liberdade condicional requisitos

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  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. A Corte Estadual co...

  • Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Progressão de regime. Não satisfação dos requisitos subjetivos. Improcedência. Falta grave. Dias remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/ Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em n...

  • Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48) - Da Pena de Multa (...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDIGITADA ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo não fez qualquer menção à alegada ilicitude da p...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 7.648/2011 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS, CONSOANTE OS ATESTADOS EMITIDOS PELA CASA PRISIONAL E LAUDO PSICOLÓGICO A QUE FOI SUBMETIDO O APENADO. Agravo improvido. (Agravo Nº 70034901207, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 05/05/2010)

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 83, do Código Penal Brasileiro estabelece como um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.

  • Habeas Corpus. Alegação de Excesso de Prazo na Apreciação do Pedido de Livramento Condicional. Ausência de Desídia da Autoridade Indigitada Coatora, Impedida de Decidir o Pleito, Porquanto Não Era Conhecedora dos Termos da Execução da Pena Privativa de Liberdade. Verificando que o Processo de Execução Penal Tramita em Comarca Diversa Daquela em que Pleitada Liberdade Condicional, Impossível para a Autoridade Coatora Pronunciar-se a Respeito do Pedido Incidental, Já que Não Pode Aferir o Preenchimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos para Alcance do Benefício, os Quais Somente Emergem dos Autos em que Deflagrado o Procedimento Executivo contra o Sentenciado. Concessão Parcial da Ordem, no Sentido da Remessa dos Autos de Execução Penal ao Juízo de Direito de Ilhéus, O...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DA PENA. LIMITE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado. O que não e possível em Habeas. Precedentes. 2. O Paciente cometeu várias faltas graves no curso da execução criminal, circunstância que impede o acesso aos benefícios da remissão e da progressão de regime. 3. A unificação das penas totalizou 74 anos e 8 meses de reclusão. No entanto, o cumprimento dessa pena não pode exceder a 30 anos (CP, art. 75). O limite do efetivo encarceramento, não constitui parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão de reg...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA MODALIDADE CULPOSA. VENDA DE PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. DESEJO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITO ALTERNATIVO DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM FIXADO POR OCASIÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O art. 89, da Lei 9.099/95, é explícito ao proporcionar, se preenchidos os demais requisitos, a possibilidade de suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano. Ocorre que nos delitos previstos no art. 7º, da Lei n.º 8.137/90, embora a pena privativa de liberdade de detenção mínima seja de 2 anos, a multa que lhe segue não é imposta em termos cumulativos, mas de forma alternativ...

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