liberdade de expressão constituição
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:. I - o reconhecimento da ...ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal;. II - proteção da privacidade;. III - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade" adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda\xC3"...á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ...I - liberdade de expressão, criação e fruição;. II - ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de ... adequados às diferentes formas de expressão infantil. Art. 5º Constituem áreas ... em situação de privação de liberdade. . § 6º A gestante e a parturiente têm direito ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana ...ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ...Liberdade de Pensamento e de Expressão. . 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ..., não implicando privação de liberdade. . § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas ...4o desta Lei.¿ (NR) . Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - INSURG
... INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE . EXPRESSÃO . JORNALÍSTICA . A . PELA . CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, . ... -
Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...§ 4º- A expressão "casa" compreende:. I- qualquer compartimento ...
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As duas sessões na China e a longa marcha para a promoção do Estado de Direito
... objetivo segundo o Preâmbulo da Constituição de República Popular da China, de 1982, qual ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...II - opinião e expressão;. III - crença e culto religioso;. IV - prática ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ARTIGO 8. Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ..., objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de ... natureza política que atente contra a liberdade...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível. ...liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia. 3. Documento assinado digitalmente ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...Inconstitucionalidade da expressão “em juízo. colegiado prévio”. ...liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...ARTIGO 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
...2. A liberdade...Constituição e na Lei Civil, não foi . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o inciso I do caput, deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... confere o Art.84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que o Congresso Nacional ... os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará ...ção relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ...ços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...170 da Constituição Federal. Seção III. Da Captação de Imagens ou ..., aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3"... que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade";. II - exigir ...
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Censura à diversidade sexual
...liberdade de expressão literária. Como nas histórias de ..., firmemente protegido pela Constituição Federal e por diversos tratados inter-nacionais ...
- Por que devemos respaldar a nossa Constituição?
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A guerra perdida de Toffoli
...ção e jurisprudência do STF sobre liberdade de expressão. Ao determinar cautelarmente a ...ignorou que a Constituição prefere assumir o risco de que pessoas se ofendam ...