APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. FIXAÇÃO DA PENA A sentença procedeu a adequado exame das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e, havendo apenas uma circunstância judicial negativa não se afigura incorreta a fixação da pena-base no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admitindo-a a lei até mesmo em relação ao reincidente, conforme disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime aberto é passível de imposição quando o condenado não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos, conforme se infere do art. 33, § 2º, ¿c¿, do Código Penal. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO D...
... da transação penal e da suspensão condicional do processo não foram oferecidos em razão dos an...] e, especialmente, na idéia-força de que a vida individual tem primazia sobre à vida comunitáriaa, à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt). [12]...
Introdução: 2. Direitos humanos, Constituição e discurso de legitimação: 2. 1. Legitimação, justificação e fundamentação: distinções conceituais. 2. 2. Razão prática, legitimação e aplicação do Direito. 2. 3. Da fundamentação à legitimação: em busca de um conceito desnaturalizado de legitimação. 3. A legitimação teorético-discursiva dos direitos humanos e da constituição no pensamento de Robert Alexy. 4. Considerações finais: possibilidades teóricas e limites práticos da teoria do discurso. 5. Referências bibliográficas.
... de uma teoria discursiva da justiça a liberdade e a igualdade das pessoas, a neutralidade e a obje... em expandir incessantemente as áreas da vida econômica e social que devem ser entendidas como ...o: "a justificação nunca é definitiva e eterna, senão que leva sempre a novas legitimações. Ob... dos direitos humanos é chamado de condicional porque formula exclusivamente as condições indis...
APELA??O CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, LCP. CONJUNTO PROBAT?RIO SUFICIENTE. AUSENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIA?AO. NULIDADE DA FASE INSTRUT?RIA. SENTEN?A CONDENAT?RIA. As provas s?o suficientes e seguras acerca da ocorr?ncia de agress?o sofrida pela v?tima. N?o ocorre a nulidade do processo quando a r? n?o comparece ? audi?ncia preliminar, embora citada e durante todo o processo n?o manifesta interesse na concilia??o, partindo o mesmo em rela??o ? v?tima. Quanto ? fase instrut?ria, n?o comparecendo a v?tima ? audi?ncia e n?o havendo preju?zo ? r?, n?o h? nulidade. ? ileg?tima, como regra, a pena privativa de liberdade. Aplica??o dos postulados do favor rei e da proporcionalidade. Altera??o da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito de 2 (dois) sal?rios m?nimos. APELA?...
...30). A suspensão condicional do processo não foi oferecida em razão dos antec...] e, especialmente, na idéia-força de que a vida individual tem primazia sobre à vida comunitáriaa, à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt).[12] ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O fornecimento de alvará de folha corrida e de certidão negativa criminal somente após o trânsito em julgado da sentença, encontra fundamentação suficiente e válida nos princípios e regras protetivos dos direitos fundamentais, os quais não podem ser cerceados aos apenados, pois continuam sendo pessoas e sujeitos de direitos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70036333797, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 10/06/2010)
... de direitos em pena privativa de liberdade, mas a decisão foi desconstituída em sede de hab... e, especialmente, na idéia-força de que a vida individual tem primazia sobre a vida comunitária,, à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt). O Pr... EXISTENTE EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FU...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os funcionários públicos no exercício de sua função legal, utilizando-se de expressões depreciativas, proferidas em demérito aos servidores e da administração pública, restando caracterizado o delito, tornando impositiva a condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Recurso Crime Nº 71001951938, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)
...11). A proposta de suspensão condicional do processo ficou prejudicada diante da ausência ... POR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LIBERDADE VERSUS SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DA VIDA) EM QUE..., à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt). [20]...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais, funcionários públicos no exercício de sua função legal, utilizando-se de expressões depreciativas, proferidas em demérito aos servidores e da administração pública, restando caracterizado o delito, tornando impositiva a condenação. PENA Embora o réu registre antecedentes, estes não devem atuar como circunstância judicial a elevar a pena-base quando configuram a circunstância agravante da reincidência, que foi reconhecida e aplicada pela sentença. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu registra inúmeros antecedentes e condenações, sendo reincidente específico, o que impede a fixação do regime aberto, c...
...A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos, ... da transação penal e suspensão condicional do processo restaram prejudicados, em razão dos a... versus segurança do patrimônio e da vida) em que é preciso saber se a medida adotada é ad..., à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt). 12 O...
APELAÇÃO CRIME. ART. 309, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. Presentes todas as elementares, inclusive o perigo de dano exigido pelo tipo penal, pois o réu trafegava em via pública, conduzido um veículo automotor, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, realizando manobra inábil, atravessando a avenida com sinal fechado e colidindo com outro veículo, tornando impositiva a manutenção da sentença condenatória. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Recurso Crime Nº 71001954676, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)
... audiência foi proposta a suspensão condicional do processo, aceita pelo acusado, sendo suspenso o... tender para a rápida restituição da liberdade do acusado que está privado dela, quando venham a...] e, especialmente, na idéia-força de que a vida individual tem primazia sobre à vida comunitáriaa, à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt). [12]...
APELA??O CRIME. RESIST?NCIA. ART. 329, CAPUT, DO C?DIGO PENAL. As provas demonstram a pr?tica do delito de resist?ncia, estando presentes todos os requisitos do tipo penal, tendo ocorrido oposi??o ? execu??o de ato legal, mediante viol?ncia, contra funcion?rios competentes para execut?-la. ? ileg?tima, como regra, a pena privativa de liberdade no microssistema do Juizado Especial Criminal. Incid?ncia dos postulados do favor rei e da proporcionalidade. APELA??O IMPROVIDA. READEQUA??O DE OF?CIO DA PENA. (Recurso Crime Nº 71002370666, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir Jos? Ceolin Missaggia, Julgado em 25/01/2010)
... da transação penal e da suspensão condicional do processo não foram oferecidos em razão dos an...] e, especialmente, na idéia-força de que a vida individual tem primazia sobre à vida comunitáriaa, à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt).[12] ...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Incabível a apresentação de razões de apelação perante o segundo grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ao qual não se aplica o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, pois disciplinado por lei especial, cujo artigo 82 º, da Lei nº 9.099/95 determina a apresentação das razões no ato de interposição da apelação. Devidamente provadas a autoria e materialidade do delito de lesão corporal leve, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, que realizou correto e adequado exame da prova, não tendo o réu agido ao abrigo de excludente de criminalidade. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Recurso Crime Nº 71001941301, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursa...
...ão penal e na proposta de suspensão condicional do processo (fls. 17 e 27). Apresentada defesa pre... tender para a rápida restituição da liberdade do acusado que está privado dela, quando venham a...] e, especialmente, na idéia-força de que a vida individual tem primazia sobre à vida comunitáriaa, à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt). [12]...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais, funcionários públicos no exercício de sua função legal, utilizando-se de expressões depreciativas, proferidas em demérito aos servidores e da administração pública, restando caracterizado o delito, tornando impositiva a condenação. Pena adequadamente fixada. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Recurso Crime Nº 71001954627, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)
... da transação penal e da suspensão condicional do processo não foram ofertados, em razão da aus... tender para a rápida restituição da liberdade do acusado que está privado dela, quando venham a...] e, especialmente, na idéia-força de que a vida individual tem primazia sobre à vida comunitáriaa, à medida que esta se presume eterna, enquanto aquela é efêmera (Hannah Arendt). [13]...
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