AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE TRABALHO E DE COMÉRCIO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. OFERECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CONSUMO LOCAL E LOCALIZAÇÃO EM ÁREA RURAL ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. EMPRESA NÃO DESTINADA À VENDA VAREJISTA. APLICAÇÃO DO ART. º E 3º DA LEI N. 11.705/08. Segundo a premissa de fato fixada pelo tribunal de origem, a recorrida encontra-se em área rural, às margens da rodovia federal, e oferece bebidas alcóolicas para consumo no local, embora não constitua empresa precipuamente destinada ao comércio de bebidas alcóolicas, já que sua atividade é no ramo de motel. Vê-se que a recorrida se enquadra perfeitamente na parte final do caput do art. 2º e no art. 3º da Lei n. 11.705/08, já que tais normas se aplicam inclusive às empresas não precipuamente destinadas ao comércio de bebidas alcóolicas, notadamente...
... lado, e, de outro, a preservação da liberdade de comércio, da propriedade, da livre iniciativa ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato reputado como abusivo do Comandante do Comando Regional de Policiamento Ostensivo Central da Brigada Militar que expediu ofício para o impetrante, no qual a Brigada Militar solicita adequação à Lei 13.916/2008, que veda a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol, julgado improcedente na origem. A Lei Estadual nº 13.916/2008 proíbe a venda de bebidas alcoólicas em praças desportivas (ginásios de esporte ou estádios de futebol) nos limites do Estado Gaúcho, com o objetivo, a saber, pela publicida...
...Destarte, a liberdade do comércio em testilha encontra-se limitada, e, ...
PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Evidenciado nos elementos da prova até então colhidos que o paciente se insere em uma organização criminosa para a importação ilegal de produtos eletrônicos de grande valor, adquiridos em grande quantidade no Paraguai, para suprir atividade empresarial própria e de co-réus, mostra-se justificada a segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública, mormente quando visa desarticular a prática criminosa, cuja estrutura de importação clandestina, de comércio das mercadorias e de movimentação financeira não declarada, é vultosa e imprescinde da atuação do paciente para se desenvolver. Justifica-s...
... que justificasse o temor de que, em liberdade, voltasse a delinqüir; segundo, não tem o pacien...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA. EVENTO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato do Prefeito de Encruzilhada do Sul reputado como abusivo pelo impetrante, relativo à violação de direito líquido e certo, porquanto embora tenha cumprido os requisitos para a emissão do alvará para o funcionamento de feira eventual, o mesmo lhe foi negado, sob alegação de descumprimento dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.903/99. O cumprimento da liminar, que, in casu, teve caráter satisfativo, não afasta a necessidade de julgamento do mérito para confirmar ou revogar a liminar que reconhe...
...TJ/RS. O dever de proteção ao comércio formal, segundo juízos de conveniência e oportun... municipal, ao exercício do direito à liberdade do comércio, assegurado no artigo 5º, inciso XII...
FARMÁCIA E DROGARIA - mandado de segurança - impetração contra ato consistente na lavratura de autos de infração e imposição de multa em razão da venda de produtos alheios ao ramo farmacêutico - concessão - possibilidade - ausência de impedimento legal expresso - vedação que implica em afronta ao principio constitucional da liberdade de comércio e da livre concorrência - campo de atuação da fiscalização circunscrito ao controle sanitário exercido sobre o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos (artigo Io da Lei n° 5.591/73) - reexame necessário e apelo do impetrado não providos
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. In casu, no que diz respeito à alegada carência de fundamentação na decisão que indeferiu a liberdade provisória em favor do paciente, verifica-se que a matéria já foi alvo de deliberação por esta Corte nos autos do HC n. 105.712/RJ, cuja ordem foi denegada, consistindo, assim, mera reiteração do pedido formulado no aludido habeas corpus, circunstância que inviabiliza o seu conhecimento 2. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Sem prejuízo do entendimento de que a Administração não pode estabelecer critérios excessivamente restritivos para a concessão de alvará de autorização para a realização de feiras eventuais, em razão da proteção constitucional conferida à liberdade de comércio, nos termos do art. 170, IV, da CRFB, não deve ser proferida a medida liminar em mandando de segurança quando inexistente risco de ineficácia da medida, consoante o do art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009. Caso em que o art. 5º do Decreto Municipal n. 5.979/2010 estabelece em R$ 76,39 o Valor de Referência Municipal, de forma qu...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ARTICULAÇÃO PARA FECHAMENTO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FUNDO DE COMÉRCIO. ENCARGOS TRABALHISTAS. A rescisão contratual de forma unilateral sem concessão de aviso-prévio, certamente surpreendeu a distribuidora, violando o princípio da boa-fé contratual, pois a extinção do negócio jurídico deveria ter sido previamente discutida com a requerente, concedendo-lhe um tempo razoável para que esta pudesse reorganizar as suas atividades antes de perder a condição de distribuidora dos produtos da vendedora. O réu Gerson Netz também possui responsabilidade no encerramento das atividades da empresa autora, uma vez que se configura totalmente ilícita a con...
..., entendo que há de se deixar uma certa liberdade ao juízo da liquidação, o que, à luz da períc...
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA FUMAGEIRA. CÂNCER DE PULMÃO. MULTIFATORIEDADE. CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO PACIENTE. MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DO PRODUTO. FATO NOTÓRIO. AGRAVAMENTO DAS CHANCES DE UM DANO. TEORIA DA ACEITAÇÃO DO RISCO. AFASTAMENTO. VIDA E SAÚDE. BENS JURÍDICOS INDISPONÍVEIS. CONSENTIMENTO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. VALOR. REPARAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.537 DO CCB. DANOS INDENIZÁVEIS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. ALCANCE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. FILHOS E CÔNJUGE. REVERSÃO. QUANTIFICAÇÃO. Se até o seu atual estágio as investigações médicas não lograram restringir a um único fator o risco de surgimento do câncer de pulmão, não assiste ao profano em medicina controverter ou ignorar a multifatoriedade...
...Caracteriza ilícito o mau uso da liberdade de exploração da atividade tabagista, mediante m... da licitude da liberdade de exercer o comércio, assim como da liberdade de ir e vir, não é a na...
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