liberdade de imprensa na constituicao

• Acórdãos nº 245775 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM O FIM DE RETIRAR DA INTERNET MATÉRIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA DO AGRAVANTE RELATIVAS A CRIMES QUE TERIAM SIDO POR ELE COMETIDOS. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada. 1. O agravante comprovou que, antes do desfecho das ações criminas, os agravados publicaram notícias desabonadoras sobre ele, com expressões injuriosas. Após a absolvição e o fim das ações criminais, as notícias continuam a ser veiculados pelos agravados através da internet. Pretensão do agravante à retirada dessas notícias da internet. 2. Não há dúvida de que a Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220, da Constituição Federal). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, mo...

• Acórdão nº 606451 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento ...

• Acordão nº 21298 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2003

Recurso especial. Representação. Programa de rádio. Art. 45, incisos I, II e IV, da Lei nº 9.504/97. Preliminar de nulidade rejeitada. Matéria não prequestionada. Agravo retido. Cabimento no âmbito da Justiça Eleitoral. Impossibilidade. Ausência de previsão. 1. A liberdade de manifestação do pensamento garantida pela Constituição Federal e a liberdade de imprensa são princípios equivalentes, na ordem constitucional, aos da lisura e legitimidade dos pleitos e igualdade dos candidatos. Precedentes da Corte. Recurso conhecido e improvido.

• Acordão nº 5480 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NÃO INFIRMADA. PROGRAMA DE RÁDIO. OPINIÃO CONTRÁRIA A CANDIDATO. REEXAME. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incumbe ao agravante a correta formação do agravo. Para que o agravo obtenha êxito, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que visa reformar. A liberdade de manifestação do pensamento, garantida pela Constituição Federal, e a liberdade de imprensa são princípios equivalentes, na ordem constitucional, aos da lisura e legitimidade dos pleitos e igualdade dos candidatos, que visam à garantia do equilíbrio da disputa eleitoral. Agravo Regimental conhecido e não provido.

• Acórdão nº HC 206726 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. A fundamentação declinada pelo Magistrado de primeiro grau não indicou de que forma ...

... delito ter sido amplamente noticiado na imprensa local e estadual, não é, por si só, fundamento ...

• Acórdão nº 71000688291 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 20 de Julho de 2005

DIREITO DE PERSONALIDADE. IMAGEM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL E MORAL. O direito à imagem se constitui em direito de personalidade, cujo resguardo se dá tanto no âmbito constitucional (artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal), quanto na esfera infraconstitucional (artigo 20 do Código Civil). Tem-se, assim, que a liberdade de imprensa não é ilimitada diante das limitações que se contém na própria Constituição Federal (art. 220, § 1°). Dever de indenizar que se verifica no caso concreto diante da utilização de fotografia do autor em charge de cunho depreciativo, restando ultrapassado o mero direito de informar. O ato praticado pelo ofendido, mesmo que inusitado, não autorizava fosse a sua imagem veiculada de forma pejorativa, tanto que qualificado co...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1072844 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS VEXATÓRIAS E SENSACIONALISTAS EM SITE DA INTERNET. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, constatou a conduta ilícita do jornalista e reconheceu o seu dever de indenizar a agravada pelos danos morais sofridos. Diante da falta de parâmetros objetivos para fixar o valor indenizatório, foram observados os seguintes elementos: gravidade e extensão do dano, reincidência do ofensor, posição profissional e social do ofendido, e condição financeira do ofensor e da vítima. Portanto, os danos morais fixados pelo Tribunal de origem em quantia irrisória, foram majorados por esta Corte Superior, com vistas a que o valor da ind...

...� indiscutível a imprescindibilidade da liberdade de imprensa para a existência saudável da democr... e de imprensa garantidos na Constituição Federal, por tentar calar a voz de um jornalista. ...

• Acórdão nº 70036836104 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...

• Decisão nº 675276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2010

Desição. EMENTA: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA... NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTA�...220, todos da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a exam...

• Acórdão nº HC 160524 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Co...

... intimado através de publicação na imprensa oficial, tendo havido, ainda, a intimação pessoa... do feito, se evidenciada a constituição de defensor ad hoc ao paciente, a fim de acompanha...