MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Candidato/impetrante membro da Igreja Adventista do 7º dia, que tem como um de seus pilares a guarda do sábado, restando ferido seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova nesse dia. II - Não afeta direito de terceiro ou o interesse público, permitir a realização de prova de concurso público no dia seguinte àquele que, por imposição de fé religiosa, não pode participar de atividades civis, profanas, no dia do sábado. III - Mandado de Segurança co...
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...
Jogos trazem liberdade à narrativa, que envolve consciência André Machado Recentemente foi lançado lá fora pela Rockstar o game para PS3 e Xbox 360 "L.
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não fora maculada, não havendo fala...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DE PEDIDO DE EXTENSÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DIVERSA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME E DOLO INERENTES AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. TRÊS MAJORANTES. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM ESTEIO EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O pedido de extensão deferido nos autos do HC 1...
... a majoração das penas-base, pois a consciência do caráter ilícito das condutas é essencial par...
ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULATIVAMENTE COM A LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. 1. Não tem aplicação aos atos infracionais o princípio da insignificância, visto que não se cuida de aplicação de pena, mas de medida socioeducativa, interessando mais a situação pessoal de risco do infrator do que a conseqüência lesiva do ato. 2. Não há inconstitucionalidade alguma no art. 28 da Lei nº 11.343/06, que descreve uma situação de perigo real e imediato para o usuário de substâncias entorpecente, e, cuidando-se de infração penal praticada por adolescente, cumpre examina a necessidade ou não da aplicaç...
... liberdade assistida, para que tome consciência de que deve modificar substancialmente seu comport...
O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. In casu, restou comprovado que o Empregador subtraiu do Empregado a liberdade de consciência e de crença, que repousa na faculdade de ter, não ter e deixar de ter religião; escolher livremente, praticar, mudar ou abandonar a própria crença religiosa. Maculado esse direito fundamental do Trabalhador, consagrado no artigo 5.º, inciso VI da Constituição da República, caracterizado está o dano moral, cabendo indenização respectiva. Recurso ordinário provido no particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Apelação Código de Defesa do Consumidor. Contrato revidendo firmado antes da vigência do CDC, circunstância que, em linha de princípio, afastaria a incidência do diploma consumerista. Em linha princípio porque, na verdade, a Lei 8.078/90 apenas det...
...-fé que se insinuam como limites da liberdade contratual e de executar as obrigações contr...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. VIAS DE FATO E DESACATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULATIVAMENTE COM LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. 1. Estando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais descritos na representação, é imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. Tratando-se de adolescentes que praticaram ato infracional tipificado na Lei das Contravenções Penais como vias de fato, revelando agressividade e pouco senso crítico, mostra-se adequada a medida de prestação de serviços à comunidade cumulada com liberdade assistida, para que tomem consciência de que devem respeitar a integridade física dos seus semelhantes e contenham a propensão para a violência. 3. Para o adolescente que apre...
ECA. ROUBO. PROVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos dois atos infracionais praticados pelo infrator e que estão tipificados como roubo, um na forma de tentativa e outro consumado, imperioso o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada. 2. Tendo em mira a gravidade dos atos infracionais praticados e a ousadia revelada pelo infrator, que revela também falta de senso crítico, a aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços á comunidade e de liberdade assistida pelo prazo de um ano são até brandas, mas ainda assim necessárias para que o jovem tome consciência da reprovação social pela conduta desenvolvida....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
croacia turismo | segredos do google | milho verde | gordura vegetal fracionada | guatemala mapa | Safeguards Technology Inc | universita | alderman's toyota | Cytomedix Inc. | southern african map
