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liberdade de expressao no brasil
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Introdução - O serviço de radiodifusão no Brasil e os limites da liberdade de expressão - A definição da radiodifusão como serviço público - Interferência na prestação da radiodifusão - Princípios de serviço público aplicáveis à radiodifusão - Escassez do espectro - A liberdade de expressão: preceito fundamental inerente à prestação do serviço - de radiodifusão - Formas de controle de conteúdo presentes no arcabouço normativo da - radiodifusão de sons e imagens - Controle administrativo - Controle social - Controle judicial - Controle legislativo - Limites ao capital estrangeiro - Restrições à publicidade - Cotas de programação - O Projeto de Lei nº 29 - Texto original - Substitutivo do deputado Wellington Fagundes - Substitutivo do deputado Jorge Bittar - Substitutivo do deputado Vital...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Verificado que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, não há que se falar em constrangimento ilegal ...
.... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART.... de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direi... comprovação de residência fixa no Brasil, mostra-se imprescindível a manutenção da cust...
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A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade. Liberdade de expressão. Liberdade de pensamento. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva.The advertising as a form of freedom of speech. The deceitful advertising and the abusive advertising. The civil, criminal and administrative liabilities for the abuses. Committed on advertising. The rights and protections of the consumer up against the Advertising Freedom of speech for the press and t...
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A morte de dois jornalistas em uma semana motivou protestos e pedidos para que o governo se esforce mais para investigar crimes cometidos contra a imprensa. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) requisitou a interferência pessoal da presidente Dilma Rousseff e lembrou que diversos projetos de lei com penas mais rígidas para crimes contra a liberdade de expressão estão parados no Congresso. Em um sinal do avanço da violência contra a imprensa, o Brasil caiu 41 pontos no ranking anual de liberdade de imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras. O país passou do 58 lugar em 2010 para a 99 posição, atrás de Argentina, Chile e Paraguai. O relatório destacou a presença do crime organizado e de atentados contra o meio ambiente como as principais ameaças aos profissionais.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... registros de entrada e saída recentes do Brasil, inclusive duas entradas (uma em 23.07.2006 e outr... redação ao referido inciso II, a expressão "liberdade provisória" deixou de figurar no texto...
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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
... a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloq...Firmín Morales Prats emprega a expressão habeas data ao lado de habeas scriptum e habeas me... impetrante que, no entanto, pode ser brasileiro ou estrangeiro. Mas uma decisão do ainda Tribunal...
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
...intdo.(a/S) : AssociaÇÃo Brasileira de Gays, LÉsbicas e TransgÊneros - Abglt. intdo....
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Embora tecnicamente primária e de bons antecedentes, infere-se que o acórdão combatido manteve o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição por considerar que a paciente integraria organização criminosa, o que demonstraria não ser merecedora da benesse almejada. Para concluir-se que a condenada não integrava organização criminosa, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
... de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direi... comprovação de residência fixa no Brasil, imprescindível a manutenção da custódia antec...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...DANOS. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Hipótese..., vide o caso da Escola Base de Brasília). Portanto, caracterizada está a responsabilidade... extrapolou os limites da liberdade de expressão. Atuação ilícita da empresa jornalística, que ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... registros de entrada e saída recentes do Brasil, inclusive duas entradas (uma em 23.07.2006 e outr... redação ao referido inciso II, a expressão "liberdade provisória" deixou de figurar no texto...
