..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de pra... lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:....
HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, UM DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TRÊS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. Segundo se extrai das provas colhidas na fase inquisitorial, existem suficientes indícios de que o pacient...
... a aplicação da Suspensão Condicional do Processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/... que, atualizado, âjá alcançou a cifra de R$ 1.632.370,91, como se reconheceu quando do j...
... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separaçã... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Pressupostos da suspensão. ... lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...
...PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTS. 557, CAPUT, DO CPC; E 3º, DO C... como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos, em razão de sua incap... das duplicatas descontadas alcançou a cifra de R$ 121.480,86 em julho⁄95, enquanto que o fat...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ART. 171, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PEQUENO VALOR - UM SALÁRIO-MÍNIMO - ORDEM DENEGADA. I - O raciocínio formulado em face de crimes cujo proveito reveste-se em vantagem fiscal não se aplica de imediato aos demais crimes, especificamente, neste caso quanto ao delito de estelionato em face da previdência social. II - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito do qual resultou o recebimento fraudulento a título de benefício previdenciário. Potencialidade lesiva que extrapola o campo meramente monetário, para atingir a própria segurança do sistema previdenciário. III...
... entendido que se enquadra nesse conceito cifra que se aproxime de um salário mínimo vigente à ... adotado para fixar a pena privativa de liberdade. 4. Não configuração do estelionato privilegiad...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ART. 171, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PEQUENO VALOR - UM SALÁRIO-MÍNIMO - ORDEM DENEGADA. I - O raciocínio formulado em face de crimes cujo proveito reveste-se em vantagem fiscal não se aplica de imediato aos demais crimes, especificamente, neste caso quanto ao delito de estelionato em face da previdência social. II - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito do qual resultou o recebimento fraudulento a título de benefício previdenciário. Potencialidade lesiva que extrapola o campo meramente monetário, para atingir a própria segurança do sistema previdenciário. III...
... entendido que se enquadra nesse conceito cifra que se aproxime de um salário mínimo vigente à ... adotado para fixar a pena privativa de liberdade. 4. Não configuração do estelionato privilegiad...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA CONSTAVA NO SISTEMA. APENADO GOZANDO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. O Estado responde objetivamente pelo ilícito praticado pelo agente público no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, §6º, da CF. Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, no tocante à atividade prestada, é necessária a comprovação do nexo causal entre o ato e o dano. Caso concreto em que a autoridade policial manteve o autor preso na delegacia, mesmo este gozando do benefício do livramento condicional. Dano moral reconhecido. A fixação do qu...
..., depreende-se que o requerente teve sua liberdade restringida, em virtude de um mandado de prisão q... PARA A ADEQUADA E JUSTA QUANTIFICAÇÃO DA CIFRA REPARATÓRIO-PEDAGÓGICA. QUANTUM MINORADO. SUCUMB...
... diária mínima, facultado o recurso em liberdade (fls. 96/101). Recorre, agora, o. Ministério Púb... e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática do regi... o da progressão da pena, suspensão condicional, o livramento condicional, a graça, a anistia, et...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ ART. 71, SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DA DEFESA. I ¿ Provada a existência do delito do art. 71, do CDC e sua respectiva autoria, estando a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunhas presenciais do fato, torna-se impositiva a manutenção do decreto condenatório. II ¿ Readequação da pena, com base nas variantes do art. 59 do CP. III - Não há como, fixar a indenização de cunho civil, eis que nada há nos autos que leve a constatação do valor do dano moral, sofrido pela vítima. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002045524, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)
...32 v. A Suspensão Condicional do Processo e a Transação Penal não foram propo... a substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos de prestação pecuni..., é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO DE AMBOS IMPUTADOS REDUZIDO. Condenação mantida. Diante das circunstâncias que envolvem o delito e das provas carreadas aos autos, está devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva de Maurício no assalto descrito na exordial, devendo o veredicto condenatório ser mantido como posto em primeiro grau. Por outro lado, mantidas as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, diante da palavra uníssona e coerente das vítimas, em ambas as fases da persecução penal, que descreveram detalhadamente como ocorreu o assalto e a participação de cada um de seus agentes. Apenamento de M.R.S. reduzido. Pena base fixada em 4 anos e 3 meses de reclusão, aume...
... PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE M.R.S. PARA 6 ANOS, 8 MESES E 27 DIAS DE RECLUS..., é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida in fringência ao princípio d... o prazo de obtenção do livramento condicional (art. 83,11, CP); f) impedimento ao livramento con...
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