AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (ARTIGO 5º, IX, DA CF) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (ARTIGO 5º, XIII, DA CF). JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO RE N. 414.426. 1. A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo 5º, IX e XIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE n. 414.426 , Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie,...
DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
Introdução. 2. Liberdade de Expressão e o Estado Ativista no Direito Comparado. a) Estados Unidos: Ascensão e Queda da Fairness Doctrine e Primazia da Teoria Libertária da 1ª Emenda. b) Alemanha: A Dimensão Objetiva da Liberdade de Expressão e os Deveres do Estado. c) França: O Pluralismo dos Meios de Comunicação como Valor Constitucional. 3. O Ativismo Estatal e os Valores da Liberdade de Expressão. a) Liberdade de Expressão, Democracia e o Papel do Estado. b) Liberdade de Expressão, Autonomia Individual e o Estado Ativista. 4. A Liberdade de Expressão e o Papel Promocional do Estado na Constituição de 88. 5. Conclusão. Referência bibliográfica deste artigo:
PROCESSUAL PENAL E PENAL - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A sentença absolutória tem por fundamento legislativo o art. 220 da Constituição Federal c/c o art. 13 do Pacto de...
... José da Costa Rica, que versam sobre a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão, e...
PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI 4.117/62. CONSTITUCIONALIDADE. ART 183 DA LEI Nº 9.472/97. LEI Nº 9.612/98. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLANDESTINIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTS. 43, IV, 46 E 55, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Constitui crime punível com pena de detenção a instalação ou utilização de telecomunicações sem a concessão ou permissão do órgão competente. O art. 70 da Lei nº 4.117/62 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não contrariando o princípio da liberdade de expressão, considerando que é a própria Constituição Federal, em seus arts. 223 e 21, XII, 'a', que condiciona a exploração de radiodifusão à autorização do Poder Executivo...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como "monstro", "safado", "despreparado", "mau elemento" e "sem caráter". Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial de computadores e dela retirar o conteúdo difamatório ali inserido (este último postulado como antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi denegada). Sentença de parcial procedência que proveu os dois primeiros, arbitrando a indenização em R$ 15.000,0...
... honra do difamado sobre o direito à liberdade de expressão do difamador, dado que a dignidade...
INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL E JORNALISTA. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO PRIMEIRO QUERELADO E PUBLICADAS PELA SEGUNDA QUERELADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA: CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA). As afirmações tidas como ofensivas pelo Querelante foram feitas no exercício do mandato parlamentar, por ter o Querelado se manifestado na condição de Deputado Federal e de Presidente da Câmara, não sendo possível desvincular aquelas afirmações do exercício da ampla liberdade de expressão, típica da atividade parlamentar (art. 51 da Constituição da República). 2. O art. 53 da Constituição da República dispõe que os Deputados são isentos de enquadramento penal por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO EM EMISSORA DE RADIODIFUSÃO DE ENTREVISTA OFENSIVA E DESABONADORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. Encontrando-se os valores da condenação contidos nos exatos limites dos artigos 51 e 52 da Lei de Imprensa, é aplicada a regra insculpida no §6º do art. 57 do referido Estatuto Legal, com redação dada pela Lei n.º 6.071/1974. Não é possível exigir o preparo prévio de um recurso que impugnou o indeferimento da assistência judiciária em sentença, pois tal matéria será objeto de apreciação pela instância superior. Embora seja consagrada pela Constituição Federal a liberdade de expressão e de comunicação, sendo legítima a intenção de levar uma informação ao público, não é lícita a pretens...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OPRESSÃO E VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELA PARTE. Não é permitido o funcionamento de rádio comunitária sem a observância dos regramentos contidos na Constituição Federal, que outorga à União, nos termos da lei, a exploração, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicação. Não há que se falar em opressão e violação do direito à liberdade de expressão garantido pela Lei Maior. Trata-se mesmo é de obediência à própria ...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA EM JORNAIS. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. Publicação de notícia informando a prisão civil do embargado em processo que corria em segredo de justiça. Colisão entre os direitos à intimidade e à vida privada, de um lado, e à liberdade de expressão e informação, de outro. Artigos 5º, X, e 202, §1º, da Constituição Federal. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência dos direitos da personalidade, tendo em vista que a ação judicial originária do ato prisi...
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