APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA PSC. EXEGESE DO ART. 117 DO ECA. 1. A autoria e a materialidade da prática pelos representados da conduta descrita no art. 217-A, § 1º, combinado com o art. 29, ambos do CP, restaram comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. Tratando-se de ato infracional que atenta contra os costumes, a palavra da vítima, coerente e segura, assume especial relevo, suficiente a comprovar a autoria e a materialidade da conduta infracional. 3. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, ...
..., revela-se proporcional ao caso em estudo, devendo-se, contudo, ser observado o prazo máxim...
O artigo se inicia tratando sobre a vontade humana e a sua maneira de agir por meio das figuras de Apolo e Dionísio. Segue-se uma análise acerca dos conceitos de determinismo e de liberdade. Após isso, pensa-se sobre a possibilidade de uma justiça pessoal ou jurídica em um sistema com e sem a liberdade como uma premissa. Conclui-se fazendo um estudo da vontade humana de impor os seus valores e a legitimidade para isso. Palavras-chave: determinismo; liberdade; vontade; justiça; irracionalismo.
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DO WRIT. ADMISSIBILIDADE. Inexistindo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria objeto do writ, é vedado o seu exame, sob pena de supressão de instância. Admite-se, ainda que haja previsão legal de recurso específico, a utilização do habeas corpus, sempre que houver possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do paciente e for desnecessário o estudo aprofundado de provas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo examine o pedido do paciente quanto à progressão de regime. (HC 114.240/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CON...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
...Estudo do Prof. TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. , “Direito Coonstitucional – Liberdade de Fumar – Privacidade – Estado – Direitos H...
Habeas Corpus n° 990.08.018725-2 da Comarca de São Paulo Impetrante: Dra. Samanta Romano Tresinari Grangeiro (Defensora Pública) Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais Paciente: Bianca Daniella Pereira de Lima TJSP - 4a. CÂMARA CRIMINAL VOTO N° 5.600 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE TEVE INDEVIDAMENTE CONVERTIDAS SUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM UMA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS PARA DECISÃO QUANTO A QUESTÃO DE NATUREZA EXECUTÓRIA, QUE DEMANDA ESTUDO MAIS APURADO DA SITUAÇÃO DO CONDENADO.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. Com a alteração trazida à Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/07, indispensável se torna a motivação concreta da necessidade da manutenção do prisão em flagrante pela autoridade judicial, em consonância com as garantias constitucionais da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência. De mais a mais, ainda que se considere fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva - o que a mim não me parece -, há, ainda, como afirmei n...
...Na ocasião, foi-lhe negado apelar em liberdade. Buscando o direito de a paciente recorrer em libe... os autos estão conclusos ao Relator para estudo. É o relatório. Ao negar à paciente o apelo em ...
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATOS INFRACIONAIS. EXTORSÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. Tanto a materialidade como a autoria do primeiro ilícito (extorsão) são incontroversas pelo que se extrai do complexo probatório, especialmente pelo teor da palavra das vítimas. Incomprovada a autoria do ato infracional descrito como tentativa de homicídio, ratificada a improcedência levada a efeito na sentença. Considerando as peculiaridades da espécie, especialmente a avaliação psicológica e estudo social favoráveis, assim como a ausência de antecedentes significativos, altera-se a medida socioeducativa para liberdade assistida, cumulada com psc. De ofício, aplicada a prescrição da pretensão socioeducativa. Incidência da Súmula nº 338 do STJ. NEGARAM ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
...Doutrina. Estudo do Prof. TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. , “Direito Coonstitucional – Liberdade de Fumar – Privacidade – Estado – Direitos H...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. ESTUDO. REMIÇÃO DOS DIAS CORRESPONDENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. O entendimento jurisprudencial (inclusive desta Câmara) encampa o posicionamento de que é possível a remição do período correspondente ao estudo efetivado pelo apenado, por interpretação analógica do artigo 126 da Lei de Execuções Penais, tendo em vista os objetivos da pena ¿ integração social e formação profissional do condenado, conforme o disposto nos artigos 1º e 34, ambos do referido diploma legal. Outrossim, não pode ser olvidado que o estudo, com freqüência e aproveitamento pelo indivíduo que cumpre pena privativa de liberdade, contribui efetivamente para a formação cultural e psíquica ...
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATOS INFRACIONAIS. AMEAÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. Tanto a materialidade como a autoria dos atos ilícitos são incontroversas pelo que se extrai do complexo probatório, especialmente pelo teor da palavra das vítimas. Considerando as peculiaridades da espécie, especialmente a avaliação psicológica e estudo social favoráveis, assim como a ausência de antecedentes significativos, altera-se a medida socioeducativa para liberdade assistida, cumulada com psc. De ofício, aplicada a prescrição da pretensão socioeducativa. Incidência da Súmula nº 338 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO. DE OFÍCIO, APLICADA A PRESCRIÇÃO. (Apelação Cível Nº 70033188202, Oitava Câmara Cível...
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