liberdade de imprensa lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2083, 13 de Novembro de 1953
• Lei Ordinária

• Acordão nº 938324 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2010

Ação de Investigação Eleitoral. Uso Indevido dos Meios de Comunicação. Situação Fática Apreciada em Prévio Processo em Que Descartada Propaganda Eleitoral Antecipada. Coisa Julgada. Ilicito Que Exige Qualidade de Candidato (Artigo 22, da Lei Complementar Nº 64/90). Liberdade de Que Desfruta a Imprensa Escrita. Improcedência da Demanda.

• Acórdãos nº 301330 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Maio de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uso indevido de imagem - A foto do estabelecimento em noticiário, lhe atribuindo o envolvimento em fato contrário aos interesses da sociedade, acaba por macular o nome da empresa, trazendo como conseqüência a perda de credibilidade perante o consumidor - Certa a garantia constitucional de liberdade de imprensa, abrangendo o direito de critica, mas, não menos certa é a proteção na Lei Maior, do direito a honra e à imagem - Indenização devida - 'Quantum' fixado a título de danos morais que se mostra excessivo - Redução do valor arbitrado, por ser a distribuição do jornal gratuita e a empresa ser de pequeno porte ? Sentença reformada em parte - Apelo parcialmente provido.

• Acórdão nº 2007/0209936-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Maio de 2009

Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51 e 52 da Lei 5.250/67, pois o Pleno do STF declarou, no julgamento da ADPF nº 130/DF, a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88. - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. - A...

• Acordão nº 1169 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006

Propaganda eleitoral. Liberdade de imprensa. Art. 45, III e V, da Lei nº 9.504/97. 1. A liberdade de imprensa é essencial ao estado democrático, mas a lei eleitoral veda às emissoras de rádio e televisão a veiculação de propaganda política ou a difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes" . Se o programa jornalístico ultrapassar esse limite difundindo opinião favorável a um candidato, fora do padrão do comentário político ou de notícia, fica alcançado pela vedação. 2. Agravo desprovido.

• Acórdãos nº 130851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Liberdade de Imprensa e direito à honra. Decadência. Artigo 56 da Lei de Imprensa. Inaplicabilidade após a Constituição Federal de 1.988. Matéria publicada por jornal com narrativas sobre dúvidas quanto às irregularidades verificadas em obra realizada pela Prefeitura. Esclarecimentos da ré que justificaram a matéria. Ausência de intenção de ofender. Divulgação aceitável. Liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal. Recurso provido em parte para afastar a decadência e julgar improcedente a ação.

• Acórdão nº 1.0411.04.011046-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Novembro de 2007

INDENIZAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - LIBERDADE DE IMPRENSA - PUBLICACÃO ABUSIVA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ao jornalista garante-se o jus narrandi, devendo ser considerada lícita a publicação jornalística que encerra a narração e crítica de fatos verdadeiros, que não revelem ânimo difamatório, ainda que maculem a imagem e a honra de um indivíduo particular.

• Acórdão nº 70021626320 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA CONTRA JORNAL, RÁDIO E JORNALISTA. LEI DE IMPRENSA. AGRAVOS RETIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESERÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS DIREITO À PRIVACIDADE. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE CRÍTICA. FATOS NOTICIADOS ENVOLVENDO DEMANDAS TRABALHISTAS DA CEEE. VÁRIAS INSERÇÕES. DANO RECONHECIDO SOMENTE EM FACE DA BANCA DE ADVOGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LESÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL. REPUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I- Apelo das requeridas Zero Hora e Rádio Gaúcha: Deserção: Diante dos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal/88, e na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, descabe exigir do demand...

• Acordão nº 31832 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Febrero de 2009

Representação. Pleito de 2008. Propaganda Eleitoral no Rádio. Art. 45, Iii, da Lei 9.504/97. Inocorrência. Liberdade de Imprensa. Exclusão da Multa. Recurso Provido.

• Acórdão nº 70023304413 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

APELAÇÃO-CRIME. LEI DE IMPRENSA. ARTIGOS 20, 22 E 23, INCISO II. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEI DE IMPRENSA. ARTIGOS 20, 22 E 23, INCISO II. CONJUNTO DE DISPOSITIVOS DECLARADOS NÃO-RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 130-7/DF. DECISÃO DE 30.04.2009. Corolário lógico da decisão do Supremo Tribunal Federal - que, grifando a relação de mútua causalidade entre liberdade de imprensa e democracia, extirpou do ordenamento jurídico pátrio o bloco de disposições legais veiculado na Lei 5.250/67 - é o imediato fenecimento das imputações dirigidas ao recorrente calcadas nos artigos 20, 22 e 23, II, da cognominada Lei de Imprensa. EFEITOS DA DECISÃO ADPF 130-7. POSSÍVEL REDEFINIÇÃO JURÍDICA DAS IMPUTAÇÕES DIRIGIDAS AO RECORRENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. VEDAÇÃO À REFORMAT...