UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICID...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferen... da igualdade, da dignidade e da liberdade do ser humano. De fato, só teria sentido identifi...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO MANDATÁRIO DA EMPRESA REPRESENTANTE COM LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A prestação pessoal de serviços em face de contrato de representação comercial entre a empresa beneficiária e aquela de que é mandatário o prestador objetivo não estabelece relação jurídica independente entre este e a tomadora. Atividade que não escapa da representação comercial entre pessoas jurídicas, e que repele concepção de vínculo de emprego entre o mandatário da representante e a representada.
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INTERVALOS. 1. Irregular o sistema “banco de horas” instituído pela empregadora, de vez que não atendidos os requisitos para sua validade. 2. Caso em que o reclamante, na condição de auxiliar de armazém, exercia atividades internas e externas. Prova produzida que revela haver controle da jornada de trabalho, inclusive quando realizado serviço externo. Não configurada a hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. Diferenças de horas extras devidas, arbitradas em conformidade com a prova produzida. 3. Nos dias em que o autor realizou viagens, tinha ele liberdade de autodeterminação do horário destinado ao repouso e alimentação, restando mantido o comando decisório ao fixá-lo em uma hora. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. Não tem dire...
APELAÇÃO CRIME. CÁRCERE PRIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Prova que revela a ocorrência do delito de constrangimento ilegal, no qual o bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Mostra-se imprescindível detectar a intenção do agente para a tipificação do delito correto. No caso, a real intenção do acusado era fazer com que as vítimas agissem de determinado modo, sendo, o cerceamento de sua liberdade individual de locomoção, tão-somente, um meio para o réu atingir seu objetivo ¿ o retorno de um dos filhos para a residência da família. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Declarada extinta a punibilidade do acusado, tendo ...
APELAÇÃO. CRIMES DE ESTELIONATO, AMEAÇA E FALSIDADE MATERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. FRAUDE CIVIL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. FALSIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA SIDO O AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. Estelionato. Conforme leciona Mirabete, o dolo do estelionato é a vontade de praticar a conduta, consciente o agente que está iludindo a vítima. Exige-se o elemento subjetivo do injusto, que é a vontade de obter ilícita vantagem patrimonial para si ou para outrem. Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo...
...O art.147, do CP visa proteger a liberdade pessoal, sobretudo em seu aspecto de autodetermina...
APELAÇÃO CRIME. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANTIDA. No constrangimento ilegal o bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. A liberdade que se protege é a psíquica (livre formação da vontade, isto é, sem coação) e a física, ou seja, liberdade de movimento. Constrangimento ilegal e não seqüestro. O importante é detectar a intenção do agente para a tipificação do delito correto. Prova que permite concluir que a real intenção do acusado era fazer com que a vítima agisse de determinado modo, sendo que o cerceamento de sua liberdade indiv...
... os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralism...
... principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferen... ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS (CF, ART. 5º, XLI) - A FORÇA NORM...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... da igualdade, da dignidade e da liberdade do ser humano. De fato, só teria sentido identifi...
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