CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBOS MAJORADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA FORMADA POR CIVIS E POLICIAIS MILITARES. PACIENTE EX-POLICIAL MILITAR EM GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o paciente é apontado como um dos líderes de quadrilha formada por civis, policiais e ex-policiais militares, acusada, entre outros delitos, da prática de treze furtos e roubos qualificados a agências bancárias e postos de autoatendimento em cidades diversas. II. Prisão preventiva fundamentada na reiteração criminosa do paciente, ex-policial militar expulso da corporação e cumprindo pena em liberda...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PECÚLIO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. O pecúlio, formado pela parte restante da remuneração auferida pelo preso, após o atendimento das hipóteses previstas no § 1º do art. 29 da LEP, somente deve ser entregue ao condenado quando posto em liberdade - § 2º do art. 29 da LEP. Eventual antecipação do pecúlio somente encontra trânsito em situações extremas. Precedentes. Hipótese na qual o pedido do preso vem fundado na intenção de adquirir um par de tênis, pretensão que não pode ser enquadrada como excepcional, ao ponto de amparar o adiantamento do pecúlio, que tem a exclusiva finalidade de dar suporte ao preso, quando do início da vida extramuros. Todavia, havendo notícias de deferimento superveniente de liberdade condicional, resta prejudicado o pedido do Ministé...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL PENDENTE DE EXAME PELO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus ou em recurso ordinário questão não debatida no tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 27.526/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011)
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Figura privilegiada. Delito praticado sob a égide da Lei nº 11.343/ Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. Reexame que implica a análise da prova, vedada na via processual eleita. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Aplicação do art. 44 do Código Penal. Substituição admissível. Precedente do Pleno. Paciente que se encontra no gozo de liberdade condicional. Substituição que, no momento, se afigura mais gravosa ao paciente. Ordem prejudicada neste particular. 1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise do pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343...
Habeas Corpus - Flagrante - Posse ilegal de arma de fogo - Condenação sem direito de apelar em liberdade, o que não está fundamentado - Necessidade de fundamentação - Constrangimento ilegal configurado, não obstante o paciente possuir condenações por roubos e se encontrar em liberdade condicional por força de outro processo - Ordem concedida, devendo o respeitável Juízo de origem expedir o competente alvará de soltura clausulado.
Habeas corpus. Processual penal. Competência. Conexão. Crimes de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304 c/c 299) e de moeda falsa (CP, art. 289). Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ constitucional. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da sentença condenatória, que alterou o título da custódia. Paciente que, ademais, atualmente se encontra em regime de liberdade condicional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1 - Não é o habeas corpus meio idôneo para o reexame aprofundado dos fatos e da prova, necessário, no caso, para a verificação da conexão, ou não, do crime de uso de documento ideologicamente falso pelo paciente e do crime de moeda falsa imputado aos demais corréus, e, portanto, da competência, ou não, da Justiça Federa...
HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIBERDADE CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. Conforme entendimento desta Corte, a prática de falta grave não interrompe o prazo para liberdade condicional. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, para afastar a utilização da data da prática da falta grave como termo inicial da contagem do prazo para obtenção de livramento condicional. (HC 91.122/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 26/10/2009)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE E CORRÉUS QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA DA BRIGADA MILITAR, NA TENTATIVA DE FUGA. HABEAS CORPUS DENEGADO. O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, já que presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A situação que envolveu a prisão do Paciente, segundo os elementos dos autos, comprova a necessidade de manutenção da custódia, dado o risco à ordem pública. O Custodiado é reincidente e estava em gozo de liberdade condicional quando, em tese, durante a fuga, perpetrou a tentativa de homicídio contra policiais militar...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. COMUTAÇÃO DE PENAS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO PREENCHIDO. Constatada a concessão do benefício de livramento condicional ao ora Paciente, perde seu objeto a presente ordem que visava à concessão do benefício de progressão para o regime semiaberto. O Decreto n.º 6.706/2008 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não benefi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. A Corte Estadual co...
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