APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO (DUAS VEZES). NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Os processos de apuração de ato infracional possuem rito próprio, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus arts. 171 e seguintes, que se diferencia daqueles contemplados no Código de Processo Penal. 2. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. 3. Aplicação do princípio da insignificância quanto ao segundo ato infracional (tentativa de furto de cinco barras de chocolate...
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). II - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação, na forma do art. 121, § 3º, do ECA. (Precedentes). III - O disposto no art. 115 do CP é aplicável a...
...-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm a mesma natureza juríd...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ART. 237 DO ECA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Os processos de apuração de ato infracional possuem rito próprio, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 171 e seguintes, que se diferencia daqueles determinados no Código de Processo Penal. Ausência de impedimento à inquirição de vítimas e testemunhas pelo julgador, a fim de instruir o feito, não havendo falar em nulidade da instrução. 2. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. 3. Embora o ato infracional tenha sido cometido c...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. Segundo a Súmula nº 338 do STJ, as medidas socioeducativas se submetem à prescrição. Tendo decorrido mais de 01 ano entre a data do fato e a do recebimento da representação e entre esta e a prolação da sentença, operou-se a prescrição, nos termos dos arts. 109, inciso VI, 115 e 117, incisos I e IV, do Código Penal. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70030647911, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2009)
...Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não contemple o instituto da pre...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. LIBERDADE ASSISTIDA. Aplicação de medidas socioeducativas compatíveis com os fatos praticados. Circunstâncias do caso concreto evidenciam que a privação de liberdade não se mostra eficiente à recuperação dos recorridos, que, durante o longo trâmite do processo, não mais incorreram em práticas infracionais. Adequação da medida socioeducativa de liberdade assistida, de caráter altamente pedagógico. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027478767, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/03/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. Segundo a Súmula nº 338 do STJ, as medidas socioeducativas se submetem à prescrição. Tendo decorrido quase dois anos entre o recebimento da representação e a prolação da sentença, operou-se a prescrição, nos termos dos arts. 109, VI, 115 e 117, I, do Código Penal. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029741683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009)
...92). Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não contemple o instituto da pre...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. Segundo a Súmula nº 338 do STJ, as medidas socioeducativas se submetem à prescrição. Não tendo havido julgamento de mérito, com sentença aplicando medida socioeducativa ao adolescente, o prazo prescricional é calculado levando em conta o prazo máximo da pena prevista no tipo penal análogo ao ato infracional supostamente praticado, com a aplicação do redutor decorrente da menoridade. Reconhecida ocorrência da prescrição, já que decorrido mais de ano entre a data do recebimento da representação e a da prolação da sentença, nos termos dos arts. 109, VI, 115 e 117, I, do Código Penal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031177157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Just...
... assistida, para a qual o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece limite de tempo, ...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. ART. 198 DO ECA E ART. 514 DO CPC. I - O procedimento de aplicação de medida sócio-educativa pela prática de ato infracional deve obedecer ao sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, ex vi art. 198 da Lei nº 8.069/90. II - Não deve ser admitida a apelação interposta sem as razões recursais, por não atender ao pressuposto de regularidade formal, conforme o disposto no art. 514 do CPC. Ordem denegada. (HC 63.792/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 30/04/2007 p. 332)
... Penal - Leis Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) - ECA - Ato Infrac...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. Segundo a Súmula nº 338 do STJ, as medidas sócio-educativas se submetem à prescrição. Tendo decorrido mais de dois anos entre o recebimento da representação e a prolação da sentença, operou-se a prescrição, nos termos dos arts. 109, VI, 115 e 117, I, do Código Penal. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70023318728, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/07/2008)
...Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não contemple o instituto da pre...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. As medidas sócio-educativas têm como função primordial a ressocialização do menor infrator, introduzindo-lhe a conscientização acerca da ilicitude de sua conduta delitiva. Assim, considerando que o adolescente freqüenta a escola, trabalha, e ajuda a mãe com as despesas do lar, além de cumprir regularmente as medidas sócio-educativas aplicadas, correta a sentença que lhe aplicou medida de liberdade assistida, em que pese a gravidade do ato infracional e seus antecedentes. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021117130, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/10/2007...
... do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDEDICA, evidencia a sua total...
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