo e a crise das instituições sociais. Diante do aumento da criminalidade se faz necessário medidas eficientes na ressocialização do infrator. Assim, propõe como alternativa a municipalização da medida sócio-educativa de liberdade assistida, voltada para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei. E para a medida de liberdade assistida mediar uma cultura de não violência, se faz necessário integrar o adolescente, em conflito com a lei, na sociedade, fortalecendo valores fundamentais, como: cidadania; família; educação; cul...
HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, da mesma Lei. Se, como no caso concreto, a sentença não fixou o interregno da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser levado em consideração o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, a consumação do laps...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA/STJ 338. APLICAÇÃO DO INSTITUTO REGULADO PELO CP. MEDIDA FIXADA EM 12 MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. Em virtude da inegável característica punitiva e considerando a ineficácia da manutenção da medida socioeducativa, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da menoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que retirou, da medida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição desta, da forma como prevista no Código Penal. (Precedentes). II. Jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Súmula nº 338, que admite a aplicação do instituto da prescrição às medidas socioeducativas, sem...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO SIMPLES TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. A autoria e a materialidade da prática pela representado da conduta descrita art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, restaram comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. Diante dos objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas, não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância nos procedimentos relativos a atos infracionais para o alcance pretendido pela representada. 3. Na espécie, dadas as condições pessoais da representada, deve ser mantida a medida socioeducativa...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves. Precedentes desta ...
... infracional anterior não recomendam a liberdade assistida. 5. Ordem parcialmente concedida para af...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ADOLESCENTE FLAGRADO COM 109 (CENTO E NOVE) INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, fundamentadamente, demonstrar ser adequada à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, da Lei n.º 8.069/90. Na hipótese, mostra-se induvidosa a necessidade da manutenção da medida socieducativa de semiliberdade imposta ao Adolescente, flagrado com, ao menos, 109 (cento e oito) invólucros contendo cocaína. Ademais, conforme destacou o Juízo menorista...
..., foram aplicadas duas vezes a medida de liberdade assistida ao Adolescente, que, no entanto, não se...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ADOLESCENTE FLAGRADO COM 109 (CENTO E NOVE) INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, fundamentadamente, demonstrar ser adequada à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, da Lei n.º 8.069/90. Na hipótese, mostra-se induvidosa a necessidade da manutenção da medida socieducativa de semiliberdade imposta ao Adolescente, flagrado com, ao menos, 109 (cento e oito) invólucros contendo cocaína. Ademais, conforme destacou o Juízo menorista...
..., foram aplicadas duas vezes a medida de liberdade assistida ao Adolescente, que, no entanto, não se...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069/90. Incidência da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviç...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, tendo o Magistrado relatado as condições pessoais e sociais do paciente, ressaltando a ausência de apoio do pai, a dificuldade sentida pelo menor em acatar regras e limites estabelecidos no âmbito familiar, o abandono dos estudos, o vício em drogas, a sua predisposição para andar envolto em más companhias e a tendência que daí resulta no cometimento de ilícitos. Ademais, o Julgador ressal...
... do processo cumulada com a medida de liberdade assistida, anteriormente impostas pela prática de...
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A QUALIFICADORA DO 'EMPREGO DE ARMA DE FOGO'. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NA CONDUTA DE TRÁFICO, BEM COMO NO PORTE SEM O EFETIVO USO DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E DO CASO CONCRETO RECOMENDAM SEJA O PARECER DO MPF ACOLHIDO EM MENOR EXTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
... resultou a imposição de liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à comunid...
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