APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...
O INDICIAMENTO, pela PF, do jornalista Allan de Abreu, do "Diário da Região", de São José do Rio Preto (SP), repete atos de agentes públicos contra a liberdade de imprensa que rasgam a Constituição.
INDENIZAÇÃO. Danos morais. Matéria publicada por jornal com narrativas sobre acusação de desvio de verba resultante de processo judicial por advogado. Sem qualquer menção expressa de que o apelante realmente tenha se apropriado deste valor. Divulgação aceitável. Liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal. Recurso desprovido.
INDENIZAÇÃO. Danos morais. Matéria publicada por jornal com narrativas sobre agressão praticada por árido contra usa mulher. Fatos verdadeiros, inclusive, confessados pelo apelante. Caráter humorístico, porém sem cunho sensacionalista ou ofensivo. Divulgação aceitável. Liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O recurso especial da União é intempestivo. A intimação sobre o acórdão combatido ocorreu em 15.7.2008 (terça-feira) - art. 6º da Lei n. 9.028/95 - conforme fl. 676. O prazo para interposição começou a correr, portanto, em 16.7.2008 (quarta-feira) e extinguiu-se em 14.8.2008 (sexta-feira) - art. 188 c/c 508 do CPC. O recurso especial, conso...
... a quo com fundamento constitucional (liberdade de manifestação de pensamento, liberdade de impr...5º, IV, IX, XIV, da Constituição da República]), princípios da Administração p... promoção pessoal e⁄ou de ofensa à imprensa, a adversários políticos e a instituições; - i...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM O FIM DE RETIRAR DA INTERNET MATÉRIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA DO AGRAVANTE RELATIVAS A CRIMES QUE TERIAM SIDO POR ELE COMETIDOS. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada. 1. O agravante comprovou que, antes do desfecho das ações criminas, os agravados publicaram notícias desabonadoras sobre ele, com expressões injuriosas. Após a absolvição e o fim das ações criminais, as notícias continuam a ser veiculados pelos agravados através da internet. Pretensão do agravante à retirada dessas notícias da internet. 2. Não há dúvida de que a Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220, da Constituição Federal). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, mo...
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento ...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Liberdade de Imprensa e direito à honra. Decadência. Artigo 56 da Lei de Imprensa. Inaplicabilidade após a Constituição Federal de 1.988. Matéria publicada por jornal com narrativas sobre dúvidas quanto às irregularidades verificadas em obra realizada pela Prefeitura. Esclarecimentos da ré que justificaram a matéria. Ausência de intenção de ofender. Divulgação aceitável. Liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal. Recurso provido em parte para afastar a decadência e julgar improcedente a ação.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CRÍTICA EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA E DECLARAÇÃO, QUANDO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Inegável que as pessoas, bem como os órgãos públicos, se obrigam a aceitar determinadas críticas correlatas aos atos públicos que praticam. A crítica traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores de poder. Ausente o "animus injuriandi vel diffamandi, a crítica que dirigida às pessoas pú...
... do direito de informação e liberdade de imprensa, previstos no artigo 5º, inciso IX e no artigo 220, § 1º da Constituição Federal, de forma que a entrevista e o comunicado ...
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não fora maculada, não havendo fala...
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