RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no caput e inciso V do artigo 8º da Constituição da República. É possível a previsão, em norma coletiva, precedida de aprovação em assembléia geral da categoria, de cobrança indistinta (associados ou não) da contribuição assistencial, desde que assegurado o efetivo direito de oposição ao empregado ao desconto efetuado. No caso, a previsão de que a oposição seja protocolizada exclusivamente na secretaria do sindicato, no prazo de dez dias antes do efetivo desconto, atenta contra a garantia inserta no artigo 8º, V, da Constituição da República, pois dificulta a oposição e constran...
AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. As funções administrativas devem ser exercidas com impessoalidade e imparcialidade. Art. 37, caput, da CR. O legislador pode impor restrições ao exercício de cargos e empregos públicos destinadas a assegurar a impessoalidade no exercício da função pública. A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da República. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária ...
Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Dissolução que se impõe. Impossibilidade de se reconduzir ex-sócio à sociedade. Natureza contratual. Liberdade de contratar. Direito Constitucional de não se associar. Ausência de vínculo societário. Caráter Pessoal da sociedade. Exclusão de ex-sócio do encargo de liquidante. Ultrapassado prazo do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Ausência de interesse na liquidação. Nomeação de liquidante judicial. Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Dissolução Parcial. Reconhecimento de ambas as partes da quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença de extinção da sociedade. Nomeação de liquidante judicial. Observada a quebra da affectio societatis a sociedade deve ...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todas as empresas integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista nos artigos 5o, XX e 8o, V, da Constituição Federal e artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de aplicação analógica do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao art. 93, IX, da CF/88, quando a parte articula, de forma genérica, com suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - A exigência da contribuição assistencial aos empregados não associados ao sindicato, ainda que autorizada por assembléia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Esse é o entendimento desta Corte (PN nº 119/SDC...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todas as empresas integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista nos artigos 5o, XX e 8o, V, da Constituição Federal e artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de aplicação analógica do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal.
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA - Condomínios em edifícios de apartamentos, vinculados ao SINCON - Sindicato dos Condomínios em Edifícios Comerciais e Residenciais de Rio Preto e Região; que teria perdido a representação sindical, mas tudo ainda sub judice - Alteração dos atos constitutivos do SEMIRRP - Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário da Região de Ribeirão Preto, para passar a incluir também os condomínios em edifícios - Ilegalidade flagrante, sequer registrada a alteração no Ministério do Trabalho - Votada a alteração, por outro lado, sem a menor participação dos condomínios, em assembléia a que convocadas exclusivamente as empresas do mercado imobiliário filiadas - Atividades totalmente dispares entre si - Violação, outrossim, ao princípio da liberdad...
... Violação, outrossim, ao princípio da liberdade de associação sindical, prevista na Constituiç...a nova redação do artigo 114 da Constituição, no inciso III), isso só vale para as demandas cu...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todos os empregados integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista artigos 5o, XX e 8o, V, da Constituição Federal, combinados com o artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inviabilidade da cobrança compulsória de contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria a empresa não filiada ao sindicato patronal. Violação de dispositivos constitucionais que garantem a livre associação e a liberdade de sindicalização (artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República). Inteligência do Precedente Normativo n. 119 e Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC do TST.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA REMUNERADA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. MUNICÍPIO DE AJURICABA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. O direito à liberdade de associação sindical conferido aos servidores públicos compreende, também, o direito à licença do servidor para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. Omissa a legislação municipal no que concerne ao direito à manutenção da remuneração do servidor em desempenho de mandato classista, impõe-se interpretação conforme a Constituição (artigos 37, VII, da Constituição da República, e 27, II, da Constituição Estadual), para concluir que a ausência de previsão de remuneração ao servidor em exercí...
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