Seção Cível de Direito Público Mandado de Segurança Nº 50791-5/2009 Comarca de Origem: Salvador Impetrante: Luis Roberto de Souza Gouvea e Outros Advogado: Henrique Heine e Outros Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia e Outros Relator: Juiz Josevando Souza Andrade Substituindo o Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra D e C I S ã o Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 50791-5/2009, Impetrado por Luis Roberto de Souza Govea e Outros em Face do Secretário de Administração do Estado da Bahia e Outros. Irresignam-se os Impetrantes contra a Vedação Legal Imposta ao Exercício da Atividade de Corretagem de Imóveis por Auditores Fiscais e Agentes de Tributos. Alegam os Impetrantes que a Lei Estadual N° 11470/2009 Produz Efeitos Concretos em Suas Esfera...
...; que a vedação legal afronta a liberdade de exercÃcio das profissões, a isonomia e o ...
... Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiro... limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. #Inclu...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIBERDADE COMO PRINCÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTA TER A IMPETRANTE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, dispõe, de forma genérica, sobre as atribuições de cada uma dessas profissões (art. º), conferindo, outrossim, a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em...
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no caput e inciso V do artigo 8º da Constituição da República. É possível a previsão, em norma coletiva, precedida de aprovação em assembléia geral da categoria, de cobrança indistinta (associados ou não) da contribuição assistencial, desde que assegurado o efetivo direito de oposição ao empregado ao desconto efetuado. No caso, a previsão de que a oposição seja protocolizada exclusivamente na secretaria do sindicato, no prazo de dez dias antes do efetivo desconto, atenta contra a garantia inserta no artigo 8º, V, da Constituição da República, pois dificulta a oposição e constran...
... econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”. Tal autorização legal...
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREÇÃO OU GERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, COMO ESTAGIÁRIO, ANTES DO ADVENTO DESSA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INSCRIÇÃO DEFINITIVA. Além do requisito de qualificação profissional (art. 5º, XIII, da Constituição), porque não estabelecido de forma exclusiva, outros são impostos ao livre exercício das profissões regulamentadas, em atenção aos princípios genéricos que condicionam o exercício da liberdade. Não foge à razoabilidade o juízo político do legislador no sentido de que o exercício de cargo de diretor ou gerente de instituição financeira enseja captação de clientela e, po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. HIPERMERCADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pedidos que afrontam aos princípios da reserva legal, livre iniciativa e concorrência, isonomia e direito de propriedade. Não há razão para deferir os pedidos formulados, pois não preenchidos os pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF, STJ e do TJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040941494, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/09/2011)
... primeira não é senão a projeção da liberdade individual no plano da produção, circulação e ... não apenas a livre escolha das profissões e das atividades econômicas, mas também a autôn...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO (PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2009. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT. ) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. Configurado o erro material a sua sanação é medida que se impõe para que, onde consta "servidores públicos do Distrito Federal",...
... econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes... razão do princípio constitucional da liberdade de associação. 4 O mandado de segurança, por n...
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que 'disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal'. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre 'condições para o exercício de profissões' (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital no 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI no 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI no 953/DF, Rel. Min. ...
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTA. JUROS. O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas e prevê o caráter obrigatório da contribuição assistencial, independentemente da condição de associado. Os princípios da livre associação e liberdade da representação sindical não restam violados, nos termos dos artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal. As Convenções Coletivas de Trabalho são normas que estabelecem as condições de trabalho a serem observadas pelos empregados e empregadores, onde a vontade individual não prevalece sobre a vontade coletiva. Recurso a que se dá provimento para determinar o pagamento da...
... a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no... econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Tal autorização legal h...
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